Nesta sexta-feira (25), agentes da Sedurb, acompanhados da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e servidores da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), estiveram em um quiosque que, de acordo com a documentação, estava abandonado há mais de dois anos. O espaço estava servindo inclusive de ponto para usuários de drogas e moradias irregulares. Ao chegar no local, foram iniciadas as primeiras tratativas para a demolição, mas os agentes da Prefeitura enfrentaram dificuldades.

Durante a ação, uma mulher ainda não identificada chegou e se apresentou como esposa do suposto permissionário do local. Um senhor que não seria brasileiro e que, de acordo com ela, atende pelo nome de Cristian. Os servidores da Prefeitura esclareceram que não havia nada que ela pudesse fazer, uma vez que o local estava abandonado há muito tempo e, conforme o TAC assinado entre a Prefeitura e o MPPB, deveria ser demolido.

“A mulher insistiu, chegou a pegar uma barra de ferro que se encontrava no local e se posicionou de frente às máquinas. Passou a ameaçar os trabalhadores que estavam no local. Uma agente mulher da GCM conseguiu imobilizá-la e conduzi-la para a Central de Polícia”, explicou o diretor de Planejamento e Empreendedorismo da Sedurb, Julião Ferreira Filho, que também se encaminhou para a Central para prestar os devidos esclarecimentos.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://chat.whatsapp.com/LjSHneKlLUKKzBM0oa0Lpd

Os efeitos da condenação foram suspensos por decisão do presidente Jair Bolsonaro, que concedeu graça ao ex-parlamentar um dia depois da decisão do Supremo, gerando uma crise institucional. O julgamento que contestava a decisão do ex-presidente foi concluído nesta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Luiz Fux e do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Ambos acompanharam a relatora, fechando o placar em 8 a 2 pela derrubada do perdão. Apenas os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram contra. Ambos chegaram ao STF por indicação de Bolsonaro.

Como o ex-deputado já está preso, na prática a situação dele não muda.

Votaram contra o perdão da pena:

Rosa Weber
Luiz Fux
Gilmar Mendes
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Dias Toffoli
Cármen Lúcia

Votaram a favor de manter o perdão a Silveira:

André Mendonça
Nunes Marques

“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, afirmou Luiz Fux em sua manifestação. “Tenho que estão absolutamente ausentes quaisquer razões aptas a justificar o decreto impugnado”, completou o decano Gilmar Mendes.

A análise do caso teve início no fim de abril, a partir de ações dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania e do PSOL. Relatora dos casos, a ministra Rosa Weber votou nesta quarta contra a concessão do perdão, que considerou inconstitucional.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O autor da Ação Popular, Gilberto Gomes da Silva, representado por três advogados, alegava que a medida estadual impõe a participação da sociedade em ensaio clínico de Fase III, “com uso meramente emergencial de substância vacinal de caráter experimental, determinando ainda que se abstenha o promovido (Estado) de decretar novos atos lesivos no mesmo sentido até o julgamento do mérito desta ação. Entre as medidas previstas no decreto assinado pelo governador João Azevêdo (Cidadania) está a exigência de comprovante de vacinação para entrar nos estádios de futebol.

De acordo com a magistrada, o autor da presente ação popular, ingressa com esta medida judicial, com vistas a suspender determinadas restrições contidas no decreto, notadamente no que diz respeito ao denominado pelo autor de “passaporte vacinal”, consistente este na exigência em determinadas situações da apresentação de comprovante de vacinação, nas hipóteses mencionadas pelo Decreto.

Segundo parte da sentença, Pela leitura do Decreto, verifica-se que a lei questionada institui diversas medidas sanitárias com vistas a combater a pandemia da Covid-19, possibilitando, com as cautelas definidas no decreto, algumas flexibilizações, e exigindo em determinadas situações a apresentação para ingresso da carteira vacinal, comprovando-se ter recebido o cidadão ou o servidor, conforme o caso, pelo menos uma dose da vacina há 14 dias ou as duas doses, esquema vacinal completo.

“Trata-se portanto de norma legal que estabelece como demonstrado, flexibilizações e restrições quanto ao funcionamento de estabelecimento e realizações de eventos públicos, dentre outras medidas, tudo relacionado ao combate da pandemia da Covid-19, questão de saúde pública neste Estado”, reforçou o a juíza.

A magistrada disse, também, que como se verifica em dispositivos legais, não se presta a ação popular a suspender um decreto que impõe restrições sanitárias ao cidadão, com a finalidade de evitar a transmissão pandêmica do Coronavírus, haja vista que tais restrições se inserem em política pública relacionada à saúde. “Sendo assim, considerando que o interesse processual, condição da ação, se relaciona ao binômio adequação e utilidade da ação proposta, tem-se que na hipótese vertente, por ausência de adequação/utilidade da ação popular para o fim colimado, conclui-se que carece o autor de interesse processual, devendo a inicial ser indeferido, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito”, finalizou Flávia da Costa Lins Cavalcanti.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições.

O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.

O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022.

Haroldo Lima
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu dar à lei que cria a federação partidária o nome de Haroldo Lima, ex-deputado do partido que faleceu de Covid-19 em março deste ano. “Foi Haroldo Lima quem começou a luta pela construção das federações partidárias, que chamava de frente de partidos”, disse.

“Não tenho a menor dúvida de que este debate acabou se confundindo com a bancada do PCdoB, mas será um instrumento para ampliação da democracia ao produzir convergência de partidos políticos por identidade programática”, disse Silva.

Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que o tema daria privilégios à legenda. “As federações nada mais são do que uma tentativa de dar uma sobrevida a partidos como o PCdoB e o PCO, esses que defendem regimes que já são testados e reprovados em todo o mundo, uma vez que o comunismo não deu certo em nenhum lugar do nosso planeta”, declarou.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), no entanto, destacou que as federações são exemplos de sucesso em outros países democráticos, como Uruguai e Alemanha. “O Uruguai tem adotado a frente ampla, com vários partidos se organizando em torno de um objetivo comum. Na Alemanha, agora, Angela Merkel deixa, depois de 15 anos, o governo”, apontou. Ela lembrou que a federação tem caráter programático, diferente das coligações.

Líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) também defendeu a criação das federações. Para ele, não serão beneficiadas as chamadas “legendas de aluguel”, mas partidos com uma atuação e objetivos em comum.

“O grande problema da coligação é que é uma burla: você termina com ela depois, e aquela pessoa foi eleita por alguma coisa que você não sabe dizer o que era. A federação, não. Ela vale para o Brasil inteiro, vale para o mandato inteiro. Você não pode desfazer, e você apresenta um programa, com que o eleitor vai se identificar”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Estela foi alvo da fase da Operação Calvário batizada de Juízo Final. A operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, apura fraudes e desvios de recursos da saúde e da educação no Estado. A medida cautelar determinava que a parlamentar tinha que permanecer recolhida, em casa, das 22h às 6h. 

A defesa da deputada deu entrada no pedido após a Sexta Turma do STJ, por maioria, também suprimir o recolhimento domiciliar que estava sendo imposto ao ex-governador, Ricardo Coutinho. A deputada chegou a ser presa em dezembro de 2019, mas conseguiu se livrar da prisão por decisão da Assembleia Legislativa.