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Daniella Ribeiro emplaca audiência pública no Senado para debater fim da Funasa e denuncia paralisação de 3 mil obras

Suetoni Souto Maior — Tue, 14 Mar 2023 22:20:23 +0000

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal vai realizar audiência pública para discutir a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) (MP 1.156/23). A proposta foi apresentada nesta terça-feira (14) pela senadora Daniella Ribeiro (PSD) e aprovada por unanimidade pelos membros da comissão. “Não há uma explicação por parte do governo para a extinção de um órgão tão importante para todo o país, principalmente para o Norte e Nordeste”, disse a senadora.

Daniella Ribeiro explicou que, depois da extinção do órgão, mais de três mil obras de saneamento foram paralisadas em municípios com menos de 50 mil habitantes. Os prefeitos, segundo ela, estão sem orientação sobre como proceder. “As obras foram suspensas, mas os recursos foram encaminhados ao município. Os prefeitos vão responder por isso? Como eles devem proceder?”, questionou a senadora.

Os funcionários da Funasa, segundo ela, também estão “com insegurança jurídica total e absoluta”. “O prejuízo maior é para o país porque não há ainda uma definição. Se vai extinguir um órgão deve haver um planejamento durante o período em que ocorrerá essa extinção. Onde essas pessoas vão ficar? As obras vão continuar?”, disse a senadora.

Daniella pediu urgência na realização da audiência pública. O seu requerimento entregue a omissão propõe convidar para a audiência pública representantes do Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, e servidores da Funasa.

“Peço urgência porque é um assunto de extrema relevância para os municípios e para a infraestrutura do nosso país para aquele mais humildes e que necessitam de água potável”. O requerimento da senadora Daniella foi subscrito pela senadora Tereza Cristina (PP/MS) e pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Com informações da assessoria da senadora

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Por maioria, Supremo declara inconstitucionalidade do ‘orçamento secreto’

Suetoni Souto Maior — Mon, 19 Dec 2022 16:51:11 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), considerar inconstitucionais as emendas RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. O placar foi apertado: foram seis votos contrários ao mecanismo gestado no Congresso Nacional e cinco que entenderam ser possível a manutenção, desde que houvesse transparência. A decisão ocorre poucos dias após Câmara dos Deputados e Senado aprovarem lei que estabelecia critérios para a partilha do dinheiro. A previsão orçamentária para o próximo ano seria de R$ 20 bilhões.

O voto que liquidou a fatura foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ele seguiu o entendimento da relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte. Aos votos dos dois, se juntaram os de Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso. Pela manutenção do orçamento secreto, com mais transparência, se manifestaram os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

O julgamento iniciado na semana passada foi interrompido quando o placar estava 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski. Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição. Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro, apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro. Ele entendeu também que houve “avanços significativos” na legislação aprovada na semana passada, mas insuficientes para reverter a incompatibilidade com a Constituição. Último a se manifestar, Gilmar Mendes disse entender que a oferta de mais transparência resolveria a questão.

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Ministério Público entrega certificado de erradicação de lixões a 185 municípios paraibanas

Suetoni Souto Maior — Mon, 06 Jun 2022 12:02:42 +0000

Os lixões a céu aberto eram uma marca registrada de praticamente todos os municípios paraibanos em um passado não muito distante. De lá para cá, depois de muitas prefeituras denunciadas e gestores condenados, o quadro é outro. De acordo com o levantamento feito pelo Ministério Público da Paraíba, 192 cidades estavam destinando adequadamente o lixo produzido. Em 2018, eram apenas 29. A situação mudou após o Projeto Fim dos Lixões, executado pelo MPPB com o apoio de outras instituições.

Nesta segunda-feira (6), a Procuradoria-Geral de Justiça vai entregar o Certificado MPPB de Erradicação dos Lixões a 185 prefeituras que estão cumprindo a lei sem que os gestores públicos tenham sido denunciados à Justiça. A entrega dos certificados será feita pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, durante evento no auditório da Promotoria de João Pessoa, que ocorrerá às 15h30, em alusão ao Dia do Meio Ambiente (5 de junho). Saiba mais em https://bit.ly/3tEQ3Nl.

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