A relaçao traz os nomes dos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP), Gervásio Maia (PSB), Hugo Motta (Republicanos), Wellington Roberto (PL) e Damião Feliciano (União Brasil). Os três senadores paraibanos também integram a lista. São eles: Daniella Ribeiro (PP), Efraim Filho (União Brasil) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB).

Veja o levantamento completo

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A decisão do parlamento pode pesar 3,5% a mais no bolso do consumidor, segundo cálculos da consultoria PSR, citados por entidades como a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Abrace Energia, que representa os grandes consumidores industriais. O impacto estimado? R$ 197 bilhões até 2050, ou R$ 7,8 bilhões por ano.

E o pior: a novela ainda não acabou. Outros trechos da lei aguardam análise, o que significa que o custo final pode ser ainda maior.

No ano passado, doze associações do setor fizeram um alerta enfático: se todos os “penduricalhos” fossem mantidos, o impacto chegaria a R$ 545 bilhões até 2050 — ou R$ 22 bilhões por ano, o que equivaleria a um aumento de até 9% na tarifa de energia. O alerta chegou até a Casa Civil e, em resposta, Lula vetou os trechos mais explosivos. Agora, o Congresso simplesmente rasgou a fatura e reimprimiu outra — maior, claro — com endereço certo: o bolso do consumidor.

Luiz Eduardo Barata, presidente da FNCE, resumiu o sentimento de frustração com a manobra parlamentar: “Confiamos nas informações de que isso só seria votado em agosto. Surpreendentemente, colocaram para hoje. Vamos estudar que medidas cabem. Essa energia não é necessária agora, só complica o sistema. E o custo não vai para o orçamento da União, vai direto para a fatura do consumidor. Além da conta de luz mais cara, comércio e serviços vão repassar os custos.”

A FNCE agora avalia acionar o Supremo Tribunal Federal. A entidade vê na derrubada dos vetos um risco real à estabilidade do setor elétrico e um retrocesso para as energias renováveis.

“Com os jabutis em vigor, há risco de retração na geração limpa. O mais irônico é que a lei criada para explorar o potencial eólico do país pode causar cortes em usinas solares e eólicas — até nas que forem instaladas no mar. Maior impertinência temática, impossível.”

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Ao lado de Sérgio Longen, da Fiems (Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul), Cassiano fez o circuito político: conversou com o senador paraibano Efraim Filho, com Tereza Cristina (MS) e com Vanderlan Cardoso (GO). Todos foram alertados sobre o risco de caos jurídico se a nova regra continuar valendo como está.

A tese defendida é simples: se os estados abrem mão de receita para atrair empresas, a União não pode chegar depois e querer morder o mesmo bolo via IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. “É uma distorção que desequilibra o pacto federativo e afugenta investimentos”, disse Cassiano. Em outras palavras: a lei pode transformar benefício fiscal em dor de cabeça judicial.

E a conta não fecha só no jurídico. Para o setor produtivo, o problema é também político e econômico. Sem segurança, quem investe? Sem incentivo, quem vai arriscar capital nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, onde o ambiente de negócios já é mais desafiador?

Cassiano e Longen conseguiram sinal verde dos senadores para discutir mudanças. Mas o debate pares estar só começando. A Receita quer arrecadar. O governo precisa fazer caixa. E o empresariado tenta evitar que o que era incentivo vire passivo tributário.

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A proposta, construída pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, foi aprovada por ampla maioria: 361 votos a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Era o único item da pauta da sessão e, mesmo tendo sido protocolado com menos de 24 horas de antecedência, foi levado à votação por decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O texto nasce de um acordo com o STF para dar mais transparência às emendas, mas, como revelado pela imprensa, acaba consolidando justamente o oposto. Parlamentares agora poderão continuar indicando recursos por meio das bancadas partidárias, com a assinatura genérica dos líderes dos partidos — sem identificar quem, de fato, direcionou os valores.

É nesse ponto que a resolução gestada por deputados e senadores cria um novo “quase orçamento secreto”: as indicações seguem ocultas sob a chancela dos líderes, em uma manobra que preserva a lógica do modelo anterior barrado pela Corte em 2022 — o das emendas de relator (RP9), símbolo da barganha orçamentária.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rejeitou todas as tentativas de emenda para tornar obrigatória a identificação dos autores. O PSOL e o Novo tentaram modificar o formulário oficial para que constasse o nome do parlamentar responsável pela destinação do recurso, mas foram ignorados. Gomes afirmou ter atendido ao pedido de transparência ao permitir que qualquer deputado ou senador possa fazer indicações diretas às comissões, se quiser. Na prática, isso não altera o mecanismo vigente: o modelo de liderança segue sendo o caminho preferencial — e mais poderoso — de alocação.

A brecha central está nas chamadas emendas de comissão, mecanismo que se tornou o novo veículo de distribuição de recursos após a queda do orçamento secreto original. A própria resolução aprovada reconhece o protagonismo dos líderes partidários nesse modelo, exigindo apenas suas assinaturas nos pedidos de destinação de verbas. Informações como CNPJ do favorecido, valor e município constam do anexo, mas o nome do autor da indicação, não.

As críticas vieram de dentro e fora do Congresso. O ministro do STF Flávio Dino, relator das ações que questionam o uso das emendas, já havia criticado a “balbúrdia orçamentária” criada por esse tipo de arranjo. Ele também foi responsável por suspender pagamentos, exigir votações nos colegiados e acionar a Polícia Federal para investigar suspeitas de irregularidades.

No entanto, mesmo diante da pressão judicial, o Congresso reagiu com um contra-ataque institucional. A resolução aprovada nesta quinta é o desfecho de uma ofensiva liderada por Arthur Lira (PP-AL), Eduardo Gomes e Davi Alcolumbre, que buscaram restaurar a capacidade de barganha política das emendas sem as amarras da transparência.

A medida, apresentada como um avanço na organização orçamentária, acaba por consolidar um novo instrumento de poder nas mãos de poucos. O nome mudou, mas o jogo continua o mesmo.

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“Eu estou muito feliz porque, primeiro, sou amigo dos dois. Tenho conhecimento do compromisso democrático que os dois têm”, disse o presidente. “E quero dizer que eles não terão problema na relação política com o Poder Executivo.” Lula afirmou que manterá o diálogo com as lideranças e que não enviará projetos de interesse pessoal ou de partidos políticos, apenas projetos “de interesse vital para o povo brasileiro”.

“Jamais eu mandarei um projeto para a Câmara dos Deputados ou o Senado sem antes ouvir a liderança dos partidos políticos, que é os que vão brigar, lá dentro, para aprovar esses projetos. Jamais nós iremos mandar um projeto sem que haja anuência daqueles que trabalham para que as coisas deem certo no Brasil”, declarou.

O presidente do Senado reforçou o compromisso feito no sábado (1º) com a agenda do governo e afirmou que o país não tem tempo para crises. Na mesma linha, Hugo pregou harmonia e independência entre os Poderes e disse buscar uma agenda produtiva para o país.

“O Poder Legislativo não pode se furtar em ajudar o governo do Brasil a melhorar a vida dos brasileiros. E eu tenho certeza que esse é o espírito colaborativo”, disse Alcolumbre. “Precisamos apoiar a agenda do governo.”

“A Câmara estará à disposição para construirmos uma pauta positiva para o país. A nossa democracia rege a nossa Constituição que os Poderes devem ser independentes e harmônicos. E essa harmonia, penso eu, é o que o Brasil precisa”, disse Hugo.

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O parlamentar chega ao cargo em meio às discussões sobre a fixação do Orçamento Geral da União (OGU) para o ano que vem, além de discussões sobre medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Senado. Sobre o primeiro tema, até agora repercute de forma negativa o veto do presidente Lula a parte das emendas impositivas do orçamento deste ano. Há pressão no Congresso Nacional pela derrubada dos vetos. Mas não apenas isso. A liderança da marioria será de suma importância na discussão do orçamento para 2025, o terceiro ano da atual gestão.

Em mensagem divulgada nesta quarta-feira, o paraibano prometeu empenho na nova função.

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A decisão ocorreu no mesmo dia em que Lira elevou o tom das críticas contra o governo, por causa do veto do presidente Lula (PT) a R$ 5,6 bilhões em emendas ao orçamento da União. No discurso de abertura dos trabalhos na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa fez cobranças ao Executivo, cobrando atribuições que constitucionalmente são exclusivas do Presidente da República.

A criação do “blocão”, por Lira, foi uma reação do Centrão ao PT e o PL, que são donos das maiores bancadas. Reunindo as demais siglas, o Centrão garantia as maiores bancadas, e, assim, ter prioridade na escolha de comissões.

O primeiro grande bloco nesta legislatura foi feito entre MDB, PSB, Republicanos e Podemos, e reúne 144 deputados. O “blocão” surgiu depois e tem 176 parlamentares. Com a saída do PSB, o grupo agora terá 162 parlamentares, mas ainda continuará sendo o maior da Casa.

A presença de partidos como o PSB e o PDT frustrava relações com o governo. Apesar de serem fiéis às pautas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em determinadas votações, o antigo líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PE), precisou orientar votos contra o governo no plenário, por ser também líder temporário do “blocão”. Isso mudou com a chegada de Gervásio Maia, que encampa visão mais progressista à atuação do partido.

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Diante disso, tem preocupado o Executivo a iminência da apreciação de novas matérias de conteúdo espinhoso. São questões que podem engessar mais o poder do Planalto em temas relacionados ao Orçamento, modificar a gestão de recursos em programas-chave da gestão petista e mexer na avaliação de agrotóxicos, assunto que provoca divisões no governo e é fonte de atritos com a bancada ruralista.

Dos 30 vetos de Lula analisados pelos congressistas no primeiro ano do seu terceiro mandato, 16 (53%) foram rejeitados total ou parcialmente. Um índice acima do registrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro ano, quando 45 vetos de sua autoria foram analisados, e 15 (33%) tiveram ao menos partes deles rejeitados. O retorno dos parlamentares está marcado para 5 de fevereiro.

Um dos vetos na mira do Congresso é ao dispositivo que torna obrigatório o empenho das emendas parlamentares obrigatórias até o dia 30 de junho. Esta é a primeira etapa do pagamento dos recursos, quando o dinheiro é reservado no Orçamento. A medida foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em dezembro. Lula, porém, vetou o item no dia 2 de janeiro, sob argumento que a medida poderia “aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.

O argumento dos que defendem o calendário, o que inclui integrantes da oposição, Centrão e até governistas, por sua vez, é o de gerar mais previsibilidade para os investimentos nos municípios. A medida foi articulada por congressistas, que desejam irrigar os cofres de prefeituras aliadas com verba pública antes das campanhas eleitorais. Apesar de ainda não trancar a pauta do Congresso, parlamentares pressionam para que esse item seja um dos primeiros a ser votados, já que têm pressa devido ao ano eleitoral.

A aprovação do tema é defendida pelo relator da LDO, Danilo Fortes. “Só se o Congresso tiver vocação para autoflagelação que irá manter esse veto”, disse o parlamentar, sobre um tema que certamente chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que a Constituição atribui ao Executivo o dever de ordenar a execução orçamentária.

Mas não para por aí. Também encontra resistência no Congresso o veto à previsão de reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o “Minha Casa, Minha Vida”, para cidades com até 50 mil habitantes. Parlamentares têm interesse em reverter essa decisão, principalmente devido ao ano eleitoral — mais de 80% das cidades do país estão nessa faixa populacional.

A bancada ruralista também articula a derrubada dos vetos ao projeto de lei que altera o processo de autorização para agrotóxicos no país. Lula barrou o trecho que centralizava no Ministério da Agricultura a coordenação de reanálises de riscos e alterações nos produtos já registrados, o que excluía a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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O texto é proveniente da PEC 45/2019, aprovada na Câmara no dia 15, após tramitação no Senado. O relator original foi o deputado federal paraibano, Aguinaldo Ribeiro (PP). O tema é discutido no Congresso desde a Constituição de 1988, mas sem nunca ter saído efetivamente do papel.

A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. “O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro”, disse. Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

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Os dois partidos com maiores representações na bancada paraibana já garantem médias de votos bem satisfatórias para o governo – todos acima de 70%.

Confira abaixo o percentual de votações com o governo:

Murilo Galdino (Republicanos) – 85%

Wilson Santiago (Republicanos) – 84%

Hugo Motta (Republicanos) – 83%

Aguinaldo Ribeiro (PP) – 78%

Mersinho Lucena (PP) – 73%

O desenho completo do posicionamento da bancada paraibana na Câmara dos deputados é bem satisfatório para o governo. Os campeões no alinhamento com as matérias governistas são os dois representantes de partidos de esquerda, no caso, o petista Luiz Couto, com 100% dos votos alinhados, e o socialista Gervásio Maia, com 96%. Mas nomes antes vistos como oposicionistas aparecem bem posicionados entre os que mais votaram a favor de matérias simpáticas ao governo. Romero Rodrigues e Ruy Carneiro, ambos do Podemos, registraram 89% e 84% de alinhamento, respectivamente.

Damião Feliciano, do União Brasil, vem logo em seguida, com 82%. Os únicos que se posicionam frontalmente contrários às matérias governistas são Cabo Gilberto (19%) e Wellington Roberto 34%, ambos filiados ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quando o assunto é o Senado, o alinhamento com o governo Lula na votação das matéria é ainda maior. Daniella Ribeiro, do PSD, e Veneziano Vital do Rêgo, do MDB, votaram favoráveis em todos os projetos de interesse do Planalto. Já Efraim Filho, do União Brasil, que se coloca como independente, votou alinhado com o governo federal em 86% das matérias apreciadas.

A sintonia dos parlamentares paraibanos com o governo do presidente Lula tem sentido, quando se observa a votação dele nas eleições do ano passado, aqui na Paraíba. O presidente saiu das urnas com mais de 66% dos votos, contra 33% de Jair Bolsonaro.

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