A denúncia foi encaminhada pelo Ministério Público e apontou uma série de irregularidades. Entre elas, a contratação excessiva de servidores temporários sem atender aos critérios legais, acúmulo indevido de cargos, além do pagamento ilegal de gratificações a ex-secretários e servidores contratados sem comprovação de trabalho efetivo.

O relator do caso, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, determinou que o ex-prefeito devolva o valor no prazo de 30 dias. Caso contrário, poderá enfrentar cobrança executiva e multa.

Por Beatriz Souto Maior

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Os conselheiros fixaram multa no valor de R$ 5 mil ao ex-gestor. Também houve a responsabilização à Organização Social Instituto Social Fibra pelos prejuízos aos cofres públicos. A entidade terão que ressarcir valores que chegam a R$ 15,8 milhões. O relator enfatizou, conforme consta nos autos, que a OS não apresentou documentação comprobatória de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e empregados, apesar de transferências regulares do Estado à Organização Social.

Na decisão, a Corte imputa o referido débito à própria Instituição e seus diretores Luiz Fernando Giazzi Nassri e Armando Pereira de Aguiar Junior, fixando prazo de 60 dias para o recolhimento, sob pena de cobrança executiva.

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Lucena vai à França para a assinatura de um convênio com montante total de 44 milhões de euros, o equivalente a R$ 259,16 milhões na cotação desta sexta-feira (28). Os recursos serão destinados para investimentos em acessibilidade, mobilidade urbana e na área de habitação do Município.

A nova lei inclui o presidente do TCE na linha sucessória de João Pessoa, afastando a insegurança jurídica para os outros potenciais “candidatos” à vaga. Isso porque caso o vice-prefeito Léo Bezerra (PSB) e o presidente da Câmara, Dinho Dowsley (PSD), assumissem a vaga, eles ficariam inelegíveis.

A nova redação da Constituição do Estado estabelece novos limites para as funções que podem ser ocupadas pelo presidente do Tribunal de Contas, acrescentando o comando da prefeitura de João Pessoa em caso de vacância no cargo.

Confira:

“Art. 77. É vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o exercício de outra função, salvo de um cargo de magistério e a chefia do Poder Executivo da capital do Estado, observando-se o disposto no art. 23, §7º, desta Constituição, bem como receber, a qualquer título, custas ou participação nos processos ou ainda dedicar-se à atividade político-partidária.”

Em decorrência da função que deverá ser assumida, Nominando Diniz deu declarações alegando que, caso isso se concretize, ele não será relator das contas da prefeitura relativas à atual gestão.

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A imputação do débito refere-se a procedimento realizado em 2018, durante o governo de Ricardo Coutinho (PT), quando o então secretário realizou contratação sem a efetiva comprovação dos serviços.

O caso foi julgado pela primeira vez em 2020, quando o tribunal julgou a irregularidade da Dispensa de Licitação 08/2018 e contrato decorrente nº 087/2018, cuja vigência de 21 dias coincidiu, na época, com o encerramento do ano letivo. As irregularidades foram apontadas em relatório de Auditoria e parecer do Ministério Público.

Relator do processo na época, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão observou que não foram relacionadas quais escolas seriam beneficiadas com o abastecimento de água: são citados nos auto apenas os nomes dos municípios. Além disso, não consta metodologia adotada para se chegar ao número de abastecimentos necessários e falta identificação com os devidos licenciamentos e demais documentos regularizados dos veículos utilizados durante a execução contratual.

Além da reprovação do procedimento e do contrato respectivo, a decisão inclui multa de R$ 5,7 mil ao ex-gestor. A decisão ainda cabe recurso.

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O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. Segundo o Tesouro Nacional, sem o pagamento dos precatórios, as contas do Governo Central teriam fechado o ano passado com resultado negativo de R$ 138,1 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país). Sem o socorro financeiro de cerca de R$ 20 bilhões para estados e municípios, o déficit teria caído para R$ 117,2 bilhões, 1,1% do PIB.

Apenas em dezembro, o déficit primário somou R$ 116,15 bilhões, impulsionado pela quitação dos precatórios em atraso. Dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios foram parcelados ou adiados após uma emenda constitucional em 2021. No ano passado, o governo quis quitar a dívida para evitar um passivo de R$ 250 bilhões no fim de 2026.

O déficit de dezembro foi o maior já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Sem os precatórios, informou o Tesouro, o resultado negativo ficaria em R$ 23,8 bilhões. Esse valor ficaria abaixo da estimativa das instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 35,5 bilhões, sem considerar o pagamento de precatórios.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apesar da quitação dos precatórios, o déficit ficou dentro da meta de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado.

Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha anunciado um pacote para aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões em 2023. No fim de novembro, a Secretaria de Política Econômica informou que a previsão oficial de déficit primário estava em R$ 177,4 bilhões para este ano, podendo chegar a R$ 203,4 bilhões se considerada a metodologia do Banco Central. A previsão, no entanto, desconsiderava os precatórios.

Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 82,23 bilhões em 2023. O valor representa alta de 72,5% acima do IPCA em relação a 2022. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

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A medida foi tomada em um processo movido por um antigo sócio de Galvão na vinícola Bueno Wines Itália, localizada na região da Toscana, mas com representação no Brasil. O sócio em questão era Alex Reiller de Moraes. Ele possuía a módica quantia de 10% das cotas da empresa e era o seu administrador, de acordo com informações do jornalista Rogério Gentile, do Uol. Eles romperam em 2018, mas Galvão não encerrou a empresa nem formalizou a exclusão de Moraes do quadro societário.

O ex-sócio se disse prejudicado por Galvão Bueno porque precisava da documentação para entrar em outra sociedade. Disse também que sem a exclusão do seu nome dos quadros da empresa de Galvão, corria o risco de ser responsabilizado por atos da Buenos Wines. A Justiça deu razão ao antigo sócio de Galvão, determinando que fosse feita a exclusão do seu nome da sociedade.

O locutor, no entanto, não entregou todos os documentos determinados pela Justiça e sofreu uma multa de R$ 71,5 mil. Como não pagou, houve o bloqueio das contas, determinado pelo juiz Marcelo Augusto Oliveira. Além das contas de Galvão, a empresa Bueno Wines também sofreu bloqueio nas suas contas, tendo sido obtidos cerca de R$ 51 mil.

O locutor se defendeu na Justiça dizendo que, para encerrar a sociedade, era necessário arcar com uma quantia significativa na Itália, e que não houve acordo entre os sócios de como seria feito o pagamento. Galvão Bueno também questionou o valor da multa e que vai recorrer da decisão.

Mas a pergunta que não quer calar é: cadê os milhões do homem?

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A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo e, excepcionalmente, presidente dos trabalhos, em razão da ausência justificada do titular Fernando Catão. O atual presidente da Câmara de João Pessoa se manterá no comando do Legislativo Municipal até final da atual legislatura, no ano que vem.

“O primeiro ano foi um momento de arrumação da Casa, buscando economia em todos os contratos para melhorar a eficiência da gestão. Em alguns contratos, como o de internet, tivemos redução superior a 80%. O anexo 2 da Câmara, usado para o trabalho administrativo, foi alugado pela metade do preço anterior. E isso ocorreu em vários outros contratos. Tudo fruto do empenho que tivemos para equacionar as contas”, disse Dinho.

O presidente da Câmara de João Pessoa disse que a chancela nas contas, feita pelo TCE, é um reconhecimento da boa gestão e da extrema obediência ao princípio da economicidade. “De lá para cá, temos aprimorado os procedimentos e trabalhado em consonância com a orientação do Tribunal de Contas do Estado, para que seja feito sempre o certo”, reforçou Dinho. (Com informações da assessoria da CMJP)

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O pedido de execução foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, estado hoje governado por um aliado do ex-presidente, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Bolsonaro passou a pandemia participando de atos públicos sem o uso de máscara e, por isso, foi multado em várias oportunidades, mas não pagou nenhuma delas.

“Defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada”, escreveram os dois magistrados responsáveis pelas decisões. O juiz André Rodrigues Menk autorizou o bloqueio de R$ 425,8 mil; já a magistrada Ana Maria Brugin determinou a indisponibilidade de até R$ 88,9 mil. O valor total refere-se às multas, aos juros e aos honorários advocatícios.

Os bens de Bolsonaro poderão ser penhorados, caso ele não efetue o pagamento. As punições foram aplicadas pela Secretaria da Saúde de São Paulo, quando o governador ainda era João Dória (PSDB). As justificativas para as aplicações se deram porque, à época, era obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços de acesso aberto ao público e vias públicas, de acordo com o “decreto 64.959 de 04/05/2020, a Resolução SS 96 de 29/06/2020 e a Lei Federal 14.019 de 02/07/2020”.

Mas isso é apenas parte das pendências. Jair Bolsonaro tem R$ 1.062.416,65 na dívida ativa do estado de São Paulo pelo não pagamento de multas por falta de máscara durante a pandemia.

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A medida é em razão de não entregarem a Prestação de Contas do exercício de 2022, e, em outros casos, por não remeterem o balancete de fevereiro de 2023, cujo prazo da entrega de ambos os documentos expirou no último dia 31 de março.

Na abertura da sessão do Pleno do TCE-PB, desta quarta-feira, o presidente da corte, Nominando Diniz, relatou que os respectivos gestores não enviaram a prestação de contas anuais referentes a 2022, a Prefeitura de Bom Sucesso, e a Câmara Municipal de Esperança. Não enviaram o balancete de fevereiro de 2023, a Prefeitura de Juarez Távora, a Câmara de Vereadores de Caldas Brandão e a Câmara Municipal de Nova Olinda

“Já as Câmaras Municipais de Bom Sucesso e de Cacimbas não entregaram as duas documentações. Lembrando que a Câmara de Cacimbas vem sendo palco de uma longa pendência jurídico-institucional”, lembrou.

Com o bloqueio, os prefeitos e os presidentes das câmaras ficam impedidos de sacar dinheiro, fazer pagamentos e outras operações bancárias. O desbloqueio só é autorizado após a regularização da situação junto ao TCE-PB.

Com informações da assessoria do TCE

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A representação foi apresentada pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, chefe da Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do Ministério Público de Contas da Paraíba. A preocupação surgiu de declarações do prefeito Cícero Lucena (PP), dadas no último dia 8, sobre a intenção de realizar o “alargamento da orla marítima da capital paraibana, incluindo uma pista viária que ligará o Cabo Branco à Ponta do Seixas pela beira-mar, contornando a Falésia do Cabo Branco, local onde bate o mar hoje em dia”, diz a representação.

As declarações foram dadas pelo prefeito na abertura dos trabalhos na Câmara de João Pessoa e ganharam grande repercussão na imprensa e, consequentemente, desdobramentos políticos. Há, inclusive, uma audiência pública marcada para o dia 1º, na Assembleia Legislativa, para discutir o assunto, além de uma campanha contra o projeto. A checagem feita pelo blog sobre o assunto, no entanto, revelou que não existe projeto ainda e sequer os estudos preparatórios foram contratados pelo poder público municipal até o momento. Por isso, lógico, ainda não existem licenciamentos ou conclusões práticas sobre o assunto.

O tema foi abordado, também, pelo governador João Azevêdo (PSB) recentemente. Aliado de Cícero, ele criticou o que chamou de conclusões precipitadas sobre o assunto, chamando-as de “ciência da achologia” por não haver sequer projeto para fundamentar a obra. Existe até agora apenas a intenção. “Vai ser feito um projeto, apresentada a proposta e, logicamente, licenciada pelos órgãos. Vão ser os órgãos ambientais que vão dizer como será feito”, ressaltou João Azevêdo. “Não dá para imaginar as pessoas falando contra e dizendo que vai ser feito coisa que nem foi discutida”, acrescentou o gestor.

A preocupação do MPC, diante da polêmica criada até agora, é legítima, pela necessidade descrita na representação, de mitigar qualquer “risco de dano irreparável ao patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico tombado”. Os debates em torno da falésia e do avanço do mar em João Pessoa, assim como em várias cidades costeiras do país, já duram mais de 35 anos. A Constituição do Estado da Paraíba, promulgada em 1989, por exemplo, estabelece que como patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas.

Isso faz com que além dos órgãos ambientais, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) precise se posicionar positivamente sobre qualquer intervenção nos dois espaços. A complexidade do assunto fez com que de forma repetida vários gestores tratassem do assunto intervenção na orla, mas não conseguiram avançar. O último foi o ex-prefeito Luciano Cartaxo (PT), que pretendia construir diques na área. O mandato dele acabou sem que a intervenção no mar avançasse além da colocação de rochas no sopé da barreira.

A proposta de engorda, pelo que foi apurado pelo blog, está em fase embrionária, carecendo ainda de estudos e projeto para só então percorrer o longo trajeto nos órgãos ambientais e paisagísticos. O debate sobre o assunto, lógico, não vai parar por aqui…

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