Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

De acordo com a defesa, somando o tempo que ficou preso antes da condenação, o ex-parlamentar tem direito a passar para o regime semiaberto por ter cumprido 16% da pena.

Ao opinar contra a progressão de regime, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, entendeu que o cálculo feito pelos advogados levou em conta o cometimento de crimes sem violência e não pode ser utilizado no caso concreto.

“Este órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, porque o cálculo desenvolvido pela defesa considerou, para fins de transferência para regime menos rigoroso, o cumprimento de 16% da pena a ser computado em casos de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, não aplicável ao caso concreto”, afirmou.

Após receber o parecer da PGR, Alexandre de Moraes vai decidir sobre o pedido de progressão de regime.

No ano passado, o Supremo anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro para impedir o cumprimento da pena de Silveira. A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira. (Agência Brasil)

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Próximo a votar no processo, o ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pediu vista e paralisou o julgamento até que ele traga o tema de volta ao plenário. O julgamento tem quatro votos a favor da descriminalização e apenas um contrário. Entre os votantes, a divergência tem girado em torno da quantide de maconha que pode ser considerada para consumo próprio.

Mais cedo, o decano do STF, Gilmar Mendes, modificou o seu voto e defendeu a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal apenas para a maconha, assim como fizeram os demais ministros que já votaram na ação sobre o tema. Em 2015, quando o processo começou a ser julgado, Gilmar, que é o relator do processo, votou a favor da descriminalização do porte para todas as drogas. Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, porém, restringiram seus votos à maconha.

O julgamento foi retomado no último dia 2, após oito anos, quando Alexandre de Moraes também votou a favor da descriminalização apenas do porte da maconha. Nesta quinta, quando o Supremo continuou a análise, Gilmar ajustou o seu voto para um entendimento mais próximo dos colegas, mas manifestou ressalvas.

“Aceito a proposta […] para que eventualmente nos limitemos a essa questão da Cannabis sativa, que é o objeto deste recurso extraordinário, embora eu saiba que podemos estar colocando o tema pela porta ou pela janela e ele volta por outra variante”, disse o decano.

No caso que serve como referência para o julgamento, a corte avalia recurso apresentado pela defesa do mecânico Francisco Benedito de Souza. Ele cumpria pena por porte de arma de fogo no Centro de Detenção Provisória de Diadema, em São Paulo, mas sofreu nova condenação depois que foram encontrados 3 gramas de maconha na cela dele.

A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF tem relação sobre quais critérios objetivos podem ser usados para distinguir usuários de traficantes.

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Veja como votaram os deputados paraibanos:

Votou sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)
Wilson Santiago (Republican-PB)

Votou não
Cb Gilberto Silva (PL-PB)

A PEC 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. O texto tem como relator o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) e foi apoiado integralmente pela base governista. Segundo a matéria, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica
Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O problema veio mesmo com a nota do parlamentar, para se justificar da decisão após repercussão negativa. Ele alega de forma incompreensível que a decisão beneficia o público feminino. “Votei contra porque o projeto teve um viés de resolução por meio do conflito, por isso na verdade, eu votei em defesa das mulheres brasileiras”, disse em postagem nas redes sociais. Acrescentou, ainda, que o PL 1.085/23, “aprovado na Câmara dos Deputados, na verdade, cria meios de coação e a ameaça ao empregador. Será essa, REALMENTE, a melhor solução?”, questiona.

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que as mulheres recebem, no país, 78% do salário dos homens para ocuparem as mesmas funções. Este, inclusive, foi um tema que perseguiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado do deputado, por causa de declarações dadas por ele no passado de que as mulheres deveriam ganhar menos que os homens, entre outras coisas, porque engravidam. É difícil ver coerência neste discurso na quadra da história em que vivemos, quando as mulheres ocupam lugar de destaque em qualquer cargo executivo.

O Cabo Gilberto também considerou irrelevante o debate, agora, com o argumento de que a “igualdade salarial entre mulheres e homens já encontra-se garantida na própria CLT, através do artigo 461”. Acontece que essa regra é constantemente burlada no país, escancarando a necessidade de endurecimento das regras para que a exigência seja cumprida. E digo isso levando em conta que o deputado tem todo o direito de defender as posições que ache corretas. Só que, neste caso, é difícil encontrar razoabilidade nos argumentos utilizados. Talvez por isso a matéria tenha passado com tanta folga.

Veja abaixo a nota do deputado:

Gostaria de esclarecer que a igualdade entre homens e mulheres não só é um princípio que NORTEIA MEU MANDATO, mas também é um princípio fundamental consolidado pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Contudo, o PL 1.085/23, aprovado hoje na Câmara dos Deputados, na verdade, cria meios de coação e a ameaça ao empregador. Será essa, REALMENTE, a melhor solução?

Será o caminho da FORÇA o que melhor atende à demanda das mulheres?

Ou será que estamos apenas diante de um projeto inócuo, aprovado às pressas, especialmente considerando que essa pauta estava nas inserções de TV do Partido dos Trabalhadores nessa Semana?

Importante ressaltar que a igualdade salarial entre mulheres e homens já encontra-se garantido na própria CLT, através do artigo 461.

Votei contra porque o projeto teve um viés de resolução por meio do conflito, por isso na verdade, eu votei em defesa das mulheres brasileiras.

Não nego que o problema exista, no entanto QUESTIONO A SOLUÇÃO PROPOSTA PELO PROJETO.

O texto apela para a “solução fácil, porém contra-produtiva” do caminho do aumento de multas, da desconsideração do mérito individual – independente de sexo, da aplicação de multas administrativas desproporcionais pela mera não apresentação de relatórios.
Essas multas, pasmem, podem chegar a 100 salários mínimos!

Errar a dose em um projeto com esse caráter pode ter o efeito contrário, que é desistimular a contratação de mulheres, e aumentar o desemprego entre elas, especialmente considerando que já são vítimas de discriminações em função de características inerentes à condição do sexo feminino, como a condição de gestantes.

ESTE DEPUTADO TRABALHA, LUTA E REPRESENTA AS MULHERES DO BRASIL.
MAS NÃO FAZ ISSO COM DEMAGOGIA E DESCASO!
DEFENDEMOS AS MULHERES COM EFETIVIDADE, SERIEDADE E COERÊNCIA – ESSA É A OBRIGAÇÃO DE QUEM EXERCE UM MANDATO REPRESENTATIVO!!

REAFIRMO MEU COMPROMISSO COM AS MULHERES DO BRASIL, E ESPECIALMENTE DA PARAÍBA. Meu voto foi justamente em defesa dessas mulheres tão valiosas e guerreiras.

https://www.instagram.com/reel/Cr1dyX2tQYH/?utm_source=ig_web_copy_link

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Já no primeiro julgamento, ocorrido em fevereiro, Vital do Rêgo havia apontado falhas na avaliação do valor que o governo receberá para deixar o controle da Eletrobras. O governo estima receber R$ 67 bilhões por isso. Para do Rêgo, deveria receber ao menos R$ 140 bilhões. Nesta quarta, ele rechaçou a tese de prejuízo dado pela estatal, alegando que ela rendeu lucros acumulados de R$ 37 bilhões nos últimos quatro anos. O processo de venda da empresa ganhou os holofotes pelo número de jabutis, ou seja, obrigações que não têm a ver com a proposta original e que devem encarecer as tarifas de energia elétrica.

Em um voto longo –o qual foi elogiado por ministros do TCU por sua profundidade– do Rêgo afirmou que “erros dolosos” cometidos pelos responsáveis pela privatização farão com que ações da estatal sejam vendidas “a preço de banana”.

Vejas as seis ilegalidades citadas pelo ministro:

. dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;

. subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;
ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;

. percentual de cláusula de “poison pill” conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de “poison pill” visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;

. ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; e

. diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.

Risco a programa nuclear

Segundo do Rêgo, por pressa ou omissão, a proposta do governo ignora o fato de a Eletronuclear ter dividendos com pagamentos pendentes à Eletrobras. Essas dívidas podem fazer com que acionistas da Eletrobras passem a ter controle sobre a Eletronuclear, estatal que administra as usinas nucleares do país. Caso a Eletrobras seja mesmo vendida, na prática, seus compradores passariam a ter controle também sobre a Eletronuclear. Isso, segundo do Rêgo, contraria à Constituição e põe em risco a soberania do país.

“A política nuclear brasileira pode ser privatizada”, alertou. “Não venham dizer que isso será acertado depois. Isso não é ‘conta de padaria’”.

Itaipu mal avaliada

O ministro afirmou também que a proposta do governo não fez uma avaliação correta do valor de Itaipu, a qual pertence à Eletrobras, mas será vendida ao governo para que seja mantida sob controle do Estado mesmo se a estatal for privatizada.

Segundo do Rêgo, a Itaipu foi avaliada em R$ 1,2 bilhão. Valeria pelo menos R$ 10 bilhões. Se esse valor não for corrigido, as contas da Eletrobras serão prejudicadas. Seu valor de mercado, por consequência, será comprometido, contrariando o interesse público.

“É ultrajante”, disse. “Itaipu não está sendo subavaliada. Está sendo dada.”

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“Enquanto líder do bloco assino vários requerimentos de líderes todos os dias. A função de liderar o bloco parlamentar é estar em contato constante com os líderes de partido e buscar atender suas pautas. O fato de assinar a urgência não quer dizer que apoiamos a urgência ou o mérito do projeto de lei, mas sim que o requerimento poderá ser levado à pauta ou não do plenário”, disse Hugo Motta, deixando clara a sua discordância.

“Nesse caso, nosso partido, o Republicanos, será contra a entrada na pauta desse projeto, seremos contra a urgência se for votada e terminantemente contra o mérito se chegar a ser apreciado”, disse Hugo Motta, que comanda o bloco PSL, PL, PP, PSD, Republicanos, PTB, Pros, Pode, PSC, Avante e Patriota na Câmara. A matéria é malvista pela maioria dos deputados porque é entendida como perigosa para a democracia, por dar ao Executivo um gigantismo perigoso para a democracia.

A proposta é o PL (projeto de lei) 1.074 de 2021, de autoria de Vitor Hugo. Ele inclui a atual pandemia entre as situações que abrem a possibilidade de decretação de Mobilização Nacional, que aumenta os poderes do presidente da República. Esse estado já pode ser decretado pelo Poder Executivo em tempos de guerra se houver autorização do Congresso. Ou decretado e apenas referendado pelo Legislativo, se for no período de recesso. A proposta permite que o presidente faça a convocação das polícias militares e civis sem interferência dos governadores. 

Se aprovada, a lei 11.631 de 2007, que trata do tema, passaria a ter o seguinte trecho. O grifo é para destacar a mudança:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a Mobilização Nacional a que se refere o inciso XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB.

Art. 2o  Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Mobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas:

a) no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira;

b) no campo da Saúde Pública, diante de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia; e

c) no campo da Defesa Civil, diante de catástrofes de grandes proporções, decorrentes de eventos da natureza combinados ou não com a ação humana.

A mobilização nacional, nos termos do projeto de Vitor Hugo, dá ao presidente da República a possibilidade de designar um órgão de coordenação. Permite que haja interferência em fábricas privadas e convocação de civis e militares. Eis as situações estipuladas na lei atual:

I – a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional;

II – a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços;

III – a intervenção nos fatores de produção públicos e privados;

IV – a requisição e a ocupação de bens e serviços; e

V – a convocação de civis e militares.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse em sua conta no Twitter que a aprovação do projeto permitiria que Bolsonaro desse um golpe de Estado. Projetos de lei precisam da maioria dos votos dos deputados presentes na sessão para serem aprovados na Câmara e no Senado. Depois de aprovados pelas duas Casas, vão à sanção presidencial.