Na ação, o Ministério Público diz que a lei é inconstitucional sob o aspecto formal por vício de iniciativa, considerando que o processo legislativo foi instaurado por titular do mandato do poder legislativo, e o tema relativo à previdência é matéria reservada e de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a relatora do processo, a norma em questão viola os postulados traçados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual, considerando que o processo legislativo desencadeador da edição da Lei foi deflagrado por detentor de mandato legislativo.

“Incorre em inconstitucionalidade formal a Lei Estadual nº 10.750, de 1º de Agosto de 2016, que dispõe sobre a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, por vício de iniciativa parlamentar, que modifica a estrutura previdenciária do Estado da Paraíba, criando obrigação ao Poder Executivo”.

Segundo a desembargadora, a lei impugnada enquadra-se em matéria de iniciativa reservada ao governador do Estado da Paraíba, nos termos disciplinados nos artigos 6º e 63, § 1º, II, “c”, da Constituição Estadual. Apesar de aprovada em 2016, a lei nunca produziu os seus efeitos no Estado.

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Em relação às funções de assessoramento, estão sendo criados sete cargos de chefes de gabinete de desembargador, 14 de assessores de gabinete e 35 cargos de assistente jurídico, de provimento em comissão, símbolo CAS-01. Isso em relação ao Tribunal de Justiça. Já no Ministério Público da Paraíba, serão sete cargos de assessor III de gabinete de procurador de Justiça e 14 cargos de assessor IV de procurador de justiça.

Antes de serem aprovados na Assembleia e sancionados pelo governador, os respectivos projetos foram aprovados pelo Pleno do TJPB e pelo Colégio de Procuradores. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, João Benedito, a mudança decorre do aumento da demanda. Ela foi elevada em 23,4% em 2023. “Evidente, portanto, que o aumento vertiginado da litigiosidade vem ensejando maiores dificuldades na manutenção da celeridade da prestação jurisdicional”, destacou durante a votação.

A criação dos novos cargos terá um impacto de R$ 11,73 milhões nas despesas com pessoal, pagas pelo Judiciário, já neste ano, de acordo com dados da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça. Já nos exercícios de 2025 e 2026, a repercussão será de R$ 19,24 milhões.

Ainda conforme o estudo, será possível cobrir o impacto na folha este ano porque o governo do Estado fez uma suplementação de quase R$ 1 milhão para os cofres do Poder Judiciário; e há previsão dessa nova folha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com documento do TJ, atualmente, um desembargador recebe, por mês, R$ 39.717,69, que acrescido de dois auxílios: alimentação, no valor de R$ 2 mil, e auxílio saúde R$4.766,12. Os dados não incluem o impacto para o MPPB.

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