A lista de medidas inclui o retorno da cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra. A desoneração dos impostos desse conjunto de empresas existe desde 2011, com renovações e atualizações ao longo dos anos. O Congresso renovou, após derrubar um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.

Pela proposta, empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. A medida foi vetada pelo presidente Lula (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

Para o autor da proposta aprovada na Câmara e no Senado, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), a medida anunciada pelo governo, que pretende reonerar parcialmente as empresas, “contraria uma decisão do Congresso”. Na avaliação dele, a MP deverá enfrentar resistências na Câmara e no Senado.

“A edição da medida provisória contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as Casas. Certamente enfrentará resistências desde a sua largada. Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional. Porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, disse Efraim.

“Porque a insegurança jurídica também é outro problema da medida provisória. Como é que o empreendedor brasileiro irá se portar? Dia 1º de janeiro está batendo na porta. Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso, recentemente publicada no Diário Oficial da União. Pra evitar essas dúvidas e questionamentos, o melhor caminho é que se possa fazer por projeto de lei as propostas que o governo deseja encaminhar ao Congresso Nacional”, prosseguiu.

O que se tem por enquanto é que a Medida Provisória tem validade imediata e o Congresso tem 120 dias para analisar a matéria. Durante o período do recesso parlamentar, o tempo contado para a análise fica congelado. O tema, certamente, vai dominar os primeiros meses de retorno dos trabalhos no Congresso Nacional no ano que vem. Além dos parlamentares, os 17 setores atingidos pela medida também protestaram contra a medida.

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Mas a fatura chegou. Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (27), houve confronto entre as visões de mundo da equipe econômica, chefiada por Fernando Haddad, e a ala política, encabeçada pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PT-PR). O primeiro preocupado com o impacto financeiro da desoneração nas contas e a segunda mais preocupada com a avaliação do governo e o impacto do retorno dos impostos para a inflação. O caminho do meio será costurado nesta terça, em nova reunião. O mais provável é manter a desoneração do etanol e voltar a taxar a gasolina e o etanol de forma gradativa.

Daí surge a novidade anunciada por Haddad. Haveria uma folga em relação à paridade internacional que amenizaria o impacto, já que a Petrobras tem repassado para as distribuidoras a gasolina com um valor maior que o do mercado internacional. Isso faria com que pelo menos parte do valor fosse abatido. A previsão, no entanto, é que haja algum nível de impacto até que o governo emposse, na Petrobras, novos indicados pela atual gestão, permitindo a discussão sobre a paridade com os preços internacionais. Os petistas alegam que os custos de produção são em real, então o preço final deveria seguir esse parâmetro.

Veja os preços praticados atualmente, segundo a Petrobras

. A gasolina comum custava no Brasil, em média, R$ 5,07 por litro (máxima de R$ 6,99 em um posto pesquisado);
. O etanol hidratado custava, em média, R$ 3,80 por litro (máxima de R$ 6,49);
. O óleo diesel S10 custava, em média, R$ 6,10 por litro (máxima de R$ 8,85);
. O GLP (no botijão de 13kg) custava, em média, R$ 107,77, (máxima de R$ 155).

A maior preocupação, em relação a isso, é o impacto de eventuais aumentos nos postos de combustíveis, já que, na Paraíba, por exemplo, eles praticam uma matemática que faria corar o físico Isaac Newton. Tradicionalmente, quando a Petrobras anuncia aumento de R$ 0,40 no repasse para as distribuidoras, ele chega a R$ 1,00 na bomba. Só que recentemente houve a redução de R$ 0,40 no valor do diesel repassado para as distribuidoras e o reflexo disso, em João Pessoa, é que houve uma redução média de R$ 20. O valor médio cobrado era R$ 6,49 e passou para R$ 6,19. Não vi órgão de defesa do consumidor contestar.

É preciso ficar de olho no “aumentômetro” dos postos. Ele está sempre ligado.

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A nota conjunta é assinada por pela UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia), pelo FNS (Fórum Nacional Sucroenergético) e pelo Sindalcool (Sindicsto da Indústria de Fab. Álcool do Estado da Paraíba). “As entidades representativas do setor sucroenergético UNICA e FNS entendem que, ao manter a isenção de tributos federais sobre a gasolina, inaugurada pelo governo Bolsonaro, o governo Lula se torna cúmplice de um atentado econômico, ambiental, social e jurídico, especialmente depois de ter se comprometido com um novo padrão de combate às mudanças climáticas há poucas semanas na COP27”, diz.

A nota, no entanto, é revestida de ineditismo porque o setor silenciou na época em que medidas similares foram adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro.

Confira abaixo a nota completa

NOTA À IMPRENSA

As entidades representativas do setor sucroenergético UNICA e FNS entendem que, ao manter a isenção de tributos federais sobre a gasolina, inaugurada pelo governo Bolsonaro, o governo Lula se torna cúmplice de um atentado econômico, ambiental, social e jurídico, especialmente depois de ter se comprometido com um novo padrão de combate às mudanças climáticas há poucas semanas na COP27.

A ausência de tributos na gasolina não encontra paralelo no mundo comprometido com a sustentabilidade, pois favorece o combustível fóssil e aprofunda a destruição do etanol, que já tem sido desprestigiado nacionalmente apesar de seu reconhecimento global.

A isenção sobre a gasolina prejudica os mais pobres da sociedade, que não possuem carro e que dependem dos recursos federais para áreas da saúde, educação e assistência social. Tais recursos serão dados, ao fim do dia, aos mais favorecidos, em completa contradição ao divulgado pelo próprio Presidente da República.

Por fim, a medida é claramente inconstitucional: a Emenda nº 123 garantiu a necessidade de diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos seus equivalentes fósseis, salvo uma isenção, excepcionalmente prevista e com compensação pela União, até 31 de dezembro de 2022.

UNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia

FNS – Fórum Nacional Sucroenergético

SINDALCOOL- Sindicato da Indústria de Fab. Álcool do Estado da Paraíba

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