O texto original, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), previa a mudança apenas para autores de homicídio contra agentes de segurança pública. O relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ampliou o alcance da medida para todos os crimes considerados hediondos pela legislação — mesmo nos casos em que não há resultado morte.

Na prática, a proposta altera as regras previstas na Lei de Execução Penal, que atualmente permite a progressão de regime após o cumprimento de 40% a 70% da pena, dependendo da gravidade do crime e da reincidência do réu.

Com o texto aprovado, a transição do fechado para o semiaberto passa a exigir o cumprimento de, no mínimo, 80% da pena, sem distinção entre réu primário ou reincidente.

Posições em plenário

O relator, Alberto Fraga, argumentou que a medida é uma resposta à escalada da violência no país e que “não faz sentido haver diferença entre a vida de um cidadão comum e a de um delegado”.

Já o autor do projeto, Alfredo Gaspar, defendeu o endurecimento: “Como aceitar que um condenado por feminicídio ou por matar uma mulher tenha direito a liberdade antecipada? É hora de o Brasil vencer o crime organizado e os autores de crimes graves”, afirmou.

A proposta dividiu o plenário. A deputada Bia Kicis (PL-DF) classificou as regras atuais como permissivas e afirmou que a impunidade estimula a criminalidade. Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram o projeto.

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que o punitivismo não resolve a violência. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), alertou para o risco de superlotação do sistema prisional e o fortalecimento do crime organizado: “Se você prende alguém por um crime menor, ele vira presa fácil do PCC dentro do presídio”, argumentou.

Crimes hediondos e os impactos

A Lei 8.072/90 classifica como hediondos crimes como estupro, latrocínio, feminicídio, tráfico de pessoas, sequestro qualificado, posse de arma de uso proibido, falsificação de medicamento, pornografia infantil, entre outros.

Com a mudança, condenados por qualquer um desses crimes só poderão solicitar progressão de regime após o cumprimento de 80% da pena. O projeto ainda endurece as regras para membros de organizações criminosas e milícias.

A proposta segue agora para análise do Senado. Se for aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Até o momento, o placar de votação é de 7 votos a 0 pela determinação. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão será encerrada às 23h59. A questão é decidida a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará, em 2017. Segundo a procuradoria do Pará, uma lei de 1993 estabeleceu o número mínimo de 8 e máximo de 70 deputados, mas a falta de regulamentação de uma lei complementar impede a atualização do número de representantes de cada estado conforme as mudanças demográficas.

Com a decisão, a Casa terá até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas. Se a Câmara não fizer o recálculo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027.

O impacto se abaterá também sobre a Assembleia Legislativa da Paraíba, que perderá seis representantes. Para o presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), a medida representará um grande prejuízo ao estado, que terá menos representantes no Legislativo para defender os interesses da população. “Tenho esperança de que isso ainda seja revertido, porque tem muito estado rico que vai perder cadeiras. Quando isso acontece, dificilmente essas perdas se efetivam”, ressaltou. Em 2013, por exemplo, o próprio Supremo rejeitou ação semelhante que cobrava o recálculo das vagas.

O estado que mais vai perder representatividade é o Rio de Janeiro, que terá o número de vagas reduzido de 46 para 42 vagas. Bahia, Rio Grande do Sul, Piauí e Paraíba perderiam 2 vagas cada um. Já os estados de Pernambuco e de Alagoas teriam menos 1 cadeira na Câmara. Por outro lado, as bancadas de Santa Catarina e Pará cresceriam, com mais 4 vagas para cada estado. O Amazonas ganharia mais 2 vagas, enquanto Minas Gerais, Ceará, Goiás e Mato Grosso teriam um assento a mais cada. Os demais estados e o Distrito Federal manteriam o mesmo número de vagas.

A Constituição determina que a representação na Câmara dos Deputados deve ser proporcional à população de cada estado. Mas os constituintes definiram o mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados por unidade da Federação. O número de cadeiras por estado, contudo, não é alterado desde dezembro de 1993, ano em que ocorreu o último redesenho das vagas na Câmara a partir da aprovação de uma lei complementar. Não houve atualização do tamanho das bancadas a partir dos dados dos Censos de 2000 e 2010.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://chat.whatsapp.com/LjSHneKlLUKKzBM0oa0Lpd