Ouvido pelo blog, o advogado Solon Benevides ressaltou a importância do cargo, lembrando que a magistratura paraibana, de forma injusta, praticamente não ocupa espaços nas cortes superiores. A única exceção, apesar de extremamente relevante, é o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, natural de Catolé do Rocha. Acontece que o paraibano construiu sua ida para a corte a partir do Ministério Público de São Paulo. Ele não militou no Judiciário paraibano. Por conta disso, a ascenção de Agamenilde tem tanta importância.

Não custa lembrar a bela desenvoltura dela na condução das eleições de 2024, na Paraíba, quando enfrentou situações desafiadoras. O ministro Campbell, em ofício, destacou a importância da magistrada para a nova missão. “Outrossim, a presença da Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas na Corregedoria Nacional de Justiça, pelo período solicitado, atenderá a um incremento de qualidade nas atividades do Órgão Censor, em função de sua vasta experiência no âmbito judicial e sua atuação destacada no Tribunal de Justiça da Paraíba”, disse.

Ao comentar a requisição, a desembargadora Agamenilde Dias disse que o convite é, sim, motivo “de alegria e satisfação”, mas não apenas pessoal. “A requisição deve ser, também, vista como um reconhecimento aos valores da magistratura paraibana e, ainda, como uma conquista do Tribunal de Justiça da Paraíba”, declarou.

A desembargadora destacou, também, o gesto do colega desembargador Fred Coutinho, presidente do TJPB, ao atender à requisição do ministro. “Devo, também, reconhecer o valoroso gesto do desembargador Fred Coutinho, que, de forma sensível, atendeu à demanda do ministro Mauro Campbell e, com isso, à nossa expectativa de voltar a atuar na Corregedoria Nacional de Justiça”, finalizou.

Atuação na Corregedoria Nacional – No período de 2010 a 2012, a desembargadora Agamenilde Dias atuou no Conselho Nacional de Justiça, na condição de juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do CNJ, na época, da gestão da ministra Eliana Calmon (corregedora-geral).

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A escolha atende à solicitação feita pela presidente do TRE, a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão. Com a posse, ela passa a assumir os cargos de vice-presidente e corregedora eleitoral da Corte Eleitoral. A solenidade está marcada já para as 14h desta quarta, na sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

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Agamenilde Arruda ingressou na magistratura em 28 de abril de 1992, na Comarca de Taperoá. Ela também doi titular na Comarca de Sousa, Cajazeiras, Campina Grande, Bayeux e João Pessoa. Juíza Substituta em diversas Comarcas no Estado.

A magistrada em pós-graduação em Direito da Comunicação, pelo Instituto de Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (biênio 2010/2012) e coordenadora do Projeto de Reestruturação dos setores de Precatórios no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados. Ela também foi juíza da Secretaria Geral do Fórum Nacional de Precatórios (Pronaprec) do Conselho Nacional de Justiça (biênio 2012/2013), além de diretora do Fórum Cível comarca da Capital (2013/2014) e juíza membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatório.

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A magistrada determina ainda que seja obrigatória a apresentação de teste de antígeno negativo para Covid-19, realizado em até 72 horas antes dos shows autorizados pelo poder público, tudo no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, limitada a R$ 450,000,00.

“O Decreto Estadual n° 42.306, de 05 de março de 2022, com vigência até 07.04.2022, obriga o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, interior de órgãos públicos, estabelecimentos privados e veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis, asseverando ainda que “os municípios poderão adotar medidas mais restritivas de acordo com a realidade local”, pontuou a desembargadora na decisão.

O caso

O Ministério Público Estadual interpôs agravo de instrumento visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0812926-31.2022.8.15.2001 movida em face do Município de João Pessoa, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para suspender a eficácia do Decreto Municipal n° 9.984/2022 quanto à dispensa da obrigatoriedade de utilização do uso de máscaras para as crianças menores de 12 anos em ambientes fechados, conforme previstos nos artigos 6°, caput e §2° e 12, caput, e §1°, mantendo-se válidos os demais termos do aludido decreto.

Argumenta o MPPB que o Prefeito do Município de João Pessoa editou o Decreto n° 9.984, publicado em 18.03.2022, com vigência entre os dias 19 e 31 de março do corrente ano, dispondo sobre novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no âmbito municipal, as quais preveem a flexibilização das restrições anteriormente determinadas para contenção da propagação do vírus.

Afirma que, em razão da discordância com o disposto no Decreto Estadual 42.306/2022, atualmente em vigência, objetiva, por meio da supramencionada Ação Civil Pública, a suspensão do Decreto Municipal n° 9.984, de 18 de março de 2022, de João Pessoa, na parte em que desobriga o uso de máscaras para crianças menores de 12 anos em ambientes fechados, inclusive nas escolas da rede pública municipal e da rede privada de ensino; o uso de máscaras pela população em geral nos ambientes abertos, assim como na parte em que inexigiu a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos eventos, para o ingresso em shows autorizados pela Prefeitura.

Sob o argumento de que a retirada da obrigatoriedade das máscaras não é a medida mais adequada para garantir a saúde pública e a fim de evitar a transmissão do vírus da COVID-19, pugnou pela concessão de liminar, para determinar ao Município o cumprimento do Decreto Estadual nº 42.306/2022, na parte que trata da permanência obrigatória do uso de máscaras, assim como na parte em que exige a apresentação de teste de antígeno negativo para adentrar em shows.

O Juiz Convocado no Exercício de Jurisdição Plantonista, João Batista Barbosa, indeferiu a liminar, com o fundamento destacando: “Assim, o cenário atual da pandemia, com significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o Covid-19 e redução de novos casos e óbitos no país, autoriza a flexibilização das regras de isolamento social”.

Ao reconsiderar a decisão proferida no plantão judiciário, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes observou que “o Município de João Pessoa possui competência para suplementar a legislação paraibana de combate à pandemia, desde que não conflite com suas diretrizes, máxime quando se trata de abrandamentos, por extrapolar em muito o interesse local”. Segundo ela, a crise sanitária provocada pelo coronavírus vai muito além dos limites territoriais dos Municípios, descaracterizando-se, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local.

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