A prática fere o que estabelece a Lei Federal nº 14.181/2021 — conhecida como “Lei do Superendividamento” — e também contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Complementar Estadual nº 126/2015. As instituições terão o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso contrário, poderão ser multadas.

A fiscalização do MP-Procon começou com uma varredura nas plataformas digitais das empresas, onde foram identificadas publicações como: “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”, “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa” e “Vantagens do empréstimo FGTS: sem consulta ao SPC/Serasa”. Em seguida, a equipe foi até unidades físicas das empresas e confirmou o descumprimento da legislação.

O promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, diretor regional do MP-Procon, explicou que a Lei do Superendividamento veda a promessa de concessão de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. “A oferta de crédito em um país em desenvolvimento é extremamente importante, mas deve ser feita com responsabilidade. O contrário disso gera um problema social, econômico e jurídico grave”, destacou.

Segundo o promotor, a legislação atual busca proteger os consumidores em situação de vulnerabilidade econômica, ao mesmo tempo em que promove a educação financeira e estabelece parâmetros mais rigorosos para a concessão de crédito. Ele citou o ministro paraibano do STJ, Antônio Herman Benjamin, ao afirmar que o endividamento excessivo exclui o cidadão da sociedade de consumo.

O Brasil enfrenta um cenário preocupante de inadimplência. Dados de fevereiro deste ano da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil revelam que 41,5% da população adulta está negativada — o que representa 68,76 milhões de brasileiros. O índice é 3,22% maior que o registrado no mesmo mês do ano passado.

Entre os fatores que impulsionam esse aumento estão a alta nas taxas de juros, a pressão da inflação sobre itens essenciais e a ausência de políticas eficazes de educação financeira. A atuação do MP-Procon busca justamente coibir práticas abusivas e ampliar a proteção ao consumidor no mercado de crédito.

Por: Beatriz Souto Maior

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