O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após receber o pedido feito pela defesa do ex-presidente, que está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió.

A partir da manifestação, o ministro vai decidir se concede a domiciliar.

Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Segundo os advogados, Collor não pode ficar no presídio, porque tem 75 anos e possui diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

No parecer, Gonet afirmou que a prisão domiciliar é recomendável diante o estado de saúde de Collor.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, disse Gonet.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Na segunda-feira (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF. (Agência Brasil)

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A divergência no plenário revelou uma tensão sobre o direito à ampla defesa em ações penais que tramitam diretamente no STF, sem instâncias inferiores. Os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques votaram a favor de admitir a análise de recurso que questionava a dosimetria da pena, argumentando que, em casos de instância única, é necessário garantir o duplo grau de jurisdição.​

Por outro lado, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli acompanharam Moraes, entendendo que os embargos apresentados pela defesa não traziam novos argumentos e visavam apenas adiar a execução da pena. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de votar por ter atuado como advogado em processos relacionados à Operação Lava Jato.​

Collor foi preso em Maceió na madrugada de 25 de abril de 2025, enquanto se preparava para embarcar para Brasília. A defesa alegou que ele viajava para se entregar às autoridades. O ex-presidente foi condenado em maio de 2023, acusado de receber R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para favorecer contratos da UTC Engenharia com a BR Distribuidora. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2015 e aceita pelo STF em 2017.​

A defesa de Collor ainda pode apresentar novos recursos, mas, caso sejam considerados repetitivos ou protelatórios, o STF pode determinar o trânsito em julgado da ação e a execução definitiva da pena.

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O tribunal ainda decidirá o tamanho da pena e suas condições —a chamada dosimetria. O ex-presidente, no entanto, só será preso após o julgamento de eventuais recursos apresentados pela sua defesa. O relator da matéria defendeu uma pena de 33 anos de prisão contra o ex-presidente.

No julgamento, os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli decidiram pela condenação por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Mesmo condenado, Collor ainda poderá apresentar recursos ao STF para questionar a sentença. Por isso, o ex-presidente não deverá ser preso imediatamente.

“Entendo configurado no caso concreto o efetivo tráfico da função pública pelo senador Fernando Collor de Mello uma vez que se utilizou de seus apadrinhados políticos para em troca do recebimento de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente procedimentos licitatórios”, disse a ministra Rosa Weber.

A mesma posição foi adotada por Alexandre de Moraes, que mudou de voto para converter o crime de organização criminosa em associação criminosa. Para ele, o estavam previstos os requisitos para enquadrar o caso de Collor como organização criminosa. Ontem, Toffoli votou neste mesmo sentido, mantendo a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.

Decano do STF, Gilmar Mendes foi o segundo voto para absolver Collor — para ele, as provas apresentadas não comprovaram as acusações. O ministro criticou duramente a Lava Jato, disse que prisões preventivas foram usadas para obter delações “muitas vezes dirigidas” e que a atuação da força-tarefa de Curitiba foi o “maior escândalo de corrupção no Judiciário que se tem notícia”. “As declarações de [doleiro] Alberto Youssef demandam um olhar crítico do Poder Judiciário, um escrutínio severo, severíssimo”, disse.

Caso deriva da Operação Lava Jato

Collor foi denunciado pela PGR em 2015 sob a acusação de receber R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. O caso é desdobramento da Lava Jato.

Na semana passada, o STF formou maioria pela condenação de Collor pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Nessa sessão, apenas Nunes Marques se posicionou a favor da absolvição de Collor.

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Eu estava finalizando o ensino médio em 1992, quando Collor renunciou ao mandato de presidente em meio aos escândalos de corrupção. Ele desceu a rampa do Planalto com um staff de assessores e parlamentares de sua tropa de choque para enfrentar, depois, uma batalha intensa na Justiça. Conseguiu se livrar numa época em que a prisão de poderosos era uma exceção raríssima. Em todo o país, jovens ocuparam as ruas com caras pintadas, pedindo a prisão do ex-presidente, o que não veio. O cenário foi mudando nos últimos 20 anos, com figuras antes consideradas intocáveis sendo presas. Um exemplo é o ex-deputado Paulo Maluf.

Depois de uma vida regada a delinquência desde a época da ditadura, Maluf foi condenado em uma série de processos de corrupção. Nesta semana, já passando a casa dos 91 anos, ele conseguiu enquadramento em indulto e deixa o status da prisão domiciliar. Também tivemos o hoje presidente Lula (PT) preso com base em denúncia da Lava Jato derrubada pelo Supremo por causa da incompetência do foro e, depois, por parcialidade do julgador, o hoje senador Sérgio Moro. Outro ex-presidente, Michel Temer, também chegou a ser preso ao deixar o mandato. As denúncias foram derrubadas posteriormente também neste caso.

O episódio de Collor não é diferente. A denúncia está madura. A maioria dos ministros seguiu entendimento de Edson Fachin, que se manifestou na quarta-feira (17) pela condenação do ex-parlamentar a 33 anos e 10 meses de prisão. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso. Para ele, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia.

Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A pena total de Collor ainda não foi definida. A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Absolvição
O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Collor. Para o ministro, não ficou comprovado que ele tenha se beneficiado de desvios na BR Distribuidora.

“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos para corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores, não há como considerar a tese acusatória de que teria havido a negociação de venda de apoio político para indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora”, afirmou.

Defesa
Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, completou.

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