A agenda começa pela manhã, com uma cerimônia na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). À tarde, o ministro visitará uma unidade prisional, onde se juntará a magistrados de todo o país no 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional — ação que integra o Pena Justa – Reforma e busca levantar dados estruturais e sanitários dos presídios. O objetivo é subsidiar planos estaduais de manutenção e adequação das unidades, além de permitir a emissão de “habite-se prisionais” por órgãos de controle.

A iniciativa conta com a parceria da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).

A missão também terá uma frente voltada para emprego e renda. Fachin acompanhará a criação do primeiro Emprega Lab do país, espaço voltado à articulação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil para fomentar oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional. Também será assinado um acordo de cooperação técnica com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para oferecer capacitação em empreendedorismo e facilitar o acesso a linhas de crédito.

Outro ponto de destaque da visita será o controle da superlotação carcerária, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) na Paraíba. A unidade é a segunda em operação no país e a primeira aberta a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV. A metodologia conecta o Judiciário e o Executivo para monitorar e regular a ocupação das unidades prisionais, estabelecendo que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa.

A presença de Fachin em João Pessoa reforça a prioridade do CNJ em atacar um dos gargalos mais graves da Justiça brasileira: a precariedade estrutural e a superlotação das prisões. A expectativa é de que a agenda produza medidas concretas para enfrentar o problema.

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A história acabou tendo final feliz para Galdino, não pelo recuo do PSDB do ex-deputado Pedro Cunha Lima, mas pela incompetência do partido na elaboração da ação. Me explico melhor: em caso de ADI, não é admissível desistência da ação. Quando ela ocorre, tem apenas aspecto formal, mas não altera o curso do julgamento. Acontece que ao analisar a matéria, o ministro Edson Fachin foi alertado pela defesa de Galdino de erro insanável na inicial da acusação, que contestava um dispositivo legal já revogado. Trata-se da Emenda 16 de 2003, que permitia a antecipação da eleição.

Depois do argumento apresentado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, o ministro extinguiu o processo sem análise do mérito. A Emenda 16 foi substituída pela Emenda 53, que também permitia a antecipação da eleição, porém, ela não foi alvo da ADI proposta de forma atrapalhada pelo PSDB. Com isso, Adriano Galdino continua elegível e pronto para assumir o comando do Legislativo paraibano por mais um biênio.

“A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba peticionou no eDoc 12 comunicando que o ato impugnado na presente ADI (Emenda Constitucional 16/2003 do Estado da Paraíba) está revogado. Juntou certidão oficial da Secretaria da Casa Parlamentar comprovando a revogação da norma pela Emenda Constitucional nº 53/2023. É o resumo do ocorrido no feito. Impõe-se o reconhecimento de que houve perda superveniente de objeto da presente ADI”, diz a decisão.

Apesar da trapalhada, a história teve final feliz para todos os lados, já que os dirigentes do PSDB, pelo menos oficialmente, alegam que não queriam questionar o mandato de Galdino. A trapalhada gerou mágoa na relação entre PSDB e Republicanos, mas o trabalho agora, pelo que foi apurado pelo blog, será de apaziguamento da relação.

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O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, explicou que o comitê tem o objetivo de disseminar informações corretas e combater a distribuição de dados falsos usados pra atentar contra os direitos e garantias fundamentais e a confiança nas instituições da República. Ele acrescenta que a Ordem e demais instituições parcerias atuarão ativamente para oferecer informações corretas sobre a eleição gerais deste ano e, assim, coibirem atos que tenham objetivo de desacreditar nosso sistema eleitoral, que é um dos mais seguros e modernos do mundo.

Na posse no cargo de presidente da OAB, neste ano, Targino já havia destacado a importância da urna eletrônica para a consolidação da democracia brasileira. Ele lembrou que na época das eleições com uso de urna de lona, as denúncias de corrupção eleitoral eram comuns. “Mantemos diálogo com todos os Poderes para poder cumprir o papel constitucional da OAB, que é defender a advocacia e o Estado de Direito. Dentro disso, defender o sistema eleitoral ocupa espaço central”, afirmou o presidente da OAB-PB.

Já o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PB, Marcio Maranhão, afirma que Ordem tem o papel fundamental de defender a democracia, o estado democrático de direito, proteger direitos fundamentais e a cidadania. “Esse movimento é para mostrar a sociedade que a OAB acredita na força da democracia e que defenderá a lisura durante todo o processo eleitoral, em especial através do efetivo combate à desinformação”, destacou.

A iniciativa ocorre em meio a ameaças contra o processo eleitoral, vindas, principalmente, dos discursos disseminados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Em várias oportunidades, ele insinuou que as eleições poderiam não ocorrer por suposta falta de segurança nas urnas eletrônicas, apesar de não existirem provas de fraude em nenhum pleito.

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Daí você pode perguntar: mas essa postura ‘bipolar’ do ministro é nova? A resposta para essa questão é negativa. Fachin vem interpretando papéis que alternam benevolência aparente ou rigor excessivo em relação ao ex-presidente nos últimos anos. É como se uma pessoa só encarnasse ao mesmo tempo os personagens Ruth e Raquel da novela Mulheres de Areia, da Rede Globo (essa eu fui buscar longe). Ora a balança pesa para um lado, ora para o outro.

Fachin sempre se colocou contrário aos argumentos da defesa do ex-presidente nos julgamentos sobre “excessos” da Lava Jato e do ex-ministro Sérgio Moro. Ao mesmo tempo, chegou a se posicionar favorável à candidatura de Lula na disputa da Presidência da República. A postura dele, na época, não fez o menor sentido. Para muitos petistas parecia mais uma tentativa de posar como isentão, já que vem de um longo histórico junto aos movimentos sociais e foi indicado para o cargo pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O fato é que Edson Fachin tradicionalmente se unia a Carmen Lúcia e, às vezes, a Celso de Mello (hoje ex-ministro) contra os posicionamentos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes contrários à Lava Jato. A decisão de agora, por isso, causa surpresa. É o momento “Ruth (a boazinha da trama)” encarnado pelo ministro. Curiosamente, ocorre pouco depois do episódio no qual foi ameaçado pelo deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

A decisão ocorre também em um momento de desmonte da operação Lava Jato, que sofreu desgastes por causa das numerosas denúncias de parcialidades. O argumento acatado pelo ministro de que Sérgio Moro não era o juiz natural para os casos relacionados com o ex-presidente foram enfrentados em outras oportunidades pela Turma do STF. Havia discordância, por exemplo, do antigo relator, Teori Zavascki (já falecido). Com muito apelo popular, na época, a Lava Jato se sobrepôs à questão técnica.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados. A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações. Caberá aos novos juízes reavaliar todas as acusações e poderá dar entendimento distinto do de Sérgio Moro ou reafirmá-lo. O problema nisso tudo é o grau de fragilidade que se impôs às decisões judiciais proferidas até agora.

A defesa do ex-presidente Lula sempre alegou incompetência de foro e parcialidade da Força Tarefa de Curitiba e cobrava o julgamento por um juiz isento. Isso sempre foi negado. De lá para cá, o petista foi impedido de disputar as eleições de 2018 e foi preso na sequência. Se ele for considerado inocente das acusações, quem vai ser responsabilizado por tudo o que aconteceu? O que há para o momento é que o ex-presidente recuperou os direitos políticos e a preço de hoje poderá disputar as eleições de 2022. A menos que Fachin mude de idéia.