Ao todo, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Além dos dois agentes públicos, são investigados na mesma apuração o também deputado estadual Tião Gomes (PSB), os ex-deputados Edmilson Soares, Genival Matias (já falecido), Arthur Paredes Cunha Lima Filho e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Arthur Cunha Lima. Mas no caso destes últimos, não houve cumprimento de mandados de busca. A decisão do STJ também prevê a apreensão de recursos e bens até o limite de R$ 4 milhões.

O cumprimento das medidas cautelares tem o objetivo de colher elementos informativos para investigação iniciada em 2019, que apura o possível pagamento de propina a agentes políticos no Estado da Paraíba. As investigações relacionadas a supostas irregularidades nos contratos da educação foram iniciadas através da operação Calvário, conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba.

Os mandados foram cumpridos na Paraíba, em Pernambuco e em Alagoas. Em João Pessoa, os alvos foram abordados nos bairros de Miramar, Manaíra, Tambauzinho e Altiplano. Em Campina Trande, nos bairros do Monte Santo, Alto Branco, Centenário e Malvinas. No Estado vizinho, o cumprimento de mandados ocorreu na praia de Ponta de Pedras. Já em Alagoas, os alvos estavam no bairro de Canafístula, em Arapiraca. Também houve cumprimento de dois mandados em Lagoa Seca.

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Da Paraíba, o governo do Estado destinou R$ 4,9 milhões para adquirir 30 respiradores que seriam destinados para o atendimento da população durante a fase mais crítica da Covid-19. A aquisição ocorreu durante a fase mais crítica da pandemia, em 2020. Acontece que, na avaliação dos conselheiros do TCE, o governo deixou de exigir as garantias necessárias à garantia do contrato antes de fazer o pagamento.

O processo analisado nesta quarta-feira (21) pela Corte decorre de inspeção especial de acompanhamento da gestão, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes. A decisão do TCE levantou responsabilidades do Estado, especificamente, em relação ao adiantamento de pagamentos para aquisição de ventiladores pelo Consórcio. Isso aconteceu sem que os equipamentos efetivamente fossem entregues.

O TCE apontou prejuízos para o Estado e determinou à Secretaria de Saúde medidas para acompanhar as ações judiciais em busca do ressarcimento, sob pena de imputação do débito apurado, conforme o voto do relator, acompanhado à maioria. De acordo com Pontes, como o tema foi judicializado, o Tribunal vai esperar o desfecho para ver se o dinheiro será resarcido aos cofres públicos. Caso isso não ocorra, os gestores estaduais poderão ser esponsabilizados.

Investigação

A Polícia Federal deflagrou em abril deste ano a Operação Cianose, que investiga a contratação de empresa para o fornecimento de 300 ventiladores pulmonares, durante o primeiro pico da pandemia de covid-19 no Brasil, pelo Consórcio Nordeste – integrado por governos de estados dessa Região.

Segundo as investigações, o processo de aquisição desses materiais teve diversas irregularidades, como o pagamento antecipado de seu valor integral de R$ 48,7 milhões, sem que houvesse no contrato qualquer garantia relativa a eventual inadimplência por parte da contratada. Ao fim, nenhum respirador foi entregue.

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O magistrado de primeiro grau, em suas decisões, inclusive, desobrigava as empresas a doarem vacinas para o Programa Nacional de Imunização, como determina a lei. As decisões de Spanholo foram concedidas nos últimos 12 dias e ele, pelo entendimento, virou uma referência para todas as instituições que queriam “furar a fila” na compra dos imunizantes. O caso da Unifacisa foi concedido nesta terça-feira.

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Segundo o desembargador I’talo Fioravanti, as liminares poderiam causar ‘grave lesão à ordem pública’ ao permitir a compra das vacinas sem a doação ao sistema público além de avançar contra determinações fixadas em lei pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo.

“Sem que se possa afirmar, com a segurança que o caso requer, a existência de inconstitucionalidade flagrante, o juízo de origem acabou, permissa venia, interferindo no próprio exercício das funções desempenhadas pela Anvisa, especificamente na esfera de suas deliberações relacionadas ao exame prévio e necessário acerca da qualidade, eficácia e segurança das vacinas a serem importadas, interferindo, ainda, data vênia, no cumprimento ao Plano Nacional de Operalização da Vacinação contra a Covid-19, no quadro de grave crise sanitária vivenciado no País”, disse o desembargador federal.

O desembargador, na decisão, atendeu pedido da Advocacia-geral da União (AGU). “Subverter o critério de priorização indicado no PNO (Plano Nacional de Operacionalização contra a covid-19), permitindo que um determinado segmento da sociedade se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o Sistema Único de Saúde, notadamente a equidade e a universalidade”, frisou a AGU.

A obrigação de repasse ao SUS foi fixada em lei sancionada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A legislação prevê que as vacinas adquiridas pela iniciativa privada devem ser integralmente doadas ao sistema público até o término da imunização dos grupos prioritários, o que segundo estimativas iniciais do Ministério da Saúde só deve ocorrer no final deste semestre.

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Na pauta estavam os detalhes para a compra dos imunizantes. A articulação dos gestores nordestinos para a compra, através do Consórcio do Nordeste, ocorre no momento em que o governo federal não cansa de patinar nas tentativas de compra. Nesta sexta-feira (12), em vídeo postado nas redes sociais, o governador da Bahia, Rui Costa, coordenador do Consórcio, anunciou que a compra foi fechada.

O imunizante, no entanto, ainda não tem autorização para distribuição no Brasil. Vai ser preciso ainda a liberação do uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O fechamento da compra ocorre no momento mais grave da pandemia no Brasil e na Paraíba. O estado ostenta uma lotação nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) superior a 80%. A situação da Região Metropolitana de João Pessoa é mais grave, com 93% de ocupação.

Apesar do envolvimento do Consórcio Nordeste, as vacinas não virão exclusivamente para os estados da região. Em live, o governador disse que o mês de março será um divisor de águas em relação à aquisição de vacinas. “Vamos ter fé, vamos ter esperança, vamos vencer esta guerra”, diz o gestor, que terá outro encontro com os governadores do Nordeste na tarde deste sábado para a definição de novos planos de ação.

Na carta, os governadores dizem ser necessário o governo federal viabilizar a obtenção de imunizantes no mercado internacional. “Os Entes federados têm envidado todos os seus esforços, mas estão no limite de suas forças e possibilidades. Nos últimos meses, instalaram milhares de novas vagas em Unidades de Terapia Intensiva, contrataram profissionais de saúde de diversas áreas e viabilizaram a compra de equipamentos”, diz trecho da carta assinada por Azevêdo no mesmo dia em que ele anunciou a instalação de 147 novas UTI’s.

A Paraíba chegou, nesta quinta-feira (5), a 225,6 mil casos confirmados da Covid-19 desde o início da pandemia. Ao todo, 4.612 pessoas já morreram vítimas da doença. Foram confirmadas, na tarde de ontem, 24 novas mortes decorrentes do novo Coronavírus.

Confira a nota dos governadores abaixo:

O documento assinado pelo prefeito ressalta que o protocolo de intenções será submetido à apreciação da Câmara Municipal de João Pessoa. Durante a solenidade, no início da tarde, o prefeito esteve acompanhado do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (Avante). O vice-prefeito, Léo Bezerra (Cidadania), também esteve presente durante a entrevista coletiva. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reúne as 412 cidades com mais de 80 mil habitantes, mas qualquer município poderá aderir ao consórcio público para aquisição de vacinas.

Os municípios terão 15 dias para aprovar um projeto de lei nas Câmaras municipais que autorizam a adesão ao consórcio público. Depois de constituído legalmente, com a criação do CNPJ e a diretoria, o consórcio estaria apto a fazer a compra de vacinas. A formação do consórcio ocorre em meio ao aumento dos casos de Covid-19 no Brasil.

Presidente da FNP, Jonas Donizette destacou que a orientação aos prefeitos e prefeitas diante do cenário iminente de colapso da saúde é de que os prefeitos “lancem mão de todos os instrumentos que têm para evitar a situação dramática de ter de escolher entre quem vai viver ou morrer”.

Desde o início da pandemia, 1.434 pessoas morreram em João Pessoa em decorrência de complicações decorrentes da Covid-19. A capital contabiliza quase 50 mil contaminados pelo novo Coronavírus.

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