O documento responde à recomendação enviada pela promotora Fabiana Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela sugeriu que o prefeito Cícero Lucena (PP) realizasse as alterações por decreto, mas a Procuradoria descartou essa hipótese, citando restrições da legislação municipal.

Além de exigir aprovação legislativa, a lei também impõe outro obstáculo: nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser alterados, salvo em casos específicos, como erro de grafia ou comprovada conveniência pública.

O parecer da Procuradoria também se posiciona sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.151.237, permitiu que tanto o Executivo quanto o Legislativo pudessem legislar sobre nomes de logradouros, desde que a lei orgânica do município permitisse.

No entanto, o entendimento da PGM é que a legislação de João Pessoa veda expressamente essa possibilidade, restringindo a competência à Câmara Municipal. O tema, inclusive, chegou a ser debatido em audiência pública na Câmara de João Pessoa, mas sem resolução sobre os próximos passos ou se a matéria vai tramitar na Casa.

Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes públicos ligados à Ditadura Militar que dão nome a logradouros e bairros da Capital paraibana estão o marechal de Exército, Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações. Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco) e o marechal de Exército e presidente da República, Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município).

Também são mencionados os generais e presidentes da República, Emilio Garrastazú Médici (em cujo governo foram criados os Destacamentos de Operações de Informações-Centros de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi) e Ernesto Beckmann Geisel. O primeiro dá nome a uma rua do bairro Funcionários e o segundo, a um bairro do município.

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O golpe militar de 1964, por isso, chega aos 60 anos no divã, sem que nunca um militar que tenha atentado contra os direitos humanos tenha tido, como consequência, a cadeia. A anistia ampla e irrestrita, cunhada nos últimos anos do regime, aniquilou a chance de o país passar a limpo o seu passado, como ocorreu na Argentina e no Chile. E como isso não foi feito, não raro surge um ou vários militares vociferando os seus golpismos. Por vezes, isso ocorre às claras, como no caso do general Villas Boas, em 2018, com intuito de amedrontar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e beneficiar o então pré-candidato à presidência, Jair Bolsonaro (PL). Outras tantas, de forma velada.

A falta de punição pelos crimes do passado encoraja fardados pouco afeitos à democracia. E eles são muitos. Quase nos levaram a outro golpe, nos primeiros dias de 2023, quando se buscava impedir a posse do presidente Lula (PT). Uma coragem vinda da impunidade e da imposição do medo. Segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da SEDH-PR, 191 brasileiros que resistiram à ditadura foram mortos, 210 estão até hoje desaparecidos e foram localizados apenas 33 corpos, totalizando 434 militantes mortos e desaparecidos.

Qualquer pessoa que tenha acesso aos números e histórias, é capaz de dizer que aquela madrugada de 31 de março de 1964, quando o general Olímpio Mourão Filho, então comandante da 4ª Região Militar, em Juiz de Fora, marchou para depor o presidente João Goulart foi o início de uma coisa horrível. E foi, mas não para todo mundo. O golpe foi vantajoso para militares e familiares. Existem hoje, no Brasil, proporcionalmente, mais generais que nos Estados Unidos, a nação militar mais poderosa do planeta. Temos o mesmo número deles na ativa, 175, sendo que a população americana é muito maior. E, além disso, existem ainda quatro generais de pijama (aposentados) para cada um da ativa.

Não para por aí. São gastos todos os anos R$ 3,7 bilhões só de aposentadorias e pensões. E aí você inclui filhas de militares não casadas (mesmo as que vivam maritalmente), viúvas e órfãos. Mas não apenas isso, há inovações. Uma delas é a existência das viúvas de mortos-vivos. É o caso do ex-major Ailton Barros, preso ano passado acusado de falsificar atestados de vacina do círculo pessoal do seu amigo Jair Bolsonaro. Ele havia sido expulso do Exército por atropelar colegas de farda de propósito e fazer campanha eleitoral dentro da Vila Militar. Barros perdeu a patente, mas não a boquinha. A mulher dele passou a receber pensão, apesar de o marido não habitar o mundo dos mortos.

Os amantes do período militar podem ter se revoltado pela citação, acima, de “corrupção no período” e feito um paralelo com os dias atuais. Sim, a corrupção continua sendo uma praga a ser combatida no país, mas já foi bem pior na época em que quem denunciasse morria. Projetos como Transamazônica, Angra e Itaipu “terminaram” muito mais caros que o planejado. Estima-se que Itaipu custou dez vezes mais. O diplomata José Jobim inventou de fazer um dossiê com denúncias logo após a posse do general João Figueiredo, em 1979. Ele foi encontrado morto uma semana depois de revelar a existência do documento. Foi “suicidado”.

E tudo isso foi varrido para debaixo do tapete. Passados 60 anos, os civis no poder ainda temem pelo risco de um nebuloso repeteco. O presidente Lula proibiu manifestações oficiais do governo sobre o período recente mais sombrio do país. Teme melindrar a tênue relação com os fardados. Parte deles, nos estertores do governo Bolsonaro planejou, torceu ou foi omisso com atitudes golpistas. O 8 de janeiro de 2023 mostrou em grau máximo que por pouco não fomos enredados por outra ditadura. Planejamento e tentativa as provas mostram que houve. O que faltou foi apoio de dois dos três comandantes das Forças.

O novo regime não teria apoio internacional e claramente morreria pouco depois de dado o golpe. Isso foi manifestado pelos Estados Unidos e países europeus. Provavelmente haveria punição para os golpistas por vivermos em um país um pouquinho melhor que aquele de 1964. Mas essa reação deveria ter ocorrido bem antes.

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Na abertura da sessão, o assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Nilmário Miranda, deus boas-vindas aos integrantes da comissão reconduzidos e aos sete novos conselheiros.

“Hoje é um dia histórico de volta da Comissão de Anistia. Ela foi desrespeitada por pessoas contra a anistia e a favor da ditadura. O oposto do que deveria ser. Tentaram destruir, descredibilizar essa comissão”, criticou.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, enfatizou que a ditadura militar interrompeu um processo de redução nas desigualdades brasileiras até os dias atuais. “Quantos brasileiros e brasileiras poderiam ter sido salvos da ignorância, de doenças e do abandono se não fossem as políticas excludentes da ditadura brasileira?”, questionou.

O ministro faz uma relação entre fatos como a escravidão e a repressão e os males da sociedade brasileira contemporânea; “As desigualdades, as violências de Estado, o machismo, o racismo, a homotransfobia, o número inaceitável de jovens pobres e negros assassinados hoje no Brasil são, repito, indissociáveis das formas pelas quais foi construída e de como contamos essa história”, associou.

Nesta quinta-feira, véspera do aniversário do golpe militar de 1964, Silvio Almeida também comemorou a restituição de outro grupo: a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que será restabelecida por meio de decreto presidencial a ser publicado nos próximos dias.

O ministro ainda garantiu que a retomada dos trabalhos da nova Comissão de Anistia não representará um revanchismo.

“Uma nova fase desse país de restauração da memória, da verdade e da justiça tem, no dia de hoje, um marco nesta primeira sessão plenária emblemática. Alguns veem nessas iniciativas revanchismos ou mesmo tentativas de dividir a nação brasileira. Eu diria que é justamente o contrário! Nenhuma nação se ergueu ou se manteve coesa sem olhar para suas fraturas e repará-las.”

Em seu retorno à comissão, a conselheira Ana Maria Lima de Oliveira, com 15 anos de experiência no colegiado, disse que “se o Brasil tivesse contado sua verdadeira história de violações e ruptura democrática e passado a limpo seu passado ditatorial, este momento não teria o peso deste significado”. Ana Maria citou a fragilidade da democracia brasileira. “Nossa cultura política é autoritária e antidemocrática. E nossa democracia é jovem. Não está consolidada. Precisa de cuidados e de vigilância”.

O caminho, para a conselheira mais antiga da comissão, passa pela educação sobre direitos humanos desde as salas do ensino médio até as escolas de formação de segurança pública para a não repetição de crimes. Ela também citou a retomada das caravanas da Anistia, construção de espaços de memória e museus dos crimes cometidos, contação da verdade e reparação da memória moral, social, psíquica dos perseguidos, bem como a atuação da Justiça, com punição aos violadores dos direitos humanos, dos torturadores e dos assassinos.

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, entende que o Brasil precisa concluir a Justiça de transição, pela memória e pela verdade, com a apuração e responsabilização de agentes e instituições que violaram os diretos humanos no período ditatorial.

“Não podemos aceitar o processo de amnésia coletiva e um processo de esquecimento que permite que cheguemos ao que observamos no dia 8 de janeiro de 2023”, disse, em referência à vandalização às sedes dos Três Poderes, em Brasília. “A carne vai tremer, o sangue vai ferver, porque são processos doloridos, de sofrimento, mas que precisam vir à tona para se possa concluir este processo de justiça de transição.”

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, deputada Luizianne Lins (PT-CE), afirmou que a ditadura não será esquecida. “Voltaremos a descortinar o tenebroso passado para não repetir erros no futuro.”

Revisão de pedidos negados
No início dos trabalhos, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, considerou que a primeira sessão representa “um renascimento”. “Resistimos e sobrevivemos”. A comissão planeja revisar mais de 4 mil pedidos negados nos últimos anos e reparar a revitimização de perseguidos políticos, no período ditatorial (1964 a 1985). Nesta primeira reunião, os conselheiros analisaram provas de perseguição política na revisão de quatro processos de anistia e reparação de danos. Os requerentes que se declararam perseguidos pela ditadura militar são Romário Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente.

No primeiro processo analisado, a conselheira Rita Maria Rita Maria Miranda Sipahi relatou o caso de Romário Cezar Schettino, que alega ter sido afastado das funções de bancário e estudante universitário. Em 1973, foi sequestrado e preso, depois exilado de 1974 a 1976. Como resultado, os atuais conselheiros da Comissão de Anistia julgaram procedente o pedido de Romário e a Comissão de Anistia estabeleceu a remuneração mensal permanente continuada no valor de R$ 2.718, 73, com efeitos financeiros retroativos no valor de R$ 828 mil. A presidenta da Comissão de Anistia ainda pediu desculpas a ele, em nome do Estado brasileiro.

O segundo processo analisado foi da professora Claudia de Arruda Campos e foi relatado pela conselheira Ana Maria Lima de Oliveira. Na decisão anterior, houve negativa de reparação de danos à professora, que, em 1968, como estudante universitária, viveu na clandestinidade para não sofrer mais perseguições, o que teria atrasado a vida acadêmica e profissional até o período de redemocratização no Brasil, quando a solicitante retomou as atividades sindicais. A professora Claudia de Arruda Campos, presente à reunião, foi reconhecida como anistiada política brasileira pelos conselheiros.

Brasília (DF), 30.03.2023- Comissão de Anistia realizará a primeira sessão do colegiado após anos de descaracterização do uso da Comissão de Estado que luta pela reparação histórica de perseguidos pela Ditadura Militar. Foto: Reprodução YouTu
Deputado Ivan Valente teve revisto pedido de anistia que havia sido negado – Reprodução YouTube/MDHC
O terceiro requerimento de revisão foi do deputado federal Ivan Valente (PSOL- SP) sobre o pedido de anistia política negado pelos governos dos então presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. O conselheiro relator, Manoel Severino Moraes de Almeida, considerou procedente também o pedido de indenização de Ivan Valente por ter sido perseguido por sua trajetória política quando foi professor de matemática, em São Paulo, e por precisar fugir para sobreviver, se distanciando da família, amigos e com atrasos na vida profissional. O relator foi seguido por todos os demais conselheiros.

“Os 21 anos de chumbo da ditadura e o retrocesso civilizatório de quatro anos agora provam a todos que lutam pela democracia, que lutam pelos direitos do povo, que a história não é linear e que o perigo nos ronda. O fascismo deixou raízes, plantou raízes que precisam ser enfrentadas.”.

O último processo julgado pela comissão foi de José Pedro da Silva, que pedia a revisão da decisão negativa anterior para passar a ser considerado anistiado político, com reparação por meio de indenização. O processo foi relatado pelo conselheiro Virginius José Lianza da Franca, que analisou as provas de que José Pedro teria sido demitido, preso e impedido de exercer a liderança sindical, durante a ditadura militar. O relator entendeu que o pedido deveria ser deferido, e o voto dele foi acompanhado pelos demais conselheiros da comissão.

Presente à sessão, José Pedro da Silva ouviu o pedido de desculpas, em nome do Estado brasileiro e relembrou o período em que foi militante de um partido comunista, de pastorais operárias e grevista do setor de metalurgia, em São Paulo. “O pouquinho que a gente tem hoje vem da consciência que o trabalhador vem adquirindo”.

Silva comemorou o reconhecimento como anistiado. “Foi negada minha reparação, que não é só para mim. Essa [conquista] é para mim, minha família, para meus amigos e, mais do que isso, é a questão política. Fizeram um erro com o povo trabalhador brasileiro, em nome das elites. Portanto, que a gente tenha força até levar às barras dos tribunais aqueles que sequestraram, torturaram, mataram, estupraram. Tem que acabar isso.”

Agência Brasil

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Já o apoio à ditadura, por outro lado, é o menor já registrado. Segundo o instituto, 5% responderam que, em certas circunstâncias, é melhor uma ditadura do que um regime democrático. Outros 11% declaram que tanto faz entre ditadura e democracia. Os recordes anteriores, quando o índice de quem declara que a democracia é sempre a melhor forma de governo chegou a 75%, foram registrados em junho de 2020 e agosto de 2022.

Entre quem declara voto em Lula no segundo turno, 78% veem a democracia como melhor forma de governo, 3% defendem que a ditadura é melhor em certas circunstâncias e 13% declaram que tanto faz. Para os eleitores de Bolsonaro, o apoio à ditadura alcança 7%, enquanto 80% declaram apoio à democracia e 9% afirmam que tanto faz.

No grupo de jovens de 16 a 24 anos, 81% apoiam a democracia e 6% defendem a ditadura em certas circunstâncias. Para os maiores de 60 anos, os índices são 73% e 4% respectivamente. O apoio à democracia aumenta conforme a renda e a escolarização do entrevistado. Entre quem cursou o ensino fundamental, 62% veem a democracia como sempre melhor e 6% dão brechas para a ditadura. No grupo que cursou ensino superior, as taxas são de 92% e 4%.

A nova pesquisa Datafolha, contratada pela Folha e pela TV Globo, ouviu 2.912 pessoas, de segunda-feira (17) a esta quarta, em 181 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento foi registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número BR-07340/2022.

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O instituto procurou saber da população a opinião sobre a melhor forma de governo: “democracia”, “ditadura” ou “tanto faz”. O levantamento mostrou que 75% dos brasileiros acreditam que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo, contra 7% que acham que a ditadura é melhor em certas circunstâncias. Para 12%, tanto faz se o governo é uma democracia ou uma ditadura.

O índice de defesa da ditadura em certas circunstâncias também é o menor desde 1989. A opinião da maioria da população surge como reflexo, também, do maior intervalo democrático do país, iniciado após o fim da ditadura militar (1964-1985). O instituto também perguntou qual a chance de haver uma nova ditadura no Brasil. Para 49% dos entrevistados, não há “nenhuma chance”. Já 25% responderam que “sim, há um pouco de chance”. Outros 20% afirmaram que “sim há muita chance”. Os que não souberam foram 7%.

A pesquisa ouviu 5.744 pessoas em 281 municípios de 16 a 18 de agosto. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos. O levantamento também aponta que os eleitores do presidente Jair Bolsonaro (PL) se dividem entre 77% de apoio à democracia, 10% tanto faz, 9% de apoio à ditadura em algumas circunstâncias e 3% não sabem. Já os eleitores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se dividem entre 74% que consideram a democracia melhor, 13% que julgam que tanto faz, 6% que defendem a ditadura em algumas circunstâncias e 6% que não sabem.

A pesquisa também aponta:

. Para 92% dos eleitores com ensino superior, a democracia é sempre a melhor forma de governo; o índice é de 77% entre os que têm ensino médio; 62%, com ensino fundamental.
. A porcentagem de apoio à democracia entre os homens é de 79%, e, entre as mulheres, de 72%.
. 74% dos eleitores mais jovens, de 16 a 24 anos, e 73% dos mais velhos, com mais de 60 anos, apoiam a democracia.

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