Na decisão, Toffoli entendeu que não houve irregularidades na decisão do TSE. “A fraude, em suas variadas faces e matizes vem sendo discutida enfrentada nas lides eleitorais com vistas a manter e resguardar a legitimidade, a normalidade, a moralidade e a higidez da competição eleitoral, não havendo ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou da anualidade eleitoral”, decidiu o ministro.

Durante julgamento no TSE, a defesa de Deltan Dallagnol alegou que ele estava apto a concorrer às eleições. Os advogados afirmaram ainda que o pedido de exoneração foi realizado após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

Com a cassação de Deltan, a vaga na Câmara dos Deputados foi ocupada Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). (Agência Brasil)

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A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato e esclarece seu papel em cada uma. Veja a nota na íntegra:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do Deputado ou da Deputada (art. 55, § 2º).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Deltan critica decisão

Depois da decisão da Câmara, Deltan disse que “honrou os votos” que recebeu nas urnas e que a perda do mandato não “cassa o apoio de milhares de brasileiros”. Segundo ele, seu mandato foi cassado não pelo fato de sair do Ministério Público para fugir de uma punição, mas pelo o que fez dentro do MP e “por ter colocado corruptos pela primeira vez debaixo da lei”.

O ex-deputado não quis detalhar como vai recorrer da decisão e, em tom de despedida, afirmou que deixa a Câmara dos Deputados “em paz”. “Hoje o sistema corrupto ele vence, sim, uma batalha, mas vou seguir lutando com todas as forças para que ele não vença a guerra”.

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Deltan Dallagnol foi o responsável pela denúncia que resultou na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e acusa o petista de perseguição. Ele, inclusive, foi obrigado a indenizar o gestor em condenação por danos morais, por causa do PowerPoint que apontava Lula como chege de uma organização criminosa que teria saqueado os cofres da Petrobras. O processo foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A verdade é uma só, perdi meu mandato porque combati a corrupção. Hoje é dia de festa para os corruptos e dia de festa para Lula”, disse o ex-coordenador da Operação Lava Jato.

Deltan teve o registro de candidatura indeferido e, consequentemente, o mandato cassado em julgamento do TSE ocorrido na noite desta terça-feira (16). Por unanimidade, os ministros da corte eleitoral entenderam que o ex-coordenador da Lava Jato deveria ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa por deixar a carreira de procurador da República enquanto estava envolvido em sindicâncias junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Deltan afirmou que a lei determina que apenas integrantes do MPF que tenham deixado o cargo com PAD (processo administrativo disciplinar) pendente devem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, o que não é seu caso. “A lei é clara e objetiva. Existia algum PAD? Não, nenhum, zero. É como punir alguém por crime futuro ou pior, punir por condenação que não existe”, disse. Os ministros entenderam, no entanto, que havia procedimentos preparatórios que resultariam em processos administrativos e que o ex-deputado os teria fraudado quando pediu exoneração do cargo.

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O caso foi parar no TSE após ser rejeitado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Os partidos, então, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral. Os responsáveis pela ação alegam que Dallagnol não poderia ter sido candidato em 2022 por dois motivos principais. O primeiro é que no momento em que pediu exoneração, o ex-procurador federal respondia a reclamações administrativas que poderiam resultar em sua demissão. O outro é que ele foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo que avaliou o pagamento de diárias a procuradores da Lava Jato.

Deltan Dallagnol coordenou a Lava Jato no Paraná entre 2014 e 2020. Foi sob seu comando que a operação ficou conhecida nacional e internacionalmente ao revelar um esquema de corrupção envolvendo estatais e empreiteiras e por levar à cadeia empresários e políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em 2021, Dallagnol deixou o Ministério Público Federal (MPF) e, em 2022, se candidatou a deputado federal pelo Paraná. Defendendo a bandeira do combate à corrupção e se posicionando contra o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dallagnol foi o deputado federal mais bem votado do estado, com 344 mil votos. A candidatura dele, então, foi contestada pelos partidos da base do petista. O ex-procurador nega as irregularidades.

Depois da votação, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, proclamou o resultado e determinou o envio dele para o cumprimento da posição pelo TRE do Paraná.

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O tema será abordado em live na próxima terça-feira (29), às 19h, com a participação do coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado), do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, e dos ex-integrantes da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol e Roberson Pozzobon. Os três, vale ressaltar, têm como fazer relatos de casos sob a alçada deles que tramitavam na ceara criminal e tiveram que ser enviados para o eleitoral. O caso mais recente foi o do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), alvo da operação Calvário, do MPPB.

O entendimento comum entre os integrantes dos órgãos de persecução criminal é que a Justiça Eleitoral não está aparelhada para as questões eleitorais com conexão criminal. “Por mais boa vontade que haja dentro do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), a concepção da Justiça Eleitoral foi para ter um pleito minimamente civilizado”, ressaltou Paulo Neto. Ele diz que o Artigo 350 do Código Eleitoral, que trata do crime de falsidade, não contempla as nuances necessárias para o enfrentamento do problema. Isso porque a falsidade contemplada lá trata de verba lícita.

“Faz de conta que o PCC (Primeiro Comando da Capital) queira eleger um deputado e daí, então, injete dinheiro na candidatura deste deputado aí. E esse dinheiro é fruto de transações ilícitas: tráfico de drogas, tráfico de armas, roubo e tal. Será que isso vai ser julgado pelo eleitoral? A falsidade como eu falei e bem ilustrei do (artigo) 350 se cinge a dinheiro lícito. O dinheiro que a pessoa, por ventura, tenha passado para o candidato e que o candidato não tenha computado na prestação de contas. Mas a origem do dinheiro é lícita”, explicou Octávio Paulo Neto.

O mesmo valeria, na opinião dele, para os casos em que um fornecedor que, para conseguir um contrato, passe a adiantar propinas para um gestor. “A partir do momento em que o camarada se condiciona ao favorecimento, se condiciona ao repasse de um contrato ou uma fração do Estado, isso deixa de ser falsidade, é corrupção, é adiantamento de propina”, opina o promotor, acrescentando que nestes casos o dinheiro pode ser usado para eleição, mas também para o enriquecimento ilícito.

As queixas no Ministério Público da Paraíba não são diferentes das que ocorrem nacionalmente, vindas dos ex-integrantes da Lava Jato. Vários dos casos que foram apontados como fruto de corrupção e passaram a ser investigados na ceara criminal acabaram migrando para a eleitoral. São os casos dos ex-governadores tucanos Geraldo Alckmin (SP) e Marconi Perilo (GO). Também é alvo de denúncia que migrou para o eleitoral o senador José Serra, do PSDB de São Paulo.

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