No caso do X, o empresário Elon Musk vem há vários meses tencionando a corda nas provocações ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O bilionário vinha ameaçando não cumprir ordens judiciais, referentes ao bloqueio de perfis de pessoas acusadas da propagação de desinformação. Isso é diferente do que ocorre em outros país? Não, ele fez isso em relação à Índia e à Turquia. Só que nos dois casos, ao contrário do Brasil, as decisões judiciais foram cumpridas. Os interesses comerciais e a afinidade ideológica contribuíram para a colocação do rabo entre as pernas nestes dois casos.

O que ocorreu no Brasil foi precificado. Haverá prejuízo financeiro? Com certeza. Mas isso não deve fazer falta para quem tem patrimônio bilionário. A complicação, neste caso, fica por conta da arapuca armada contra os usuários da rede social. Este grupo ficará escanteado por causa do nó difícil de ser desamarrado em relação ao retorno do serviço. O ministro não poderia deixar de determinar o bloqueio e a empresa, agora, verá as multas se avolumarem a ponto de ser impraticável o seu retorno ao país. As penalidades aplicadas se aproximam de R$ 20 milhões. Fica o recado para as outras redes sociais.

Depois da decisão do fim de semana, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram nesta segunda-feira (2) no processo e seguiram integralmente o relator. Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.

“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo.

A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.

A decisão de Moraes em relação ao X mostra que a discussão da regulação das ‘big techs’ precisa ser retomada com brevidade, com regras mais duras para os autores de conteúdos sensíveis e punição para a rede social que deixar de tomar providências contra a propagação dos conteúdos. O Brasil é um país soberano, tem suas leis e elas devem ser cumpridas.

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É lógico que o regramento das redes não vai impedir arruaças de um tipo como Musk, que usa a fortuna para brincar de Deus e favorecer grupos políticos específicos. Afinal, nada o impede de exercer seu direito de liberdade de expressão. O que pega em relação às declarações dadas mais recentemente não é o fato de ele chamar Moraes de “ditador” e defender o “impeachment” do magistrado. Tem a ver com as ameaças de não cumprimento de decisões judiciais. Isso, sim, é crime, porém, a inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais vai se provar inócua, pela impossibilidade de punição criminal.

Há outro caminho a ser seguido. A chave para combater a desinformação praticada por quem detém o poder sobre uma plataforma como o X precisa ser o bolso. Não cumpre medida judicial, multa. Continua a não cumprir, bloqueio das contas. Tirar a plataforma do ar não é solução dentro de uma democracia, pelo fato de punir quem não tem nada a ver com as arruaças: os usuários. A punição tem que ocorrer sempre em relação a quem comete crimes, sejam eles quais forem.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Congresso volte a discutir a regulação das mídias. O texto foi aprovado na Casa Alta e agora dorme nas gavetas da Câmara dos Deputados, onde o lobby das big techs surtiu efeito. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), trazer o tema de volta à mesa, o que não parece simples, apesar das cobranças. Há, hoje, regulação sobre praticamente todas as atividades econômicas, mas o mesmo não ocorre em relação às redes sociais. Por isso, elas ganham dinheiro (e muito) em um campo sem lei.

A necessidade de regular as mídias, sobretudo, surge da realidade que se impõe de parar os intolerantes. Eles podem destruir a vida de uma pessoa contando mentiras sobre ela e podem, também, acabar com uma política pública fazendo o mesmo. Mas não apenas isso. Podem corroer uma democracia por dentro, como se tentou e se tenta ainda no Brasil.

Este desafio nos lembra o paradoxo cunhado pelo filósofo Karl Popper, citado ano passado pela ministra aposentada Rosa Weber durante um julgamento no Supremo. Ele nos ensina que a tolerância ilimitada leva ao extermínio dos tolerantes. Justamente por isso, é preciso não condescender com o vale-tudo nas redes sociais.

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O empresário, que também é dono da fabricante de veículos elétricos Tesla, pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse que não acataria a decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de disseminar notícias falsas que atentariam contra o STF e a democracia.

Em resposta, Moraes incluiu Musk nas investigações sobre as chamadas milícias digitais. A decisão de suspender perfis, que contrariou Musk, ocorreu no âmbito do inquérito 4.874, que apura a atuação de supostos grupos criminosos nas redes sociais que disseminariam notícias falsas para desacreditar as eleições brasileiras e justificar um golpe de Estado.

Interferência
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), destacou que o comportamento do bilionário é uma interferência estrangeiras que conspira contra a democracia brasileira.

“Precisamos avançar com celeridade na votação do PL 2630, de relatoria do amigo Orlando Silva. E mais: amanhã me reunirei com o presidente da Anatel para avaliar quais medidas podem ser tomadas contra a grave ameaça representada pelas decisões e declarações recentes do dono do X. Talvez essa notícia seja uma surpresa para bilionário mimado que serve aos interesses do neofascismo, mas, no Brasil, ainda vigoram as leis brasileiras”, afirmou.

O relator do Projeto de Lei (PL) que regula as plataformas, deputado Orlando Silva (PcdoB-SP), disse que vai pedir ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que paute o projeto.

Em 2023, o projeto foi retirado de pauta. Segundo Lira, a ação das Big Techs, que são as megaempresas que controlam as plataformas de internet, foi decisiva para evitar a aprovação da matéria.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, que representa o Executivo nos fóruns jurídicos, manifestou que a reação de Musk torna urgente a regulamentação das redes sociais.

“Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A paz social é inegociável.”, afirmou o ministro.

Outro ministro que se manifestou foi Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O chefe da Secom destacou que o Brasil é uma democracia sólida com instituições autônomas e imprensa livre, com total liberdade de expressão.

“Não vamos permitir que ninguém, independente do dinheiro e do poder que tenha afronte nossa pátria. Não vamos transigir diante de ameaças e não vamos tolerar impunimente nenhum ato que atente contra a democracia. O Brasil não é a selva da impunidade e nossa soberania não será tutelada pelo poder das plataformas de internet e do modelo de negócio das big techs”, comentou Pimenta.

Em nota divulgada nesse domingo (7), o Partido dos Trabalhadores (PT) destacou que a condução de Musk atenta contra a soberania brasileira.

“Sua demonstração de arrogância serve à campanha de mentiras de Jair Bolsonaro contra o Judiciário brasileiro e configuram ingerência totalmente descabida na vida política e na democracia em nosso país. A ofensiva truculenta do dono do “X” é mais uma evidência de que as plataformas devem se submeter a regulamentação muito clara, como ocorre em outros países, para que deixem de servir à propagação de mentiras e campanhas de ódio”, diz a nota.

Oposição
Enquanto lideranças políticas ligadas ao governo pedem a regulação das plataformas, parlamentares da oposição apoiam as declarações do multibilionário, como fez o líder da oposição do Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

“Parece que o cobertor está ficando cada vez mais curto e as ameaças à liberdade de expressão estão repercutindo fora do Brasil. Nada mais odioso do que a censura. Viva a liberdade e o respeito a constituição tão relativizada nos últimos tempos”, afirmou Marinho.

Lideranças da oposição da Câmara e do Senado se reuniram, nesse domingo (7), para discutir o caso envolvendo o bilionário estadunidense e traçar a estratégia da oposição para os próximos dias.

O líder da oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), disse que tem a obrigação de apurar as denúncias apresentadas nesse final de semana pelo proprietário do X, Elon Musk.

“A nota da empresa expõe definitivamente ao mundo o que temos denunciado há muito tempo: os brasileiros estão sofrendo várias violações de direitos humanos e da liberdade de expressão, em total afronta à Constituição e à própria democracia”, afirmou. (Agência Brasil)

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