As redes sociais também poderão disponibilizar aos usuários acesso a informações oficiais sobre a situação de calamidade, além de serviços de checagem de informações. A relação não inclui o X (antigo Twitter) do bilionário Elon Musk, que tem rivalizado com o governo no debate contra a regulamentação da atuação das big techs.

A divulgação de fake news tem preocupado o governo federal desde o início da crise no Rio Grande do Sul. Em ofício encaminhado ao Ministério da Justiça no último dia 7, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, listou perfis que supostamente divulgaram conteúdo falso sobre o trabalho de ajuda aos atingidos pelas enchentes no estado. A Polícia Federal, subordinada à pasta comandada por Ricardo Lewandowski, abriu um inquérito para apurar o caso.

Na semana passada, a AGU realizou a primeira reunião com as empresas que operaram as redes sociais para propor medidas para impedir a propagação de fake news sobre o trabalho humanitário no Rio Grande do Sul. No início deste mês, o órgão entrou na Justiça Federal com pedido de resposta contra o coach Pablo Marçal em razão de postagens com informações falsas sobre a atuação das Forças Armadas na prestação de auxílio à população gaúcha.

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O presidente da Câmara dos Deputados prometeu a criação de um grupo de trabalho para debater a regulação das redes sociais. Arthur Lira alega que o objetivo é apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. O novo texto poderá ter um capítulo destinado à punição de crimes com uso de inteligência artificial. Lira disse que o Projeto de Lei 2630/20 não será votado pelos deputados, mesmo que já tenha sido discutido e aprovado pelo Senado. O parlamentar explicou que o texto foi polemizado e muitas narrativas prejudicaram a apreciação da proposta pelos parlamentares.

“O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou Lira, em coletiva nesta terça-feira (8). Segundo ele, narrativas de que o projeto em questão seria censura e iria contra a liberdade de expressão prejudicaram a apreciação da proposta.

O presidente disse ainda que a decisão de criação de um GT para debater o tema foi corroborada pelos líderes partidários na reunião desta terça-feira (9), inclusive pela liderança do governo. Segundo o presidente, os parlamentares avaliaram que o caminho mais hábil e tranquilo é criação de um GT com duração entre 30 a 40 dias, para elaborar um texto menos controverso.

“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”, disse Lira.

Moção de apoio
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou moção de aplauso e louvor a Elon Musk. O autor da moção, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirma que Musk expôs e enfrentou a censura política contra usuários do X no Brasil.

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Na semana passada tivemos uma prova de que a aprovação do texto final não será simples. Na votação da urgência, com articulação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação foi por apertados 238 votos a 192. Da bancada paraibana, apenas Cabo Gilberto (PL) e Ruy Carneiro (Podemos) foram contra. No sentido contrário, votaram Aguinaldo Ribeiro (PP), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Luiz Couto (PT), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos) e Wilson Santiago (Republicanos). Não votaram Mersinho Lucena (PP), Wellington Roberto (PL) e Dr. Damião (União).

A proposta ao longo do tempo ganhou oposição das grandes empresas de tecnologia, as Big Techs, donas das principais redes sociais e que têm ojeriza a regulação de qualquer tipo. Desagrada, também, aos grupos políticos de extrema-direita e aos parlamentares da bancada evangélica. Estes últimos defendem a tese de que o texto permitiria interpretações que poderiam dificultar a livre prática religiosa. O temor de que o PL possa restringir a liberdade de culto desencadeou inclusive uma onda de desinformação nas redes sobre uma suposta proibição à leitura e divulgação da Bíblia.

Astro da operação extinta Lava Jato, o deputado federal e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi acusado de produzir fake news sobre o texto. Ele compartilhou nas redes sociais texto em que apontava trechos da Bíblia que seriam vetados com base na nova lei. Isso apesar de não haver margem para as interpretações no projeto de lei. Depois deste movimento, o relator fez constar na proposta de forma expressa que não haveria censura às citações bíblicas. Neste fim de semana, integrantes da bancada evangélica se organizaram em força-tarefa para virar votos favoráveis ao projeto.

Majoritariamente ligado aos evangélicos, o deputado federal e pastor Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, disse que o partido vai votar contra a matéria. Ele mesmo foi um dos que votaram favoravelmente à urgência, assim como o paraibano Hugo Motta, vice-presidente nacional da sigla. O parecer preliminar do relator será votado nesta terça, quando ele tentará apoio suficiente para bancar o texto. Dispositivos como a criação de um órgão de governo para regular as plataformas foram suprimidos do projeto, para facilitar a sua aprovação.

Conteúdo ilícito
O parecer estabelece que os provedores têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.

As chamadas big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. E deverão ainda cumprir regras de transparência; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.

Essas empresas poderão ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obrigações de combater conteúdo criminoso.

Já os usuários afetados pela remoção de conteúdo deverão ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decisão.

Publicidade digital
A publicidade digital deverá permitir a identificação do anunciante e do responsável pelo impulsionamento de conteúdo. Por sua vez, o usuário precisa ter à sua disposição as informações do histórico dos conteúdos publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos seis meses.

Além disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários para usos mercadológicos deverá cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

Contas governamentais
As contas das autoridades em redes sociais são consideradas de interesse público e estão sujeitas a regras específicas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, não poderão bloquear outros usuários ou restringir o acesso às publicações.

A contratação de publicidade por órgãos da administração pública em plataformas deverá ser detalhada em portal da transparência.

Conteúdo jornalístico e direitos autorais
A proposta também determina que os provedores remunerem o conteúdo jornalístico e os conteúdos protegidos por direitos autorais. As regras serão determinadas por regulamentação.

Trâmite judicial
As empresas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção imediata de conteúdo ilícito, podendo a sanção ser triplicada se o conteúdo ilícito for divulgado na forma de publicidade.

Os provedores também serão obrigados a notificar o Judiciário quando tomarem conhecimento de informações que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida.

Os conteúdos removidos pela Justiça e outros dados que permitam identificação dos usuários deverão ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investigações.

A prefeitura alega como prova de que o ambiente referido pelo comunicador não pertence ao hospital o fato de as imagens mostrarem um cobertor onde se lê “Hospital Padre Zé”, que é filantrópico e não pertence à rede municipal de saúde. A instituição tem, sim, alguns convênios com o município, mas não integra a estrutura da Secretaria de Saúde da capital. Em nota, o tacha de fake news as informações compartilhadas pelo comunicador.

“O vídeo não corresponde a enfermaria do Hospital Santa Isabel. O HMSI tem limpeza reconhecidamente adequada, inclusive sendo contemplado com prêmios de segurança do paciente pela Anvisa e Agevisa pelas boas práticas. Todas as enfermarias do Santa Isabel estão em fase de conclusão de climatização concedidas por projeto da Secretaria Municipal de Saúde”, afirmou a médica Adriana Lobão, diretora do Santa Isabel.

Prêmio – Durante 2022, foi realizada uma avaliação sobre as práticas seguras referentes ao ano de 2021. O trabalho realizado no Hospital Municipal Santa Isabel (HMSI) em relação a segurança do paciente rendeu a unidade o reconhecimento de excelência por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa). O HMSI alcançou 100% de conformidade na avaliação das práticas de segurança do paciente. Pela alta adesão, o Santa Isabel recebeu uma estrela, marcando o trabalho de excelência desenvolvido na unidade hospitalar.

Resposta de Nilvan

Em contato com o blog, o comunicador Nilvan Ferreira nega que as imagens sejam falsas e diz ter como provar as informações. Ele alega que foram feitas imagens da instituição de saúde por uma pessoa conhecida e depois repassadas a ele. “Vou provar que estou dizendo a verdade”, disse.

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Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à Agência Brasil algumas críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.

“A gente já percebeu que, dentro da Câmara dos Deputados, está bem difícil de debater essa questão”, disse. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários acima do restante da população. “Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, complementou.

Religiões
Ramênia também chama atenção para um outro ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupação: a possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Algo que, segundo ela, tem como origem a recente “campanha de desinformação” que usou redes sociais para espalhar a falsa notícia de que trechos da bíblia seriam proibidos nas redes sociais.

“A gente vê essa imunidade religiosa com preocupação, porque poderá ser usada para justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como já vemos nas redes sociais”, explicou. Em seu artigo 1º, o projeto garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de manifestação, como artística e política.

Limitações
Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello diz que o projeto está limitado ao escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea, e que, dessa forma, acaba por excluir “outros produtos e serviços digitais que podem conter padrões enganosos e de manipulação”, como dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrônicos, que são muito voltados a crianças e adolescentes.

Órgão regulador
Sobre a questão do órgão regulador, o Intervozes tem ser a favor de “um mecanismo de regulação; uma entidade reguladora que seja autônoma, e que ela seja criada exatamente com esse objetivo”, uma vez que não existe, atualmente, uma entidade com “formação técnica e cuidado para ser um órgão realmente efetivador dos direitos digitais”. A previsão de criação desse órgão, porém, não foi incluída no relatório de Orlando Silva.

“A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] já tem vários problemas como entidade reguladora das telecomunicações no Brasil, e não tem essa expertise para regulação da internet. Por isso a excluímos completamente deste papel”, acrescentou.

A avaliação de que a Anatel não deve exercer esse papel de órgão regulador é corroborada pela Coalizão Direitos na Rede, entidade que também integra a SAD.

Segundo a integrante da Coalizão – e presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – Raquel Saraiva, a Anatel tem “falhado recorrentemente” no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações.

Além disso, acrescentou, “a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país”.

“Atribuir a regulação das plataformas a essa agência poderá agravar o cenário, prejudicando o avanço da conectividade significativa no Brasil, e levando os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem sobre os interesses dos usuários”, complementou.

Conquistas
Na avaliação do Intervozes, o texto, de uma forma geral, “vem com várias conquistas importantes”. Ramênia Vieira citou, por exemplo, a questão da transparência de procedimentos.

“A gente vê que a relatoria do projeto fez um grande trabalho ao dar maior transparência para o cidadão. Dá, também, mais poder para reivindicar junto às plataformas, porque hoje não há nada nesse sentido. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os motivos de retirada de conteúdos. Acho que a relatoria conseguiu melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem”, concluiu.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é “bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público.

O texto do parecer prevê, segundo ela, a possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes. “A adoção e o aprimoramento dos sistemas de verificação da idade; o desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental; a notificação de abusos e a busca de apoio por parte de crianças e adolescentes são, também, pontos positivos”, acrescentou.

A Agência Brasil entrou em contato com outras entidades ligadas à Sala de Articulação contra a Desinformação. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News está sendo avaliado e que, em breve, serão apresentadas novas manifestações.

Relatório
Na véspera da apresentação do parecer, as entidades divulgaram um documento conjunto sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil, no qual apresentam seis pontos considerados essenciais para a para a construção de um “ambiente digital democrático, seguro e saudável”.

O maior destaque foi dado à necessidade de criação de um “órgão regulador independente e autônomo” – que acabou sendo retirado da atual versão apresentada por Orlando Silva, para evitar maiores dificuldades na tramitação da matéria.

Entre as reivindicações feitas pelas entidades integrantes da SAD estão, também, a ampliação das exigências de transparências das plataformas digitais; a responsabilização dos provedores pelos conteúdos impulsionados; exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental; ações de fomento à educação; e avanços na regulação econômica.

Agência Brasil

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O texto apresenta obrigações e responsabilizações também para as redes sociais operadas pelas big techs, até agora apenas agraciadas pelos direitos, mas sem grandes deveres. Orlando Silva fez alterações como a retirada da proposta de um órgão regulador, que era o principal foco de resistência entre parlamentares —, mas manteve pontos centrais como a responsabilização das plataformas por danos causados por determinados conteúdos de terceiros.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o tom do que precisa ser feito em pronunciamento recente. Ele comparou as redes sociais ao dono de uma casa alugada. Ele não poderá ser culpado se for encontrada droga com o inquilino, sem que ele soubesse que tinha abrigado um traficante. Mas a partir do momento que sabe, o crime está configurado. Ou seja, com a obrigação de regular seus próprios espaços, a rede social seria obrigada a tomar providências caso seja alertada de que um dos usuários esteja cometendo crime, como a disseminação de ódio grupos sociais.

Orlando Silva também adaptou o texto para contrapor uma onda de desinformação que citava uma falsa ameaça à liberdade religiosa contida no projeto. Ainda que a versão anterior já citasse a previsão constitucional de que as vedações não atingem a livre prática de expressão religiosa, um dos artigos especifica, agora, que a aplicação da lei terá como um dos princípios “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”. Fake news sobre o assunto foram divulgadas até pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-procurador da Lava Jato.

Nesta semana foi votada a urgência para a apreciação da matéria na Câmara dos Deputados. Da Paraíba, apenas Ruy Carneiro (Podemos) e Cabo Gilberto (PL) votaram contra. Vamos esperar agora como será o posicionamento dos parlamentares na votação final.

Veja o que está previsto no PL das Fake News
. Responsabilização por danos: As plataformas serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos de terceiros distribuídos por meio de publicidade ou pelos prejuízos causados quando houver descumprimento de suas obrigações de segurança.
. Notificação por moderações: As plataformas deverão notificar usuários punidos com exclusão, indisponibilização ou redução de alcance sobre a natureza da medida aplicada e a sua fundamentação.
. Identidade das publicidades: As plataformas deverão requerer documentos para identificar os anunciantes da plataforma, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
. Transparência: As plataformas deverão disponibilizar, semestralmente, quais conteúdos publicitários o usuário teve contato nos últimos seis meses, identificando os anunciantes.
. Remuneração de conteúdo jornalístico: Prevê a remuneração às empresas jornalísticas pelo uso nas redes sociais de seu conteúdo.
. Imunidade parlamentar e contas de interesse público: O projeto prevê que congressistas terão direito à imunidade parlamentar nas plataformas e também indica que contas daqueles que ocuparem cargos públicos são consideradas de interesse público: de um lado, veda que políticos com cargo bloqueiem usuários, mas também garante defesa contra medidas das plataformas sobre redução de alcance dessas contas.
. Consentimento para entrar em grupos: O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão, além que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

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No sentido contrário, votaram Aguinaldo Ribeiro (PP), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Luiz Couto (PT), Murilo Galdino (Republicanos), Romero Rodrigues (Podemos) e Wilson Santiago (Republicanos). Não participaram da votação dos deputados Mersinho Lucena (Progressistas), Wellington Roberto (PL) e Dr. Damião (União Brasil).

O projeto institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e prevê a punição de plataformas. A previsão é que o plenário da Câmara vote o projeto na terça-feira da próxima semana. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto precisará passar por uma nova votação no Senado, que dará a palavra final sobre o texto.

A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira (2), como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse.

Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira (27).

Orlando Silva disse ainda que a aplicação das sanções é outro ponto de divergência nas negociações com deputados. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”. Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.

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“Começou com notícias falsas na mídia, que criaram uma atmosfera que favoreceu a colocação de Lula em um julgamento”, explicou o papa. “Um julgamento deve ser o mais limpo possível, com tribunais que não tenham outro interesse a não ser fazer justiça”. Esta não é a primeira vez em que o religioso se refere à Justiça com pedido para que os magistrados sejam zelosos para, na visão dele, evitar injustiça. Em 2019, o Vaticano divulgou um vídeo em que mostra a representação de um homem acusado de um crime que não teria cometido.

“Os juízes devem seguir o exemplo de Jesus, que nunca negocia a verdade. Rezemos para que todos aqueles que administram a justiça operem com integridade e para que a injustiça que atravessa o mundo não tenha a última palavra”, disse o papa no vídeo.

Lula foi preso em abril de 2018, condenado no âmbito da Operação Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex de Guarujá. A condenação expedida pela força-tarefa foi mantida pelo TRF-4 e, posteriormente, pelo STJ. No ano seguinte, foi alvo de outra condenação, dessa vez pelo caso do sítio de Atibaia. O petista foi acusado pelo Ministério Público de usar os imóveis para receber propina de empreiteiras, com reformas e benfeitorias personalizadas.

O presidente eleito saiu da prisão após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, que era o caso do petista. A Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até que estejam esgotados todos os recursos. Posteriormente, o mesmo tribunal considerou o ex-juiz Sérgio Moro incompentende para os julgamentos e eles foram anulados.

Posteriormente, o Supremo também considerou que Sérgio Moro foi um juiz parcial. A decisão casou com as acusações dos petistas de condução política do julgamento, que impediu, em 2018, Lula de disputar a Presidência. O caso ganhou mais holofotes depois que Moro deixou a magistratura, em 2018, para ser ministro do presidente Jair Bolsonaro (PL), principal beneficiado com o impedimento de Lula. Neste ano, o ex-juiz foi eleito senador pelo Estado do Paraná e Lula, presidente da República.

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O blog procurou o Ministério da Defesa e aguardava resposta até a última atualização deste texto.

O ofício é assinado pelo presidente do TSE, Luiz Edson Fachin, e pelo vice-presidente do tribunal, Alexandre de Moraes.

“Conquanto partidos e agentes políticos tenham o direito de atuar como fiscais, a posição de avaliador da conformidade de sistemas e equipamentos não deve ser ocupada por aqueles que negam prima facie o sistema eleitoral brasileiro e circulam desinformação a seu respeito. Tais condutas, para além de sofrer reprimendas normativas, têm sido coibidas pelo TSE através de reiterados precedentes jurisprudenciais”, diz trecho do ofício.

“A elevada função de fiscalização do processo eleitoral há que ser exercida por aqueles que funcionam como terceiros capazes de gozar de confiança da Corte e da sociedade, mostrando-se publicamente imbuídos dos nobres propósitos de aperfeiçoamento do sistema eleitoral e de fortalecimento da democracia”, diz o documento divulgado pelo jornalista Valdo Cruz, do G1. O ofício, então, comunica à Defesa a exclusão do coronel:

“À vista dos fatos narrados, serve o presente ofício para comunicar a vossa excelência o descredenciamento do coronel Ricardo Sant’Anna dos trabalhos de fiscalização, a partir desta data, rogando-se a esse ministério, caso entenda necessária nova designação, que substitua o aludido militar por técnico habilitado para as funções.”

A decisão representa a colocação de mais um tijolinho da construção do mal-estar que vem numa crescente na relação entre o TSE e o Ministério da Defesa. Chamado a participar do grupo, representantes das Forças Armadas têm externado suspeitas sobre a segurança do processo eleitoral, mas sem apresentar provas que justifiquem a desconfiança. As queixas estão em linha com acusações contantes do presidente Jair Bolsonaro (PL), pré-candidato à reeleição, mas também sem apresentar provas.

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A comitiva da OAB foi composta pelo presidente da entidade, Harrison Targino; pelo secretário-geral da OAB-PB, Rodrigo Farias; e pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PB, Marcio Maranhão. Este último, vale lembrar, integrou a corte eleitoral até bem recentemente. A proposta, no encontro, foi a realização de ações conjuntas. “Foi uma reunião extremamente positiva, que apontou para a possibilidade de eventos que irão acontecer através da parceria com o Tribunal, além de maior participação e presença da advocacia na fiscalização e realização das eleições”, declarou.

A proposta de parceria foi bem recebida por Leandro dos Santos. “Tratamos de ações comuns para as eleições, discutimos temáticas do Direito Eleitoral, temas que interessam a Justiça Eleitoral e a própria advocacia. Foi uma reunião extremamente positiva, que apontou para a possibilidade de eventos que irão acontecer através da parceria com o Tribunal, além de maior participação e presença da advocacia na fiscalização e realização das eleições”, declarou.

“A importância da OAB para o contexto do sistema de Justiça é inegável. É uma parceria que nos é muito cara. Meu gabinete está sempre de portas abertas para a advocacia e a presença da OAB aqui no TRE hoje é exatamente para a gente avançar cada vez mais nessa relação e integração. Nosso objetivo é aperfeiçoar cada vez mais nossa relação, nosso trabalho conjunto”, afirmou o desembargador.

O secretário-geral da OAB-PB, Rodrigo Farias, agradeceu a receptividade do desembargador Leandro do Santos e ressaltou a confiança da Ordem no trabalho do presidente do TRE-PB. “Quero manifestar a nossa tranquilidade de ter o senhor como presidente do Tribunal nessas eleições, sobretudo nesse pleito que previamente se mostra muito extremado, onde advogados e juízes estarão muito expostos. Por isso essa relação institucional é muito importante”, sustentou.

Por Beatriz Souto Maior

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