Embora Lupi afirme que seu nome não foi citado nas investigações, documentos revelam que ele foi alertado em 2023, durante reuniões do Conselho Nacional da Previdência Social, sobre o aumento dos descontos indevidos. Apesar disso, medidas efetivas só foram adotadas em 2024, quando o escândalo já havia ganhado proporções alarmantes.

A situação se agravou com a demissão de dois presidentes do INSS indicados por Lupi: Glauco Wamburg, em 2023, por uso irregular de passagens e diárias, e Alessandro Stefanutto, na semana passada, após ser implicado diretamente no esquema de fraudes.

Este episódio remete a 2011, quando Lupi deixou o Ministério do Trabalho após denúncias de irregularidades em convênios com ONGs e uso de avião pago por empresário beneficiado por contratos com a pasta. Na ocasião, a Comissão de Ética da Presidência recomendou sua exoneração, e Lupi pediu demissão alegando perseguição política.

Com uma trajetória política marcada por controvérsias, Carlos Lupi, que preside o PDT desde 2004, vê-se novamente no centro de um escândalo que abala a confiança nas instituições públicas. Sua saída evidencia a necessidade de maior rigor e transparência na gestão de recursos destinados à população mais vulnerável.

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Isso fica patente quando você compara a quantidade de nomes apresentados com a regra processual, que admite apenas oito testemunhas por fato apurado. A apresentação das testemunhas ocorreu em resposta à denúncia de que o Padre Egídio teria desviado R$ 193.440,00 do Hospital Padre Zé, sendo R$ 122.000,00 para a compra de um veículo, em nome de uma ex-diretora da instituição de saúde, e o valor de R$ 71.440,00 na forma de fraude em contrato de locação, pelo período de 20 meses. Por isso, a apresentação de tantas autoridades e religiosos (veja lista abaixo) perde o sentido ante o efeito prático.

Não quero dizer, com isso, que entre as testemunhas arroladas não haja pessoas que eventualmente, no futuro, venham a ser implicadas. Todos os que cobriram a operação Calvário, mais recentemente, sabem que numa investigação que envolve tanto dinheiro com esta do Padre Egídio, algo em torno de R$ 140 milhões desviados, você puxa uma pena e vem uma galinha. Mas de prático, muitos dos arrolados terão condições apenas de dizer que conheciam o trabalho executado pelo padre, que o hospital realmente prestava serviços à população, mas que vão dar um perdidão ao serem questionados sobre as ilegalidades.

Só que quando o assunto disser respeito à ilegalidade em si, ao fato, ficará claro que ele aconteceu. O padre acumulou em sua propriedade 29 imóveis, sendo alguns de altíssimo padrão. Ele morava em uma granja repleta de obras sacras caras, com eletrodomésticos caríssimos, vinhos refinados e é impossível que ninguém se questionasse de onde vinha o dinheiro. Portanto, será difícil convencer a Justiça da seriedade de qualquer argumento que não corrobore com a prática do crime. Isso, com certeza, trará constrangimento às testemunhas, porque algumas delas teriam a missão de fiscalizar os recursos que eram desviados pelo padre.

A apresentação das testemunhas, agora, acontece depois de dois fatos relevantes relacionados ao empenho do padre para sair da cadeia. O primeiro foi uma tentativa de fechar um acordo de colaboração premiada. Isso foi rejeitado pelo Ministério Público da Paraíba porque o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) tinha mais evidências do crime que o apresentado pelo religioso. O outro foi a negativa da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ante a um pedido de liberdade do religioso da cadeia mediante o cumprimento de medidas cautelares.

A apresentação das testemunhas, portanto, busca dar a ideia de que há outros players no suposto crime que estariam sendo ignorados. O que se pode concluir da estratégia é que ela lança suspeições sobre um número grande de autoridades, abre o leque de atenções para múltiplas possibilidades, mas tem pouco efeito para o objetivo final: a saída do religioso da cadeia.

Veja a lista das testemunhas relacionadas:

Dom Frei Manoel Delson Pereira da Cruz – Arquidiocese
Padre Marcelo Monte de Sousa – Paróquia Jesus Cristo Rei
Padre Jairo Barbosa Neves – Paróquia Santo Antônio do Menino Deus
Padre Cláudio Augusto Guerreiro Álvaro – Paróquia São Pedro e São Paulo
Padre Irapuan Ramos da Silva Paróquia Jesus Ressuscitado
Padre José Alves de Oliveira Nossa Senhora da Soledade e São Sebastião
Padre Carlos Emanuel Cardoso de Lima – Paróquia São Pedro e São Paulo
Padre Cícero Salvador Vieira – Paróquia Divino Espírito Santo
Padre Cláudio Euzébio de Amorim – Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
Padre Josinaldo Nascimento de Araújo – Paróquia Sagrado Coração de Jesus
Padre Luiz Brasiliano de Santana Martins – Paróquia Nossa Senhora das Dores
Padre Manoel Natalino Marques – Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Mons. Ivonio Cassiano De Oliveira – Paróquia Santo Antônio de Lisboa
Adriano Cezar Galdino De Araújo – Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Carlos Tibério Limeira Santos Fernandes – Secretaria de Estado da Administração
Yasnaia Pollyanna Werton Dutra – Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano
Lídia Dantas Werton (Mãe de Pollyana Dutra)
João Azevêdo Lins Filho – Av. Min. José Américo de Almeida
Pavlova Arcoverde Coelho Lira – Presidente Comissão de Controle Interno
Jhony Wesllys Bezerra Costa – Secretário de Estado de Saúde
Renata Valéria Nóbrega – Secretária Executiva de Estado de Saúde
Fábio Antônio da Rocha Sousa– Ex- Secretário de Saúde de João Pessoa
Luis Ferreira Filho – Secretário Municipal de Saúde/JP –
Andreia Ribeiro Wanderley (convênios HPZ)
Renata Queiroga da Costas Barros (Assistente Social HPZ)
Alessandra Regina Provenzano da Silva Spinelly (Patrimônio HPZ)
Yuri Souza Marues Aguiar (Responsável pelos convênios pela SEDH)
Lidia Gomes Pedrosa Sousa (Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos da Sec. Municipal de Saúde de João Pessoa)
Janiza Carvalho da Costa (Gerente da Célula Orçamentária em Saúde – COPS)
Christina Targino Fernandes Gomes (Fundo Municipal de Saúde de JP)
Maria Goretti Felismino Duarte Rolin (Coordenadora de Projetos da ASA)
Maria Jullianna Gomes do Nascimento (Coordenadora ASA)
Geraldo Tadeu Indrusiak da Rosa (Ex-Vice-Presidente do Instituto/Hospital e atual Presidente do Conselho Regional de Administração /PB)
Samuel Rodrigues Cunha Segundo (primeira pessoa presa na operação – solto em seguida)
Karina de Alencar Torres – Delegada de Polícia Civil

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O tribunal ainda decidirá o tamanho da pena e suas condições —a chamada dosimetria. O ex-presidente, no entanto, só será preso após o julgamento de eventuais recursos apresentados pela sua defesa. O relator da matéria defendeu uma pena de 33 anos de prisão contra o ex-presidente.

No julgamento, os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli decidiram pela condenação por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Mesmo condenado, Collor ainda poderá apresentar recursos ao STF para questionar a sentença. Por isso, o ex-presidente não deverá ser preso imediatamente.

“Entendo configurado no caso concreto o efetivo tráfico da função pública pelo senador Fernando Collor de Mello uma vez que se utilizou de seus apadrinhados políticos para em troca do recebimento de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente procedimentos licitatórios”, disse a ministra Rosa Weber.

A mesma posição foi adotada por Alexandre de Moraes, que mudou de voto para converter o crime de organização criminosa em associação criminosa. Para ele, o estavam previstos os requisitos para enquadrar o caso de Collor como organização criminosa. Ontem, Toffoli votou neste mesmo sentido, mantendo a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.

Decano do STF, Gilmar Mendes foi o segundo voto para absolver Collor — para ele, as provas apresentadas não comprovaram as acusações. O ministro criticou duramente a Lava Jato, disse que prisões preventivas foram usadas para obter delações “muitas vezes dirigidas” e que a atuação da força-tarefa de Curitiba foi o “maior escândalo de corrupção no Judiciário que se tem notícia”. “As declarações de [doleiro] Alberto Youssef demandam um olhar crítico do Poder Judiciário, um escrutínio severo, severíssimo”, disse.

Caso deriva da Operação Lava Jato

Collor foi denunciado pela PGR em 2015 sob a acusação de receber R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. O caso é desdobramento da Lava Jato.

Na semana passada, o STF formou maioria pela condenação de Collor pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Nessa sessão, apenas Nunes Marques se posicionou a favor da absolvição de Collor.

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Deltan Dallagnol foi o responsável pela denúncia que resultou na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e acusa o petista de perseguição. Ele, inclusive, foi obrigado a indenizar o gestor em condenação por danos morais, por causa do PowerPoint que apontava Lula como chege de uma organização criminosa que teria saqueado os cofres da Petrobras. O processo foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A verdade é uma só, perdi meu mandato porque combati a corrupção. Hoje é dia de festa para os corruptos e dia de festa para Lula”, disse o ex-coordenador da Operação Lava Jato.

Deltan teve o registro de candidatura indeferido e, consequentemente, o mandato cassado em julgamento do TSE ocorrido na noite desta terça-feira (16). Por unanimidade, os ministros da corte eleitoral entenderam que o ex-coordenador da Lava Jato deveria ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa por deixar a carreira de procurador da República enquanto estava envolvido em sindicâncias junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Deltan afirmou que a lei determina que apenas integrantes do MPF que tenham deixado o cargo com PAD (processo administrativo disciplinar) pendente devem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, o que não é seu caso. “A lei é clara e objetiva. Existia algum PAD? Não, nenhum, zero. É como punir alguém por crime futuro ou pior, punir por condenação que não existe”, disse. Os ministros entenderam, no entanto, que havia procedimentos preparatórios que resultariam em processos administrativos e que o ex-deputado os teria fraudado quando pediu exoneração do cargo.

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As novas declarações foram dadas em entrevista ao jornalista Adelton Alves, no Mangabacast, nesta segunda-feira (24). O ex-prefeito disse para todo mundo ouvir que é inocente e que foi vítima de um golpe para tirá-lo do poder. Viana foi preso em 3 de abril de 2018, em ação coordenada em conjunto pela Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco). Entre as acusações estava a compra do mandato de Luceninha, mas também o recebimento de parte dos salários de servidores fantasmas da prefeitura, enriquecimento ilícito e até a imposição de cartas-renúncia para vereadores aliados.

O ex-gestor foi delatado, na época, pelo ex-presidente da Câmara, Lucas Santino, agora acusado por ele de ter comandado o esquema criminoso na cidade. Diz ainda que o atual prefeito, Vítor Hugo (União Brasil), foi o grande beneficiado pela articulação que o tirou do poder e que teria abrigado suspeitos na administração pública. Sobre as investigações e vastas provas levantadas, inclusive que o levaram à condenação em primeiro grau, diz que o Ministério Público foi induzido ao erro. Sobre a PF, aponta suposta parcialidade de um delegado e um agente.

Procurado pelo blog, o prefeito de Cabedelo prometeu processar o ex-prefeito pelas acusações feitas por ele e atribuiu ao projeto político da mulher de Leto, Jacqueline França, as declarações de agora. Disse ainda que pelo menos sete outras pessoas também estão se preparando para processar o ex-gestor. Leto foi condenado a seis anos de prisão na primeira instância, mas a decisão foi suspensa porque a ação foi transferida para a Justiça Eleitoral.

Confissões de Leto:

Compra de mandato
O ex-prefeito contou em confissão feita em abril de 2019 que o mandato de Luceninha foi comprado em 2013, com recursos destinados pelo empresário Roberto Santiago por meio de cheques. Entre as contrapartidas havia um suposto acordo para que não fosse permitida a construção de um shopping em Cabedelo.

Esquema do lixo
A confissão de Leto Viana também confirmou o que já havia sido encontrado pela Polícia Federal e pelo Gaeco durante as investigações da Xeque-Mate em relação a suposta fraude na contratação de empresa de coleta de lixo.

Desvio de salário de funcionários
O ex-prefeito de Cabedelo, preso na Xeque-Mate, ainda confirmou um esquema de desvio de salário de funcionários da prefeitura. Conforme o documento de confissão, alguns servidores que recebiam R$ 10 mil de salário bruto, cerca de R$ 7,7 mil líquido, ficavam com R$ 3 mil e devolviam a diferença para o prefeito. O documento cita nominalmente 14 servidores que estavam implicados no esquema de repasse de parte do salário.

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Muita gente não lembra de Saadi, mas ele esteve envolvido num episódio que gerou desgastes para o presidente Jair Bolsonaro (PL). O delegado era chefe da Superintendência da PF, no Rio de Janeiro, quando foi exonerado a pedido do mandatário, em 2019. Na época, as informações de bastidores apontaram como motivo a tentativa do gestor de proteger familiares e aliados, alvos de investigação. Oficialmente, o mandatário alegou “problemas de produtividade” na gestão Saadi para substituí-lo.

Especialista em lavagem de dinheiro, o futuro diretor da Dicor comandou o DRCI, departamento do Ministério da Justiça encarregado da recuperação de Ativos e cooperação jurídica internacional. Ele foi nomeado para o posto no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Os nomes foram anunciados nesta terça-feira (20) pelo futuro ministra Justiça e senador eleito, Flávio Dino (PSB-MA), e pelo delegado escolhido para comanda a PF, Andrei Rodrigues.

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A reunião aconteceu, nesta segunda-feira (10), em Brasília, com as participações do presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão e do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, além de secretários da CGU e técnicos da Corte Paraibana.

“O objetivo do acordo é desenvolver projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo integridade e transparência, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública”, destacou o conselheiro Fernando Catão.

Durante a reunião, para discutir a parceria e o compartilhamento de informações, o presidente do TCE e os auditores de controle externo, Josedilton Diniz, Aguinaldo Macedo Filho e Fábio Guerra, apresentaram as ferramentas de controle desenvolvidas pelo TCE PB.

Para viabilizar a cooperação, servidores dos dois órgãos vão atuar em conjunto no desenvolvimento de ferramentas para ajudar a prevenir desvios, agilizar a apuração de danos e combater a corrupção. O acordo busca ampliar a atuação dos dois órgãos e promover a cooperação técnica por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, conhecimento e tecnologias.

Por Beatriz Souto Maior

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Susan Rose-Ackerman é professora emérita de Direito e Ciência Política da Universidade de Yale, nos EUA. A docente é considerada uma das maiores autoridades do mundo em corrupção na política. O evento terá início às 16h. O curso possui inscrições gratuitas e fornece certificado de 4h. As inscrições podem ser feitas no site oficial. Susan Rose-Ackerman vai participar por meio de videoconferência.

Veja os dados do evento:

Conferência – Corrupção e Futuro: O que podemos fazer?

Com Susan Rose-Ackeerman (Universidade de Yale, EUA)

Apresentação: Markus Norat e Hamilton Calazans

23 de agosto de 2021, às 16h

INSCRIÇÕES GRATUITAS! (CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER!)

Certificado de 4h

Realização: FESMIP-PB – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba

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O entendimento da promotora eleitoral Jovana Tabosa é que o processo precisa ser remetido à 3ª Vara Criminal da Capital. Em seu parecer, ela argumentou que na denúncia feita contra Ricardo Vieira Coutinho, o MPPB revela um inédito modelo de gestão pública implantado no Estado da Paraíba, a partir das tratativas para a contratação da Cruz Vermelha do Brasil – Filial do Rio Grande do Sul para gerir o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, concretizado após prévio pagamento de propina e fraude ao processo de dispensa de licitação nº 27/2011.

Segundo a promotora de Justiça, da análise da denúncia é possível extrair-se que, em meados de outubro de 2010, houve acordo entre Ricardo Coutinho, então candidato ao cargo de governador, e o representante da Cruz Vermelha, Daniel Gomes, para que continuassem a trabalhar juntos em projetos na área da saúde. Para tanto, Daniel destinou recursos que seriam usados na campanha eleitoral do ex-governador.

Para a promotoria, a mera transcrição, na denúncia, de trechos contendo referências à campanha eleitoral de 2010 não implica, por si só, na existência de delitos de cunho eleitoral. Além disso, a contrapartida ofertada ao recebimento da propina seria a implementação de mecanismos de desvio de recursos públicos, através da terceirização da gestão hospitalar, o que efetivamente veio a se concretizar mediante o uso de organizações sociais, cujo ato inicial foi a contratação fraudulenta da Cruz Vermelha Brasileira.

Jovana Tabosa argumentou que ilações ou probabilidades/possibilidades de ocorrência de fato criminoso eleitoral não ensejam o deslocamento de competência, sendo fundamental a indicação de dados objetivos e concretos, sob a carga de indícios efetivos. “Se a própria denúncia não narra qualquer crime eleitoral que, diga-se de passagem, sequer foi objeto de investigação, não há razão para o feito tramitar na Justiça Eleitoral”, diz o parecer.

O MPE enfatiza ainda que o Código Eleitoral não tipifica o delito de “Caixa Dois”, de modo que a ação de usar dinheiro de origem criminosa em campanha não está prevista como sendo crime eleitoral e que, se fosse reconhecida a competência da justiça eleitoral no caso, ocorreria “a esdrúxula situação” de tramitação na justiça especializada de crimes de corrupção passiva, peculato e fraude à licitação sem paralelismo com qualquer delito eleitoral.

Entenda o caso

O MPPB ajuizou ação penal contra o ex-governador Ricardo Coutinho e outros, pela prática de crimes de corrupção passiva, fraude à licitação e peculato. O ex-mandatário é acusado de ter comandado um esquema de desvio de recursos da saúde e da educação por meio de fraudes a licitações e superfaturamento de contratos firmados com organizações sociais, notadamente a Cruz Vermelha do Brasil.

A ação foi distribuída à 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB (processo nº 0003269-66.2020.815.2002), com posterior decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes (Reclamação nº 46987) declarando a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinado a remessa dos autos, especificamente em relação ao reclamante Ricardo Coutinho, à Justiça Eleitoral do Estado, por entender presente, na denúncia, imputações que denotam a prática de crime eleitoral.

A ação aportou na Justiça Eleitoral e foi tombada sob o nº 0600082-08.2021.6.15.0070, tendo o juízo da 1ª Zona Eleitoral determinado abertura de vistas ao MPE para se manifestar sobre o caso. A promotora eleitoral, Jovana Tabosa, promoveu o arquivamento da persecução relacionada ao fato eleitoral, após concluir que não houve crime dessa natureza e requereu a remessa do processo à Justiça comum.

Com informações do MPPB

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De acordo com a descrição do projeto de lei, a pasta terá a finalidade de elaborar, implementar, orientar, normatizar e monitorar nos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional o Programa de Integridade e ‘Compliance’. A meta, com isso, é proporcionar segurança e minimizar riscos de irregularidades em contratos. O reflexo disso, segundo o Executivo, será garantir o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente.

A pasta ficará responsável pela implementação de políticas de governança pública e mecanismos de prevenção e combate à fraude e corrupção no Poder Executivo. “É chegado, senhores parlamentares, o tempo de inovarmos os mecanismos de prevenção à corrupção, alinhando-os às práticas internacionais e a metodologias de análise de risco a fraude e corrupção”, disse o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara.

Confira a íntegra do projeto

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