Na fixação das penas, foi reconhecida a continuidade delitiva, em razão da repetição das condutas ao longo do tempo e da semelhança no modo de execução. A ex-servidora Eulanda Ferreira da Silva foi condenada por corrupção passiva em 18 ocasiões, com pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, e teve decretada a perda do cargo público. Já o empresário André Luiz de Souza Cesarino foi condenado por corrupção ativa em 12 ocasiões, com pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e multa.

De acordo com a sentença, a ex-coordenadora do Núcleo de Convênios do município utilizava o cargo público para favorecer uma empresa contratada, mediante fornecimento de informações privilegiadas, atuação para agilizar pagamentos e interferência em procedimentos administrativos. Entre as condutas identificadas estão o repasse antecipado de dados sobre a liberação de recursos, a pressão sobre setores internos para acelerar medições de obras e a facilitação na emissão de documentos, inclusive com envio de arquivos editáveis para preenchimento por particulares.

A investigação demonstrou que os pagamentos de propina eram realizados de forma reiterada e disfarçados em comunicações por aplicativo, por meio de expressões como “cheiro” e “beijo”. A análise das mensagens permitiu comprovar a vinculação entre os repasses financeiros e a prática de atos de ofício, evidenciada pela proximidade temporal entre a liberação de recursos públicos e as solicitações de pagamento.

A Justiça rejeitou as teses apresentadas pela defesa, que alegava tratar-se de ajuda financeira sem vínculo com os atos administrativos e sustentava uma tese jurídica controversa: a de que ‘pagar propina não é crime’ quando a iniciativa parte do servidor, alegando que o ato de apenas entregar uma vantagem solicitada não preencheria os requisitos legais de ‘oferecer’ ou ‘prometer’. Para a Justiça Federal, as provas no processo demonstraram a existência de um acordo prévio e estável entre os envolvidos, caracterizando o dolo necessário à configuração dos crimes.

A decisão judicial é resultado de desdobramentos de investigações conduzidas pelo MPF relacionadas a irregularidades em contratos públicos no município de Patos, no âmbito da Operação Outside, que apura fraudes em licitações e na execução da restauração das avenidas da Alça Sudeste e da Avenida Manoel Mota (Alça Sudoeste), ambas no município, custeadas com recursos federais. Cabe recurso da sentença.

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Os advogados têm cinco dias corridos para protocolar os chamados embargos de declaração — instrumento usado para apontar eventuais contradições ou trechos pouco claros da decisão. Em regra, esse tipo de recurso não muda a sentença, mas pode resultar em ajustes pontuais, inclusive nas penas.

A decisão da Primeira Turma, tomada por 4 votos a 1, condenou Bolsonaro e outros sete integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de ruptura institucional. O documento publicado tem quase duas mil páginas.

A análise desses recursos não tem prazo definido. O relator, Alexandre de Moraes, poderá decidir sozinho sobre alguns pontos ou levar tudo ao colegiado, inclusive pedindo parecer da Procuradoria-Geral da República antes de marcar o julgamento.

Enquanto isso, a prisão de Bolsonaro ou de outros réus não será imediata. Internamente, a expectativa no Supremo é de que os recursos sejam apreciados até o fim do ano. A execução da pena só começa quando o processo transitar em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A defesa do ex-presidente deve concentrar esforços em tentar reverter a tese de que Bolsonaro liderou o esquema golpista, ponto que garantiu a ele a pena mais alta: 27 anos e três meses de prisão. Advogados também alegam que não foi comprovada a atuação armada da organização criminosa.

Além dos embargos de declaração, deve vir pela frente uma tentativa de apresentar embargos infringentes — recurso que poderia, em tese, alterar a condenação. O problema: o STF entende que esse instrumento só cabe quando há ao menos dois votos pela absolvição. No julgamento, apenas Luiz Fux votou por absolver seis dos oito réus. Mesmo assim, as defesas prometem insistir.

Bolsonaro segue em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por conta de outro inquérito — que apura suposta interferência do filho, Eduardo Bolsonaro, na investigação sobre o golpe. Moraes justificou a medida apontando risco de fuga.

Entre os condenados junto ao ex-presidente estão:

• Alexandre Ramagem (deputado e ex-diretor da Abin);
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça);
• Augusto Heleno (ex-ministro do GSI);
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens);
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa);
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

Segundo o entendimento do Supremo, o grupo articulou um plano para descredibilizar as urnas eletrônicas, pressionar militares, usar a máquina pública contra adversários e atacar as instituições — culminando nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

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O resultado final foi de 4 votos a 1. O último voto foi profedido pelo ministro Cristiano Zanin, que preside o colegiado. Antes dele, também nesta quinta-feira, votou a ministra Cármen Lúcia. Ambos discordaram plenamente do voto de Luiz Fux, único a se manifestar na sessão desta quarta-feira. Dos cinco integrantes da turma, apenas Fux não viu culpa do ex-presidente na orquestração da trama golpista. Em contrapartida, o magistrado julgou os réus Mauro Cid (ex-ajudante de ordens) e Braga Netto (general) culpados por suposta tentativa de golpe.

Os votos de Zanin e Cármen Lúcia, nesta quinta, estão em linha com o decidido pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, e Flávio Dino. A pena máxima para as condenações a Bolsonaro, com um agravante do papel de liderança atribuído a ele, pode chegar a 43 anos de prisão. Os ministros ainda vão discutir, na sexta-feira (12), o tamanho da punição aplicada a cada um dos réus.

Presidente do Brasil de 2019 a 2022, Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar, em meio à ofensiva de seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro, no exterior para obter sanções de Donald Trump ao país.

O ex-presidente só deve ser preso na condição de condenado (e eventualmente em regime fechado) após o fim do processo, quando a defesa de Bolsonaro não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. A jurisprudência do tribunal define que a pena só deve ser cumprida após a rejeição dos dois primeiros embargos.

Sua condenação se dá em meio à pressão de aliados por uma anistia no Congresso e está inserida em um ambiente de polarização política com implicações na eleição presidencial do ano que vem. Ministros do STF vêm se posicionando contra esse perdão e em defesa da punição dos réus condenados.

O STF chegou ao placar para condenar Bolsonaro e outros réus um dia depois de Fux abrir uma divergência e votar para condenar apenas dois deles, por acusações mais leves do que as apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Cármen deu indiretas a Fux desde os primeiros momentos do voto. Ainda na avaliação das questões preliminares, sobre formalidades do processo, ela discordou do ministro e afirmou que a competência para julgar o caso é do STF. “E eu sempre votei do mesmo jeito”, afirmou, citando o processo do mensalão, do qual ambos participaram. Depois, ela recebeu o respaldo dos demais ministros da turma.

O ministro Gilmar Mendes, que não faz parte da Primeira Turma, esteve na sessão desta quinta-feira e se sentou na primeira fila do plenário, num gesto que foi descrito por ministros do grupo de Moraes como de apoio à maioria e uma manifestação de isolamento de Fux.

A ministra apontou que Bolsonaro agiu como líder de um grupo, formado por militares e outras autoridades de seu governo, com o objetivo de atentar contra as instituições democráticas.

“Fez prova cabal de que o grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022, minar o livre exercício dos demais Poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”, afirmou.

Bolsonaro foi denunciado por coordenar, no final de 2022, uma série de negociações e ações com o intuito de permanecer no poder e impedir a posse de Lula (PT), uma possibilidade que não se vislumbrava no país havia 60 anos.

Moraes abriu as sessões de votação, na terça-feira (9), com um longo posicionamento em que atribuiu a Bolsonaro o papel de liderança da trama. “O líder do grupo criminoso deixa claro, de viva voz, de forma pública, que jamais aceitaria uma derrota nas urnas, uma derrota democrática nas eleições, que jamais cumpriria a vontade popular”, afirmou.

Dino foi o segundo a votar. Ele acompanhou integralmente a posição de Moraes quanto à condenação de Bolsonaro e da maior parte dos réus, afirmando que “não há dúvidas” de que o ex-presidente e Braga Netto ocupavam posições de comando na organização criminosa. Ele indicou que pode votar por penas mais brandas para alguns réus, como os ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

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O posicionamento ocorre em meio às ameaças impróprias de retaliação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil. O gestor norte-americano impôs tarifas de 50% contra produtos brasileiros a partir de 1º de agosto e aponta o processo contra o aliado como motivo.

A manifestação de mais de 500 páginas encaminhada à Corte reforça a denúncia apresentada pela PGR em fevereiro e recapitula os principais pontos da acusação. Gonet, ao falar sobre Bolsonaro, afirma que “as evidências são claras: o réu agiu de forma sistemática, ao longo de seu mandato e após sua derrota nas urnas, para incitar a insurreição e a desestabilização do Estado Democrático de Direito”.

“As ações de Jair Messias Bolsonaro não se limitaram a uma postura passiva de resistência à derrota, mas configuraram uma articulação consciente para gerar um ambiente propício à violência e ao golpe. O controle da máquina pública, a instrumentalização de recursos do Estado e a manipulação de suas funções foram usados para fomentar a radicalização e a ruptura da ordem democrática”, diz o PGR.

O procurador-geral da República ainda diz, sobre Bolsonaro, que “as evidências revelam que o ex-Presidente foi o principal coordenador da disseminação de notícias falsas e ataques às instituições, utilizando a estrutura do governo para promover a subversão da ordem”. E conclui: “portanto, cabe a responsabilização do réu pelos crimes descritos na denúncia”.

Acusado de cinco crimes
Bolsonaro é acusado de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

“O grupo, liderado por Jair Messias Bolsonaro e composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”, diz o procurador-geral na manifestação.

Segundo Gonet, o 8 de janeiro de 2023 pode “não ter sido o objetivo principal do grupo, mas passou a ser desejado e incentivado, quando se tornou a derradeira opção disponível”.

“O líder enaltecido pelos manifestantes era Jair Bolsonaro e a pauta defendida era fruto do seu insistente e reiterado discurso de radicalização, embasado em fantasias sobre fraudes do sistema eletrônico de votação e em injustas descrenças na lisura dos poderes constitucionais, exatamente nos mesmos moldes da narrativa construída e propagada pela organização criminosa”, apontou o PGR.

A manifestação final da PGR também ressalta a centralidade dos depoimentos dos comandantes das Forças Armadas, sobretudo do ex-comandante do Exército Freire Gomes e da Aeronáutica, Baptista Junior.

“As testemunhas ouvidas em juízo, especialmente os ex-Comandantes do Exército e da Aeronáutica, confirmaram que lhe foram apresentadas, em mais de uma ocasião, minutas que decretavam medidas de exceção, cujos fundamentos não se ajustavam às hipóteses constitucionais e de consequências impensáveis no Estado Democrático de Direito”, disse.

Núcleo ‘crucial’
Além do ex-presidente, também são réus nesta ação o tenente-coronel Mauro Cid, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Walter Braga Netto.

De acordo com a PGR, eles fazem parte do “núcleo crucial” da suposta organização criminosa que teria tentado um golpe de Estado. Outras 25 pessoas, que fariam parte dos demais três núcleos, também são rés, em outras ações penais.

Com a apresentação das alegações da PGR, fica aberto o prazo de 15 dias para os demais réus apresentarem suas alegações finais O primeiro será o Mauro Cid, que fará isso antes dos demais por ter fechado um acordo de delação premiada. Depois, os demais réus também protocolam seu posicionamento final, em um prazo conjunto, igualmente de 15 dias.

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Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena.

A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis.

O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o julgamento foi suspenso para ser retomado no plenário físico.

Na última quarta-feira (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e afirmou que a execução antecipada da pena viola a presunção de inocência dos acusados.

Na sessão desta quinta-feira, o julgamento foi finalizado com a maioria de votos pela prisão imediata. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram pela prisão imediata, mas só para condenações superiores a 15 anos.

Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, se manifestaram contra a prisão imediata.

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes citou casos nos quais o homicida chega preso preventivamente ao julgamento, mas sai do tribunal em liberdade após a sentença condenatória. O ministro também disse que a falta de prisão imediata coloca em risco a vida dos jurados.

“Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade em que, a partir de recurso atrás de recurso, a pessoa já condenada pelo júri fique anos e anos solta”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, também votou pela prisão imediata e disse que a democracia não tem gênero. A ministra defendeu a punição contra os feminicídios e disse que, “quando uma mulher é violentada, todas são”.

“No assassinato de mulheres, joga-se álcool no rosto, esfaqueia-se no rosto, atira-se no rosto para abalar a imagem. Isso acontece conosco. Comigo e com todas as outras. Não é porque sou juíza do Supremo que não sofro preconceito. Sofro. Isso acontece todos os dias neste país”, afirmou.

A decisão da Corte envolve um recurso de um homem condenado a 26 anos por feminicídio. O acusado matou a ex-companheira com quatro facadas após um desentendimento pelo término do relacionamento. Ele foi condenado ao cumprimento imediato de pena, mas a defesa entrou com recurso.

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O magistrado entendeu que o conteúdo divulgado por Ruy Carneiro nas redes sociais se tratou de propaganda antecipada e, por isso, passível de multa. “Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. § 3.º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”, disse, em sua decisão

Na visão do magistrado, a publicação dos dizeres “TEM QUE ACABAR COM ESSE ESQUEMÃO DOS ÔNIBUS”, escrito em letras garrafais, “pela qual se refere à responsabilidade do Prefeito Cícero na majoração dos preços das tarifas de ônibus coletivo desta Capital, configurou tanto propaganda eleitoral antecipada negativa, por ter sido uma forma de publicidade geradora de estados mentais na vontade do eleitorado, quanto desinformação de caráter eleitoral, na medida em que atingiu a honra e a imagem do segundo representante, então virtual candidato à reeleição do executivo municipal da capital, ora, candidato oficializado”, disse.

Na ação, a defesa de Ruy pediu a improcedência da ação, alegando, em síntese, “que, à luz da lei e da jurisprudência, aplicáveis, não fez propaganda negativa eleitoral antecipada contra o representante Cícero Lucena, tendo, apenas, feito meras cobranças, balizadas pelos limites éticos da crítica institucional, para a atual gestão municipal da capital, sobre a questão do respeito à transparência durante as discussões sobre o aumento dos preços das passagens de ônibus coletivo da Capital”.

Os argumentos, no entanto, não foram aceitos pelo magistrado, para quem “não resta dúvida que o representado transbordou o limite da crítica pessoal e funcional ao citado representante, para tecer comentários que, de alguma forma, resvalou para afetar o campo da honorabilidade e da imagem de cidadão e gestor público que o representado desfruta perante sua família, seu círculo social, seus apoiadores e eleitores como de resto a sociedade como um todo orgânico”.

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A magistrada considerou, no seu voto, que a propaganda partidária do partido foi usada para dar lugar, de forma ilegal, a posicionamentos de cunho político eleitoral. A sigla lançou, neste ano, o deputado federal Ruy Carneiro para a disputa das eleições na capital. No vídeo do Podemos, a narração dizia que o a sombra do crime organizado tinha se instalado na prefeitura de João Pessoa. Fazia referência, entre outras coisas, ao fato de a filha do prefeito, Janine Lucena, ter sido alvo de buscas em operação da Polícia Federal.

A magistrada lembrou, no portanto, que a narrativa não poderia ser usada na propaganda partidária. O espaço nas TVs deve ser utilizado para difundir questões como o programa do partido, ações da sociedade civil e incentivar a filiação na sigla. O procurador eleitoral, Renan Félix, se manifestou na sessão alegando que a propaganda partidária adentrou na seara eleitoral. Em resposta, a defesa do partido alegou que a sigla apenas usou o espaço para se manifestar sobre “fatos verdadeiros” e “cotidianos”.

A Corte seguiu a relatora, determinando a suspensão da propaganda no primeiro semestre do ano que vem com duração equivalente ao dobro da divulgada de forma ilegal. O partido prometeu recorrer da decisão.

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A raiz da descrença nos malfeitos de Bolsonaro está na calcificação das posições políticas no Brasil. Tal qual um Fla-Flu, de lado a lado, os defeitos das lideranças têm se sido camuflados. E isso é evidente, agora, em relação a Jair Bolsonaro, que vem dominando o noticiário nos últimos dias, com narrativas para negar as acusações feitas pela Polícia Federal.

O que há de fato, segundo as informações da Polícia Federal, é que as joias em questão não foram alojadas na casa do ex-piloto Nelson Piquet, em Brasília, mas seguiram com Bolsonaro no avião presidencial com destino a casas de leilões dos Estados Unidos. Tudo isso após a derrota nas eleições de 2022. Onze pessoas foram indiciadas pela PF, inclusive o ex-presidente, que não pode nem de longe dizer que não conhecia a operação. Mesmo que esta tem sido a estratégia da defesa.

Um relógio Rolex chegou a ser vendido pelo ex-ajudante de ordens da Presidência, Mauro Cid, e precisou, depois, ser resgatado pelo advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef. Por mensagens, os auxiliares do ex-presidente falavam abertamente sobre a venda das joias e as estratégias para isso, atribuindo a elas caráter “personalíssimo”, o que não encontra amparo no entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação aos itens.

O caso agora está nas mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá se denuncia ou não o ex-presidente em processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. É difícil imaginar que a denúncia não vingará, pelo conjunto de provas anexado ao processo. O roteiro até uma eventual condenação também não é desconhecido. Porém, para os bolsonaristas, tudo não passará de “perseguição judicial”, como o dito pelo presidente argentino Javier Milei em visita ao Brasil.

O que é possível prever é que haverá condenação, choro e ranger de dentes…

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A decisão foi tomada no julgamento de recurso após condenação no primeiro grau, proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande. A relatoria do caso foi do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.

“O cerne da questão diz respeito à responsabilização do réu pelo dano patrimonial sofrido pelo autor em decorrência de suposta falha de segurança de seu sistema, que permitiu ao golpista obter proveito econômico. A controvérsia posta nos autos deve ser aplicada a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que em seu artigo 6º, VI e VII dispõem que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, os princípios da segurança e proteção”, afirmou o magistrado em seu voto.

Segundo o relator, o hackeamento e a aplicação de golpes comprometem a imagem do indivíduo perante seus seguidores, além de causar a incomunicabilidade do usuário, fato capaz de gerar o abalo moral na imagem do indivíduo. “Configurado o dano moral, no tocante ao quantum indenizatório o valor fora arbitrado em observância à capacidade econômica do causador do dano e da posição social da parte ofendida, observando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o que não comporta minoração”, pontuou o magistrado, mantendo a sentença em todos os termos. Ainda cabe recurso.

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A frase, no entanto, tem sido encarada por adversários como uma afronta à Justiça, por causa da decisão proferida pelo juiz Adilson Fabrício Gomes Filho, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa. Por ela, além dos 20 anos de prisão, o parlamentar terá que devolver R$ 750 mil aos cofres públicos. A condenação é resultado do processo que ficou conhecido como Caso Desk, que apurou o cometimento dos crimes de peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro, que teriam sido cometidos pelo hoje parlamentar.

A denúncia foi formulada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, e é referente a suposto superfaturamento na compra de cadeiras para os Estádios José Américo de Almeida (Almeidão) e Amigão, e para Ginásio Poliesportivo Ronaldão.

Em contato com o blog, adversários de Ruy Carneiro dizem que ele escolhe o caminho errado ao escalar a tensão contra a Justiça, quando deveria centrar forças na defesa. O parlamentar, por outro lado, explica que sua campanha visa os insatisfeitos com os governos atuais, tanto em João Pessoa como em outras cidades do estado. Na capital, o prefeito Cícero Lucena (PP) vai disputar a reeleição deste ano. “Não vão nos calar! Se você também quer fazer parte da mudança, filie-se ao Podemos e seja a voz da transformação. Juntos, podemos mudar João Pessoa e a Paraíba”, destaca Ruy.

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