A decisão foi confirmada pelo Órgão Especial da Corte, por maioria de votos, referendando a liminar concedida anteriormente pela desembargadora Túlia Neves. O caso é analisado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB).

A entidade sustenta que a lei estadual invadiu competência exclusiva da União, ao legislar sobre direito civil e condições para o exercício profissional, e ainda afronta princípios constitucionais como propriedade privada, livre concorrência e livre iniciativa.

Na prática, o sindicato argumenta que o Estado não pode interferir em relações contratuais entre academias e profissionais, já que se trata de uma relação civil e não de consumo. Segundo o SADEPE, a interpretação da norma vinha sendo ampliada por órgãos de fiscalização — como o PROCON-JP —, que chegaram a proibir academias de cobrar pelo uso de seus espaços.

Ao manter a liminar, a desembargadora relatora Túlia Neves reconheceu a presença dos requisitos jurídicos necessários: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano na demora).

Em seu voto, ela destacou que a lei, “ao pretender regulamentar relações privadas sob o pretexto de proteção ao consumidor, aparenta invadir a esfera legislativa da União”. A magistrada também observou que a medida impõe restrições econômicas que podem comprometer a sustentabilidade das empresas.

“Diante da densidade dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave e de difícil reparação aos estabelecimentos representados pelo sindicato autor, a concessão da medida liminar é medida que se impõe”, afirmou a relatora. Com a decisão do Órgão Especial, os efeitos da Lei nº 13.694/2025 seguem suspensos até o julgamento definitivo da ação.

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O MPF (Ministério Público Federal), por meio da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, enviou nesta segunda-feira (31) um ofício ao diretor-geral da PRF, pedindo informações sobre as providências que estão sendo adotadas para garantir a manutenção do fluxo nas rodovias federais.

“Tendo em vista notícias veiculadas sobre o bloqueio das rodovias federais por caminhoneiros em todo o país, como forma de protesto aos resultados das eleições para presidente do Brasil, solicito a Vossa Excelência informações sobre as providências que estão sendo adotadas pela Polícia Rodoviária Federal para garantir a manutenção do fluxo nas rodovias federais, dentre elas a relação completa dos bloqueios e as respectivas ações empreendidas pelo órgão em cada caso”, diz o texto.

Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, caminhoneiros bolsonaristas fecharam trechos de rodovias em pelo menos 16 estados para contestar o resultado das eleições. Segundo um balanço divulgado pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) às 16h15 (horário de Brasília), há 136 bloqueios registrados nas estradas federais. Em apenas um deles, a corporação agiu para que fosse realizada a desobstrução. Foi justamente no acesso ao Distrito Federal.

O diretor-geral da PRF, após muitas cobranças e de forma desnecessária, encaminhou ofício à Adivocacia Geral da União (AGU). Recebeu de resposta o compromisso de entrar com ação para pedir a desobstrução, mas deixando claro que não haveria necessidade disso, afinal, esse é um poder discricionário da corporação. A inércia, vale ressaltar, tem provocado a clara impressão de que o comando da Polícia Rodoviária, hoje, atua não como órgão de estado, mas de governo.

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional também enviou ofício aos procuradores-chefes da unidades do Ministério Público Federal em que pede informação sobre providências para coibir eventual omissão ou facilitação dos agentes da PRF na garantia da manutenção do fluxo nas rodovias federais. “O controle externo da atividade policial está entre as atribuições do Ministério Público, cabendo ao MPF a parte referente às forças federais, caso da PRF”, disse, em nota.

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