A informação foi prestada pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, ao observar que a inclusão do nome de gestores na relação apresentada pelo TCE não gera automaticamente a inelegibilidade do candidato, conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo à Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

O Corregedor Geral, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, reiterou as providências adotadas em relação ao encaminhamento da relação ao TRE. Depois de checadas as informações são inseridas no Sistema de Contas Eleitoral do Ministério Público Federal, por meio do (Sisconta Eleitoral), observou ele, ao acrescentar que foram observados os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, tais como o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos, entre outras intercorrências.

Dados da lista – A lista de agentes políticos com contas julgadas irregulares pelo TCE, para fins eleitorais, informa o número do processo, a categoria, o jurisdicionado e o responsável, com o respectivo CPF, a decisão e a data da publicação. No caso dos municípios, constam também as decisões das respectivas câmaras legislativas. (Com informações do TCE)

A lista completa pode ser acessada no Portal do TCE-PB pelo link:

https://tce.pb.gov.br/arquivos/lista_contas_julgadas_24.pdf

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A apresentação do Sisconta foi feita pelo secretário-executivo da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) em Brasília, Lucas Renan Silva. Além da apresentação, o servidor do Ministério Público Federal tirou dúvidas dos promotores acerca do sistema.

A ferramenta foi desenvolvida para promover a consolidação de dados para auxiliar os membros do Ministério Público Eleitoral (MPE) na identificação de candidatos inelegíveis (ficha suja), de possíveis irregularidades na arrecadação ou gastos na campanha eleitoral (conta suja), ou ainda de doações irregulares realizadas no financiamento de campanhas (doação irregular).  

Na reunião, foi exposto detalhadamente o Módulo Doação Irregular (Doações em 2020), tendo a nova procuradora regional eleitoral da Paraíba ressaltado a importância das representações de doações irregulares em face dos doadores a serem apresentadas pelos promotores. Ela explica que, nos termos do artigo 23, §1º da Lei 9504/97, cada pessoa física só pode doar até 10% do limite do imposto de renda do ano anterior. A penalidade prevista para os casos de doação irregular é de multa de até 100% do valor irregular do ato.

Além da apresentação do Sisconta, Acácia aproveitou o primeiro encontro do seu mandato com os promotores para expor algumas rotinas administrativas, apresentadas pelos servidores Ayrton da Silva Neto e Marcone Edson Galiza da Silva, da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). Serviu também para discutir ofícios circulares distribuídos desde quando tomou posse, no mês passado, a exemplo do Ofício Circular nº 30/2021-PGR, que trata da realização de diligências mínimas nos feitos relativos à eleição presidencial de 2022 antes do envio à Procuradoria-Geral Eleitoral.    

Por fim, Acácia enfatizou a necessidade do MP Eleitoral buscar parcerias para fomentar as candidaturas femininas efetivas, bem como a relevância de divulgação de orientações em relação aos pedidos de desistência de candidaturas e outros atos de instrução na investigação de fraude à cota de gênero.

Com informações da assessoria do MPF

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