O animal é um cão da raça beagles. O condomínio alegou, na ação, que, de maneira arbitrária e deselegante, o tutor entendeu por bem transitar com seu pet pela área social do edifício, vindo a infringir as regras da boa convivência, sem qualquer informação prévia à direção do condomínio.

O tutor, por sua vez, afirmou que as proibições contidas na convenção (artigo 42) e Regimento Interno do Condomínio (artigo 51) estão em desacordo com a lei e a jurisprudência dominante, bem como ressaltou que o cãozinho é dócil, vacinado e em momento algum ofereceu agressividade para com os demais moradores.

“O regulamento interno do condomínio pode e deve possuir um bom suporte, com normas claras e amplamente divulgadas”, disse o magistrado.

O magistrado destacou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em regra, condomínios não poderão mais proibir que moradores criem animais em seus apartamentos. “Tal veto seria válido apenas na hipótese de o animal apresentar riscos à saúde, higiene e segurança de outros condôminos”, enfatizou Onaldo Queiroga.

Sendo assim, o magistrado entendeu que que o pet, acompanhado de seu tutor, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

“Nesta moldura, entendo que o trânsito do animal, conduzido pelo seu dono, nas áreas comuns do condomínio derrui à probabilidade de causar riscos à integridade física dos demais moradores”, destacou o juiz.

Quanto ao dano moral, o julgador ressaltou que o tutor restou impedido de transitar com o seu animal, em virtude de regras abusivas e desarrazoadas impostas pelo condomínio. Ainda cabe recurso.

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A entrega de ônibus abriu a programação do Maio Amarelo, mês de conscientização para redução dos acidentes de trânsito. Estavam presentes os vereadores Dinho Dowsley (presidente da Câmara), Marcílio do HBE e Odon Bezerra, além do deputado estadual Hervázio Bezerra. “O transporte coletivo é motivo de nossa atenção e preocupação, pois é essencial na vida de muitas pessoas, muitos trabalhadores, que saem de casa e precisam de mais conforto, mais opções e tempo reduzido no trajeto. Todo esforço é pouco neste sentido. Hoje damos um passo importante com a chegada de 20 novos veículos”, afirmou Cícero Lucena.

O prefeito aproveitou para destacar os esforços no sentido de equilibrar os preços das passagens. Como secretário nacional da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) ele participa das articulações junto ao Congresso que buscam fontes de financiamento para as gratuidades no sistema. De acordo com Expedito Leite Filho, superintendente da Semob-JP, além dos 20 ônibus zero quilômetro que serão entregues, outros 20 veículos seminovos já estão em circulação integrando a frota.

O prefeito também assinou ordem de serviço para a construção das primeiras unidades habitacionais do Programa João Pessoa Sustentável, no terreno do antigo colégio Pio XI, localizado na Rua Alfredo Heim, em Tambauzinho. Nesta primeira etapa serão 106 apartamentos em três blocos, exclusivos para famílias de áreas de risco das comunidades que formam o Complexo Beira Rio (CBR) já cadastradas pelas equipes responsáveis pelo Plano de Desenvolvimento Comunitário (PDC), que atua nas comunidades por meio dos Escritórios Locais de Orientação (Elos). A área total construída será de 7.283,34 m².

O conjunto contará com uma área verde de 1.380m² e deve ficar pronto em 18 meses com toda infraestrutura e acessibilidade.

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