A união das instituições em torno de uma atividade permanente para a repressão específica aos crimes relacionados ao abuso sexual infantojuvenil foi decidida a partir dos resultados obtidos pela “Força-tarefa de Segurança Pública voltada à repressão de crimes praticados por facções criminosas”, integrada pelos mesmos órgãos. A sugestão foi da PF foi acolhida pelo Gaeco e pela Secretaria de Estado da Defesa Social e Segurança.

De acordo com as instituições envolvidas, o objetivo é uma atuação mais célere e uniforme com o intuito de coibir uma série de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, que têm como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito da Paraíba.

Entre os crimes que deverão ser reprimidos pela força-tarefa, estão: produção de cena de sexo explícito ou pornográfica; venda de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica; disponibilização, transmissão, distribuição de cena de sexo explícito ou pornográfica; aquisição, posse ou armazenamento, por qualquer meio, de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica (todos envolvendo crianças e adolescentes, previstos no ECA), além de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP).

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A prerrogativa proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelas práticas delituosas estabelecidas na Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal n.º 12.015/09 (Crimes contra a Dignidade Sexual), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Federal n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). As vedações previstas iniciam-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O documento ainda determina que em caso de suspensão condicional do processo penal ou da pena, a vedação imposta subsistirá enquanto durarem os efeitos das medidas substitutivas e restritivas impostas na sentença penal. Ainda de acordo com a norma, só será permitido aos que tenham praticado os crimes previstos ocupar cargo efetivo ou em comissão na Administração Pública Direta e Indireta após dois anos da reabilitação criminal. No ato da posse, deverá ser apresentada Certidão Negativa Estadual e Federal, para fins de comprovação da inexistência de condenações criminais transitadas em julgado.

O vereador Odon Bezerra enfatizou que à vedação a nomeação em cargos efetivos e em comissão de “fichas sujas” apenas ratifica o disposto pela Lei nº 8.112/90, ao estabelecer que são deveres do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (art. 116), bem como possuir idoneidade moral na prestação de todo e qualquer serviço público.

“Não deve ser admissível que a Administração Pública agasalhe indivíduos sem idoneidade moral para ocupar cargos públicos efetivos e comissionados. Ainda devemos ressaltar que esta norma dará efetividade aos princípios constitucionais e acrescentará ao ordenamento jurídico a possibilidade de coibir o acesso aos cargos públicos de pessoas inidôneas que tenham incorrido em práticas delituosas insculpidas na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei dos Crimes contra a Dignidade Sexual, no Estatuto do Idoso e na Lei Federal dos Crimes Hediondos”, asseverou o parlamentar.

Com informações da Câmara de João Pessoa

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A ação é coordenada pelo Ministério Público de Minas Gerais, através da 8ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre. A ação conta também com ajuda da Polícia Militar de Minas Gerais. Participam também representantes do Ministério da Justiça, da Polícia Civil de Goiás, e dos Ministérios Públicos (Gaecos) dos Estados de Pernambuco, São Paulo, Paraíba, Bahia, Alagoas, Goiás, Maranhão, Rondônia, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A peração “Black Monday” é fruto de apuração iniciada em maio de 2020. Na época, foram recolhidos indícios de que, através dos sites “Aprenda Investindo” e “Investing Brasil”, centenas de pessoas, na expectativa de realizar investimentos financeiros, foram direcionadas para as corretoras “VLOM” e “LBLV”. Assim, as vítimas realizavam transferências bancárias para diversas pessoas jurídicas e os valores não eram revertidos  no desejado investimento. Ao contrário, o dinheiro das vítimas, conforme até o momento apurado, era convertido em “Bitcoins” e em bens de alto valor.

Estima-se que, entre os anos de 2019 e 2020, o número de vítima seja superior a 1.500 pessoas, as quais teriam perdido a quantia de, ao menos, R$ 60 milhões. Foram cumpridos vinte e nove mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão. Os carros apreendidos em João Pessoa estão avaliados em R$ 5 milhões. Entre os bens apreendidos havia até uma espada samurai.

No total, participaram da operação 26 Promotores de Justiça, 42 servidores dos Ministérios Públicos, 20 Delegados de Polícia, 91 Agentes da Polícia Civil, 30 Policiais Militares, 02 Peritos e nove Policiais Rodoviários Federais.

Após o encerramento das diligências serão divulgados o número de pessoas efetivamente presas, inclusive em razão de flagrante, e dos bens apreendidos para reparação dos danos causados às vítimas pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Veja fotos dos bens apreendidos durante a operação Black Mondey:

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