O estado tem 3.042.950 milhões eleitores aptos a votar no pleito deste ano. Entre os dias 31 de janeiro e 29 de abril, 3.315 mil jovens com 16 anos incompletos, emitiram o documento e poderão votar já nas eleições de outubro. Em relação aos que ficaram sem direito a voto, 44.194 não compareceram às urnas nos últimos três turnos das eleições. Já os que tiveram o título rejeitado porque faltaram à revisão somam 227.742 eleitores.

Não pode

Quem está com o título cancelado e não regularizar, não poderá votar em outubro. E, se não participar da eleição, não justificar e não pagar a multa, não poderá, por exemplo, obter passaporte ou carteira de identidade. A restrição prevista no Código Eleitoral não vale para o brasileiro residente no exterior que solicite novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

Tem consequência financeira também. A pessoa não pode obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Além disso, a eleitora ou o eleitor também fica impedido de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, e tomar posse. Também não pode renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Como dá para ver, além de garantir a participação na democracia, estar com o título de eleitor regular é um dos requisitos para que você acesse vários serviços no Brasil, conforme determina o Código Eleitoral. Confira nesta página do Portal do TSE todas as consequências.

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