De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções
O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno
Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024
O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores. (Agência Brasil)

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Em sentido contrário, outros 45% acreditam que ele é inocente e deveria ser poupado pelo TSE. A percepção é o retrato da divisão do país, após uma eleição com resultado apertado no ano passado e também resultado das revelações de tramas como a ‘minuta golpista’ descoberta com o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. A pesquisa foi realizada entre os dias 29 e 30 de março, período em que o ex-presidente estava retornando ao Brasil depois de 90 dias nos Estados Unidos. Bolsonaro trabalha para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro desde que tomou posse, em 2019.

Não souberam avaliar a questão estimulada pelo Datafolha 4% dos 2.028 ouvidos. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. A previsão é que pelo menos um dos processos contra o ex-presidente seja julgado até o mês de maio.

Nos meios políticos e jurídicos, há a avaliação de que o ex-presidente corre grande risco de ser condenado ao menos em 1 das 16 ações que correm contra si no Tribunal Superior Eleitoral. É aquela proposta pelo PDT que coloca no centro da discussão a reunião que Bolsonaro promoveu com embaixadores estrangeiros em julho do ano passado.

No encontro, ele desfiou seu rosário conspiratório contra a segurança das urnas eletrônicas, repassando argumentos falsos que já havia apresentado diversas vezes, como no caso de uma live em que dizia provar a fragilidade do mecanismo utilizado sem registro de problemas graves no Brasil desde que começou a ser usado em 1996.

Esta é a parte mais tangível das ameaças à democracia estimuladas pelo ex-presidente ao longo de seus quatro anos no poder.

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Apesar do bom retrospecto neste ano, a Paraíba ainda tem 271,9 mil pessoas com títulos de eleitor cancelado e passível de regulação. Quem não resolver a questão até esta quarta, não poderá votar nas eleições deste ano. A procura pelo serviço online tem sido tão grande que o site do TSE tem enfrentado instabilidade nas últimas horas. Além de DiCaprio. Famosos como a cantora Anitta e os influenciadores GKay (@gessicakayane), dona de 19,2 milhões de seguidores no Instagram, além de Juliette, com 33 milhões de seguidores, e Luísa Sonza (@luisasonza), com mais de 28 milhões, têm reforçado a campanha.

O estado tem 3.042.950 milhões eleitores aptos a votar no pleito deste ano. Entre os dias 31 de janeiro e 29 de abril, 3.315 mil jovens com 16 anos incompletos, emitiram o documento e poderão votar já nas eleições de outubro. Em relação aos que ficaram sem direito a voto, 44.194 não compareceram às urnas nos últimos três turnos das eleições. Já os que tiveram o título rejeitado porque faltaram à revisão somam 227.742 eleitores.

Restrições aos “sem título”

Quem está com o título cancelado e não regularizar, não poderá votar em outubro. E, se não participar da eleição, não justificar e não pagar a multa, não poderá, por exemplo, obter passaporte ou carteira de identidade. A restrição prevista no Código Eleitoral não vale para o brasileiro residente no exterior que solicite novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

Tem consequência financeira também. A pessoa não pode obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Além disso, a eleitora ou o eleitor também fica impedido de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, e tomar posse. Também não pode renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Como dá para ver, além de garantir a participação na democracia, estar com o título de eleitor regular é um dos requisitos para que você acesse vários serviços no Brasil, conforme determina o Código Eleitoral. Confira nesta página do Portal do TSE todas as consequências.

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