A lista tem 997 decisões, já que alguns gestores tiveram mais de um exerecício financeiro rejeitado. Do total de 428 pessoas, 91 são agentes estaduais e 337 agentes municipais. São 156 municípios e 97 órgãos estaduais. No final de julho será encaminhada a listagem complementar. Agora, é bom que se diga: não basta ter as contas rejeitadas para ficar inelegível. Os pareceres pela rejeição precisam ser aprovados pelas Câmaras Municipais, no caso dos Municípios, ou pela Assembleia Legislativa, no caso dos governadores.

Confira a lista completa e permanente no portal TCE-PB. https://tce.pb.gov.br/arquivos/lista_contas_irregulares_maio_22.pdf

“A lista foi organizada pela nossa Corregedoria do Tribunal de Contas da Paraíba, cumprindo determinação legal para fins de inelegibilidade e nela constam informações que irão subsidiar análises e decisões do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive sobre eventuais declarações de inelegibilidade”, afirma o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão. A lista contém nomes de pessoas cujos processos tiveram o trânsito em julgado, cujas contas sejam representes ao prazo legal de oito anos e as intercorrências oriundas de processos judiciais interpostos.

A corregedoria informou que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada pelo TCE não gera automaticamente a inelegibilidade do candidato, conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo à Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

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Pelos crimes, Iolanda foi condenada pela Justiça Federal a 88 anos e 6 meses de prisão, em julgamento ocorrido em 2021. Ela foi uma das 17 pessoas punidas por suposto envolvimento nos crimes. A Operação Famintos foi desencadeada no dia 24 de julho de 2019 em Campina Grande e outras cidades da Paraíba. A Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União investigaram um suposto esquema de desvios de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), geridos pela Prefeitura de Campina Grande. O prejuízo ultrapassou R$ 2,3 milhões.

A organização criminosa investigada por desviar o dinheiro, funcionava, de acordo com a Justiça, formalizando empresas de fachada através da utilização de documentos falsos ou de pessoas interpostas para ocultar a identidade dos reais administradores do conglomerado e das verdadeiras operações comerciais realizadas, resultando em violação ao caráter competitivo das licitações realizadas pelo município, contratos superfaturados e cobrança por bens e serviços não fornecidos de fato ao município.

Tribunal de Contas

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apontou como principal irregularidade para a rejeição das contas, as acusações de “fraude em procedimentos licitatórios”. O relator do processo foi o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos.

O processo TC nº 08307/20 tratou das contas de três gestores da Secretaria de Educação de Campina Grande, tendo sido julgados regulares os períodos administrados pelos ex-secretários George Iregildo da Silveira e Rodolfo Gaudêncio Bezerra. As irregularidades apuradas pela auditoria do TCE, em relação a Iolanda, tiveram como base as informações levantadas pela “Operação Famintos”, deflagrada pelo Ministério Público Federal e que resultou na responsabilização da referida gestora.

No voto, o relator entendeu por aplicar multa no valor de R$ 12.392,52 à ex-secretária, a ser ressarcida no prazo de 60 dias, bem como pela representação junto ao Ministério Público Comum. Em virtude da incompetência do Tribunal para apuração dos valores decorrentes dos prejuízos causados ao erário, a Câmara deixou de imputar débito à ex-gestora, em face da origem federal dos recursos.

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A decisão de manter a rejeição da Prestação de Contas Anual foi proferida nesta quinta-feira (25) pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida. Iolanda foi secretária durante a gestão de Romero Rodrigues (PSD), em Campina Grande. A defesa da ex-secretária alegava que a denúncia recebida pelo Judiciário contra a gestora, resultante da “operação Famintos” não envolveu a discussão sobre as contas e está sendo apurada em processo à parte, não devendo interferir no julgamento da PCA.

No seu voto, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator da matéria, reiterou a decisão e alegou que a reprovação das contas decorreu de várias irregularidades. Ele citou entre outros casos ausência de transparência contábil, irregularidades em processos licitatórios, descumprimento da Lei de Acesso à Informação, contratações sem concurso e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

De forma híbrida, a Primeira Câmara do TCE – presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, realizou sua 2896ª sessão ordinária. Estiveram presentes os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho, Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) e Antônio Cláudio Silva Santos (substituto convocado). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Luciano Andrade Farias.

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O caso foi analisado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado nesta quarta-feira. O contrato em questão trata da gestão do Hospital Geral de Mamanguape no exercício de 2014. A Corte responsabilizou Adalberto da Silva Ribeiro (diretor-geral) e Mário Sérgio Santa Fé da Cruz (diretor administrativo-financeiro). Eles são acusados de terem causado prejuízo ao erário e, de forma solidária, foram alvos de imputação de um débito de R$ 396,5 mil.

Além do débito imputado, os diretores do Instituto, bem como o então Secretário de Saúde, Waldson Dias de Sousa, deverão pagar multas, cada um, no montante de R$ 9,3 mil, a serem ressarcidas no prazo de 60 dias. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis no âmbito de suas competências.

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