Na decisão, o desembargador afirma que embora a comercialização de bebida seja prevista por lei, tal venda está adstrita a prévia autorização pela Secretaria de Juventude e Lazer do Estado, conforme o disposto no artigo 1º da lei estadual. “Nesse diapasão, observa-se que o autor, ora agravado, não obteve a autorização para venda de bebida alcoólica pela SEJEL, porquanto o Parágrafo Primeiro do “Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel Público Nº 0002/2022”, firmado com a Administração Pública, foi expresso em proibir a comercialização de tal produto”, pontuou.

Ainda de acordo com o desembargador, não se observa, a princípio, qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração, sendo vedado ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo.

Ele ressaltou, também, que em 21 de janeiro de 2021, o Ministério Público estadual, através do Procurador Valberto Cosme de Lira, Coordenador do Nudetor e da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios da Paraíba, suspendeu a comercialização de bebidas alcoólicas nos Estádios por entender que a lei n° 11.644/2020 necessita de regulamentação para sua completa execução. “De fato, denota-se que vários itens dispostos na norma em comento necessitam de regulamentação, inclusive no que pertine a responsabilidade pela sua fiscalização, o que não se tem notícia de ter ocorrido nesse momento processual”, frisou o desembargador.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A medida vai possibilitar a presença de público na partida da Seleção Brasileira Feminina contra a Argentina, prevista para o dia 20. Antes disso, elas terão compromisso em Campina Grande, no dia 17. No caso da capital, quem conseguir comprovar que tomou pelo menos a primeira dose terá condições de entrar no estádio para assistir à partida. As meninas do Brasil fizeram bonito nas Olimpíadas, mas não conseguiram chegar na final. A delegação desembarcou na capital na última segun-feira (13).

Para os eventos esportivos, os estádios e ginásios terão que disponibilizar álcool 70% para os espectatodores e todos terão que usar máscara enquanto permanecerem no estádio.

Bares

Em relação a bares e restaurantes, a capacidade de ocupação ficou em 50%, mesmo índice de antes. A novidade é que o distanciamento entre as pessoas foi reduzido de um metro e meio para um metro. A medida vale também para lojas de conveniência, lanchonetes e similares. A medida se estende também às missas e cultos e aos eventos sociais ou corporativos, como congressos, seminários, encontros científicos, casamentos ou assemelhados, exceto formaturas.

Também foi autorizado, no novo decreto, às escolas da rede pública municipal e privada a funcionar de forma remota ou híbrida (remota e presencial), com capacidade máxima de 50% dos alunos de cada turma, mas com redução do distanciamento entre as carteiras nas escolas para 1 metro entre alunos e também entre professores e funcionários.

Confira a íntegra do decreto

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni