O texto estabelecia ainda às pessoas com fibromialgia “os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.” Ao analisar o caso, no entanto, fazendo uso de parecer da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Defi ciência (Funad), o governador optou pelo veto. “Conforme Consenso Brasileiro do Tratamento da Fibromialgia, a Fibromialgia é uma doença reumatológica, cuja característica principal é dor musculoesquelética difusa e crônica.” Já em relação a deficiência, o órgão considera os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

“A pessoa com diagnóstico de fibromialgia pode até ser equiparado à pessoa com deficiência. Para isso, contudo, além de atestado de profi ssional médico, tal equiparação dependerá de avaliação clínica para aferir as incapacidades e disfuncionalidades nas áreas física, intelectual, visual e auditiva que acarretem defi ciência em uma abordagem biopsicossocial, conforme prevê o art. 2º da Lei nacional nº 13.146/2015”, disse o texto do veto.

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