Segundo as investigações, as empresas de segurança investigadas encaminharam à Polícia Federal listas de vigilantes que teriam trabalhado em diversos eventos festivos no município de Campina Grande ao longo do ano de 2023. Porém, descobriu-se que estas listas eram falsas, e que a maioria dos vigilantes relacionados pelas empresas não chegou de fato a atuar em quaisquer destas festas. As citadas listas foram detectadas em vários shows realizados na cidade, desde as festas privadas de São João ocorridas no mês de junho até os dias atuais.

Na verdade, estes eventos trabalharam com segurança bem menor do que a informada aos órgãos públicos de fiscalização e/ou com utilização de profissionais desqualificados e sem autorização para atuar como seguranças privados, os chamados vigilantes clandestinos, causando risco ao público presente. A operação foi batizada de Alcântara em referência a São Pedro de Alcântara, santo padroeiro dos vigilantes e guardas noturnos na religião católica.

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A ação foi ajuizada pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima (que tem atribuições na defesa do patrimônio público e fundações), e tramita na 5ª Vara Mista de Patos.

São réus na ação a Construtora Phoenix Araújo Ltda (GTA Construtora) e sua proprietária, Geane Tagi de Araújo; e a Construlider Empresa de Material de Construções & Construtora Ltda-ME e seu proprietário, José Ailton Tiburtino Nóbrega.

A ação é um desdobramento de dois inquéritos civis, cujas investigações apontaram que José Ailton cometia, desde 2011, fraudes em licitações e desvios de recursos públicos, com foco de atuação em Cacimba de Areia e que ele já é réu em quatro ações de improbidade administrativa findas ou em tramitação.

Conforme explicou o promotor de Justiça, para possibilitar os desvios de recursos públicos, José Ailton constituiu a empresa Construlider, que, desde de agosto de 2018, está proibida de contratar com o poder público, em virtude do trânsito em julgado de condenação por ato de improbidade administrativa nos autos da Ação 0002235-51.2014.8.15.0261 (2ª Vara Mista de Piancó). “Como a Construlider se tornou uma velha conhecida dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, José Ailton criou uma nova empresa, em abril de 2021: a GTA Construtora e utilizou o nome de sua companheira para a nova empreitada ilícita: Geane Tagi de Araújo, que exerce a profissão de manicure. Tanto a Construlider como a GTA Construtora são empresas de fachada. Não possuem sede, funcionários, veículos registrados, não declaram RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) etc”, disse.

Lei Anticorrupção Empresarial

O promotor de Justiça também explicou que a ação civil pública tem como objetivo responsabilizar os réus nos termos da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13), que possibilita a punição objetiva das pessoas jurídicas por ato de corrupção praticado contra a Administração Pública, sem a necessidade de comprovação do dolo dos dirigentes ou proprietários.

Segundo ele, a Lei Anticorrupção, como ficou conhecida, exige uma postura ética do setor privado em seu relacionamento com o setor público, no intuito de coibir práticas fraudulentas e ilegais, bem como atos de corrupção ou qualquer conduta prejudicial à Administração Pública. “As pessoas jurídicas alvos da ação fraudaram licitações e contratos administrativos. Ambas são empresas fictícias que receberam da Prefeitura de Cacimba de Areia R$ 843.903,00 nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. A GTA Construtora foi criada para possibilitar a continuidade das fraudes, pois a Construlider estava proibida de contratar com o poder público desde agosto de 2018. Não se trata de um ato isolado de corrupção, mas de desvios reiterados por anos. Esse quadro gera profunda repulsa no meio social e desconfiança da honra das pessoas jurídicas, dos agentes políticos e servidores públicos, sobretudo do Poder Judiciário, cuja decisão transitada em julgado foi solenemente ignorada”, disse, justificando a necessidade de reparação também do dano moral coletivo causado pelos réus.

Pedidos

O MPPB requer a tutela cautelar de indisponibilidade dos bens dos demandados (pessoas físicas e jurídicas) no valor da lesão efetiva (R$ 843.903,00), acrescido o valor de indenização pelos danos morais coletivos (R$ 421.951,50), o que totaliza, portanto, R$ 1.265.854,50. Requer também a concessão de medida antecipatória para que as pessoas jurídicas Construlider e GTA Construtora sejam proibidas de contratar com o poder público enquanto a ação tramita.

No mérito, o Ministério Público pede que a ação seja julgada procedente para que as pessoas jurídicas demandadas sejam condenadas nas sanções do artigo 19 da Lei 12.846/13: o perdimento/ressarcimento dos valores que representem vantagem ou proveito direto obtidos da infração, na devida proporção e valor desviado por cada um dos promovidos, no total de R$ 843.903,00; a dissolução compulsória da Construlider Material de Construção e GTA Construtora; a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público pelo prazo máximo de cinco anos e a reparação dos danos morais coletivos causados pelos graves atos de corrupção, indenizando a sociedade de Cacimba de Areia no valor de R$ 421.951,50, correspondente à metade do dano material causado.

Conforme ressaltou o promotor de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas foi requerida em virtude da utilização abusiva da personalidade jurídica, com a finalidade de estender a obrigação de reparar os danos materiais e morais coletivos aos sócios Geane Tagi de Araújo e José Ailton Tiburtino da Nóbrega.

O MPPB requer ainda a citação dos requeridos, pessoas físicas e jurídicas, para apresentarem resposta à ação, seguindo-se a tramitação em conformidade com os ritos da Lei 7.347/85 e do Código de Processo Civil, bem como a condenação dos réus nas custas e despesas processuais. (Com informações da assessoria do MPPB)

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Estiveram presentes gigantes do setor, como Oi e Brisanet e representantes das pequenas empresas, que garantem a cobertura de toda a cidade. Ficou acertado com a representante do Procon, Kesia Liliana, que os representantes das empresas vão sentar novamente na segunda-feira (8) para montar a estratégia de retirada conjunta da fiação. Esse trabalho já vinha sendo realizado pela Energisa, mas agora terá reforço com as empresas do setor. O ponto de partida será o trabalho nos principais corredores da cidade e, deles, o grupo vai se espalhar pelas outras vias.

A necessidade de revisão nos fios largados nas avenidas foi apontada pela CPI da Banda Larga, promovida pela Câmara Municipal de João Pessoa. O relator dos trabalhos, Odon Bezerra, participou da reunião das empresas com o Procon Estadual nesta sexta-feira (5) e prometeu acompanhar o trabalho em curso.

CPI da Banda Larga

A CPI da Banda Larga foi instalada pela CMJP no dia 13 de setembro de 2021 e contou com mais de dez reuniões realizadas, cada uma com mais de três horas, nas quais foram ouvidos depoimentos de consumidores, representantes de operadoras de internet, de órgãos de telecomunicações, de defesa do consumidor e da Prefeitura da Capital.

O relatório foi aprovado em fevereiro de 2022, apontando problemas encontrados pelos consumidores, entre eles, a poluição visual e o risco de acidentes provocados por fios soltos e emaranhados nos postes de energia elétrica. Dentre as sugestões propostas pelo relatório estava a elaboração de uma ação conjunta entre a Prefeitura de João Pessoa, a Energisa e as empresas de internet para organizar, programar e promover bairro a bairro a fiscalização e a limpeza dos postes e fiação.

Composta por sete integrantes, a CPI da Banda Larga teve como presidente a vereadora Eliza Virgínia (PP), como vice-presidente o vereador Bispo José Luiz (Republicanos), como relator o vereador Odon Bezerra (PSB) e como membros os vereadores Junio Leandro (PDT), Coronel Sobreira (MDB) e Carlão (PL).

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A presidente da Comissão, Eliza Virgínia (PP), explicou que primeiro serão ouvidos os representantes dos conselhos de consumidor das empresas. A ideia é coletar as informações dos consumidores e depois avançar sobre as empresas propriamente ditas. Na reunião extraordinária ocorrida nesta quarta-feira (29), os vereadores definiram também a oitiva do representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Thiago Botelho, vai participar como convidado, na próxima segunda-feira (4). Foi convidado também o professor Guido Lemos, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Ainda de acordo com Eliza Virgínia, a reunião se fez necessária diante das dificuldades de obter informações de determinadas instituições e empresas, tais como BR27 Tecnologia, Online Telecom e Brisanet, para as quais foram aprovados os requerimentos de convocação. A CPI também deve ouvir representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Paraíba (Sinttel-PB) e Energisa.

Os vereadores Bispo José Luís (Republicanos), Carlão (Patriota), Coronel Sobreira (MDB) e Junio Leandro (PDT) fizeram questão de destacar a fragilidade do cidadão comum diante de problemas relacionados à internet, já que membros de uma CPI enfrentaram dificuldades para obter informações das empresas prestadoras desse serviço na cidade. “Vimos na última reunião que Anatel é muitas vezes complacente com essas empresas de Internet porque considera normal que seja prestado apenas 80% ou até 40% do serviço contratado pelo usuário”, enfatizou o Coronel Sobreira.

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Os termos do acordo preveem que haverá uma redução de 50% na base de cálculo do ICMS sobre o diesel para as empresas de transporte coletivo urbano e das cidades de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Conde, Jacumã e Santa Rita, além de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda. Sob a orientação do governador João Azevêdo, as negociações foram conduzidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB).

Para fechar o acordo, o governo da Paraíba exigiu, inicialmente, que as empresas voltassem a operar normalmente para atender os passageiros nos Terminais de Integração da Região Metropolitana a partir desta sexta-feira (21), incluindo o bônus da tarifa na segunda viagem.

As empresas de transporte coletivo intermunicipal – que já possuem uma parceria com o Governo do Estado em razão da redução da base de cálculo do ICMS apurado em 80%, ou seja, as empresas só pagam 20% do que seria devido de imposto. Com as novas regras, o compromisso do Governo do Estado será de ampliar o desconto na carga tributária por 6 meses.

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O município de João Pessoa havia rescindido, unilateralmente, os contratos de coleta de lixo e limpeza urbana com as empresas Beta Ambiental Ltda, Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e Limpmax Construções e Serviços EIRELI, justificando descumprimento de cláusulas contratuais. O TCE, acionado pelo Ministério Público de Contas, decidiu suspender os atos, sob alegação de prejuízos e transtornos à população, por se tratar de serviços essenciais à sociedade, até a realização de nova licitação.

Para suspender o contrato, a Emlur alegou descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas em relação à quantidade de veículos. A decisão do TCE segue o mesmo entendimento de decisão da juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, Luciana Celle de Morais Rodrigues. No dia 6 deste mês ela revogou liminar concedida à empresa Limpmax Construções e Serviços Ltda. A empresa questionava decisão da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), de rescindir unilateralmente contrato com a fornecedora.

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