“As articulações envolveram o Ministro da Educação, Camilo Santana, e chegaram até ao próprio Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, que, de pronto, intercedeu para que o Secretário Executivo Adjunto do MEC buscasse espaço em sua apertada agenda e concedesse a esta audiência”, frisou o reitor do IFPB, lembrando que o concurso está com o prazo de vigência já no fim.

Gervásio destacou que o Secretário Executivo do MEC assumiu o compromisso de trabalhar em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação, para que o IFPB possa promover as nomeações dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso. “Estamos confiantes e esperançosos que o anúncio do MEC aconteça até a próxima semana”, pontuou o parlamentar.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O voto do relator do processo, Antonio Gomes Vieira Filho, foi seguido por todos os membros do colegiado. Com a decisão, a prefeitura deve estabelecer prazo para que os servidores municipais abram conta no novo banco. Houve aprovação ainda das contas de 2021 oriundas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de João Pessoa e do Instituto de Previdência de Santa Cruz (com ressalvas), a primeira sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes e, a segunda, conforme o voto do relator Fábio Nogueira.

O processo de contratação do BRB estava suspenso desde dezembro do ano passado. A mudança da operação, hoje realizada pelo Bradesco, garante R$ 60 milhões em recursos para a gestão municipal investir em projetos e obras e oferecer melhores condições para transações bancárias aos servidores. De acordo com o secretário de Administração, Valdo Alves, o BRB traz proposta mais vantajosa que o contrato vigente com o banco Bradesco, que é de R$ 40 milhões. Para os servidores, dentre outras vantagens, o novo banco ofertará menores taxas de juros, do cheque especial e novos prazos de financiamento.

Entre as irregularidades apontadas para a suspensão do contrato, foi alegada a falta de comprovação de que a substituição do Bradesco pelo BRB no processo de gestão dos pagamentos é realmente mais vantajosa para os cofres do estado. Além disso, foi apontada também a falta da demonstração da compatibilidade de preços, como o cadastramento de documentos necessários para processos licitatórios, acima dos R$ 650 mil, e a restrição de concorrência ao utilizar a forma inadequada de dispensa de licitação, também foram outras irregularidades apontadas pela auditoria.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

A prerrogativa proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelas práticas delituosas estabelecidas na Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal n.º 12.015/09 (Crimes contra a Dignidade Sexual), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Federal n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). As vedações previstas iniciam-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O documento ainda determina que em caso de suspensão condicional do processo penal ou da pena, a vedação imposta subsistirá enquanto durarem os efeitos das medidas substitutivas e restritivas impostas na sentença penal. Ainda de acordo com a norma, só será permitido aos que tenham praticado os crimes previstos ocupar cargo efetivo ou em comissão na Administração Pública Direta e Indireta após dois anos da reabilitação criminal. No ato da posse, deverá ser apresentada Certidão Negativa Estadual e Federal, para fins de comprovação da inexistência de condenações criminais transitadas em julgado.

O vereador Odon Bezerra enfatizou que à vedação a nomeação em cargos efetivos e em comissão de “fichas sujas” apenas ratifica o disposto pela Lei nº 8.112/90, ao estabelecer que são deveres do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (art. 116), bem como possuir idoneidade moral na prestação de todo e qualquer serviço público.

“Não deve ser admissível que a Administração Pública agasalhe indivíduos sem idoneidade moral para ocupar cargos públicos efetivos e comissionados. Ainda devemos ressaltar que esta norma dará efetividade aos princípios constitucionais e acrescentará ao ordenamento jurídico a possibilidade de coibir o acesso aos cargos públicos de pessoas inidôneas que tenham incorrido em práticas delituosas insculpidas na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei dos Crimes contra a Dignidade Sexual, no Estatuto do Idoso e na Lei Federal dos Crimes Hediondos”, asseverou o parlamentar.

Com informações da Câmara de João Pessoa

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

O anúncio foi feito durante sessão do TCE, nesta quarta. Nas falas, o exemplo comumente citado pelos conselheiros foi o da cidade de Ouro Velho, que contratou, entre as atrações para festa neste mês, o cantor Xand Avião, com cachê superior a R$ 300 mil. O Tribunal de Contas do Estado, por isso, vai emitir uma recomendação para os prefeitos. Catão fez questão de ressaltar que a contratação de atrações artísticas é uma discricionalidade do gestor. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de se observar a razoabilidade nestes casos.

Catão disse que a fiscalização vai ser realizada pelo Tribunal de Contas, mas os dados serão remetidos para os Ministérios Públicos Federal e Estadual e para a Polícia Federal. Os conselheiros ressaltaram que muito provavelmente há dinheiro federal envolvido. O conselheiro André Carlo Torres lembrou que muitos municípios tiveram maior arrecadação durante a pandemia por causa das transferências de recursos feitas pelo governo federal. Foi citado o caso de Ouro Velho, que teve as transferências elevadas de R$ 13 milhões, em 2019, para 19 milhões, em 2021.

O conselheiro Fábio Nogueira destacou a importância de os prefeitos observarem o princípio da economicidade na hora de contratar. Essa observação cai como uma luva quando se observa, novamente, o caso de Ouro Velho, que investiu pouco em obras e agora tenta destinar recursos vultosos para as atrações artísticas incompatíveis com a realidade de um município com 2,5 mil habitantes.

O conselheiro Nominando Diniz chamou a atenção para o fato de alguns destes municípios que estão gastando horrores de recursos públicos na contratação de bandas estarem protegidos pelo escudo da “calamidade pública”. O conselheiro defendeu que haja atenção principalmente sobre estas cidades. Vamos acompanhar.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni