Se no caso do município, os incentivos preveem redução do ISS (Imposto Sobre Serviço) de 5% para 2%, isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Imposto sobre Transferência de Bens Inter-Vivos (ITBI), o Estado possibilita o desconto de ICMS até o limite de R$ 1 milhão para reformas em prédios históricos e ainda zera o ITCD (Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação). Tudo isso tem feito com que investir no Centro Histórico seja mais vantajoso que em outras regiões da cidade.

O lançamento dos editais, nesta segunda, vai ocorrer no Centro Cultural São Francisco, com a presença de empresários e representantes da cadeia produtiva da cultura. Durante o evento, o governador vai dar detalhes também sobre quanto vai ser investido em cada um dos editais. O ICMS Cultural Ações Continuadas tem o objetivo de financiar eventos culturais, enquanto o Patrimônio Histórico vai investir em reformas, ocupação e melhoria de imóveis localizados no Centro Histórico da capital paraibana.

Na última sexta-feira, durante anúncio de benefícios para o Centro Histórico, o então prefeito em exercício, Dinho Dowsley (PSD), revelou que o prefeito Cícero Lucena, que retorna ao cargo, vai anunciar a ampliação do perímetro de empresas, entidades e moradores que podem ser beneficiados com os incentivos fiscais.

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Lá, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo e pela Prefeitura, e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba, do Governo, e do Programa Eu Posso, da Prefeitura.

O programa ‘Viva o Centro’ é fruto de uma parceria entre os executivos Municipal e Estadual, após discussões levantadas pelo Legislativo Municipal para impulsionar o comércio e a ocupação da área central da cidade. As ações visam impactar a região o Centro Histórico nas áreas de economia, segurança, infraestrutura, habitação, cultura, turismo e mobilidade, com investimentos que somam R$ 400 milhões.

Incentivos fiscais

Na área de incentivos e isenções fiscais, a Prefeitura de João Pessoa concedeu isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) para quem já estiver na região, ou vier a ocupá-la com atividade comercial, industrial, de prestação de serviço ou moradia; e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para quem adquirir imóveis no Centro; além da redução do Imposto Sob Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas que estejam ou venham a se estabelecer no perímetro.

Já o Governo do Estado anunciou o ICMS Patrimônio Cultural, cujo objetivo é incentivar projetos de restauração e manutenção de prédios históricos no Centro de João Pessoa. Serão disponibilizados recursos de R$ 10 milhões ao ano, com projetos que podem chegar a R$ 1 milhão cada. Para aderir, as empresas devem se cadastrar no endereço eletrônico cultura.pb.gov.br e emitir a carta de intenção de incentivo. O valor utilizado na obra será ressarcido pelo estado por meio de crédito no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para incentivar a regularização de imóveis de herança no Centro Histórico, o Governo concedeu isenção total do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com investimentos de R$ 40 milhões até 2026. A única obrigatoriedade é que esse imóvel volte a ser ocupado ou utilizado de alguma forma. Para mais informações, a gerência da Secretaria da Fazenda disponibiliza e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br. (Fonte: CMJP)

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Entre a chegada da matéria na Câmara e a sanção do projeto pelo prefeito, transcorreram apenas quatro dias. De acordo com o presidente da Casa, Dinho Dowsley (Avante), a urgência decorreu do estado de penúria econômica do centro comercial da capital. Para ter direito ao benefício, o comerciante ou morador do Centro deverá comprovar o efetivo uso do imóvel e encaminhar um requerimento à prefeitura com a documentação que prove sua condição de residente ou proprietário de estabelecimento comercial na região central.

No caso do ISS, o contribuinte contemplado terá a alíquota reduzida de 5% para 2%. Já no caso do IPTU, a isenção será total, assim como em relação ao ITBI no caso de compra de imóveis na Zona Prioritária do Centro Histórico.

A lei já entra em vigor a partir de hoje e foi fruto de uma proposta elaborada pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley (Avante) que criou um movimento de resgate do Centro da capital da Paraíba, com o objetivo de resgatar econômica e socialmente o bairro que serviu de berço para a cidade. A ideia foi abraçada por todos os vereadores que contribuiram decisivamente para a aprovação da norma e no encaminhamento de demandas que levem à revitalização do Centro.

O projeto de Dinho foi aprovado na manhã desta terça-feira (28) e já à tarde Dinho e os vereadores Odon Bezerra (PSB) e Thiago Lucena (PRTB) levaram o texto aprovado ao prefeito para solicitar a sanção à matéria, que já foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura de João Pessoa de hoje. Entre a chegada do texto na Câmara e a aprovação, decorreu um prazo de quatro dias, dada a emergência do setor.

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A proposta encaminhada pelo Executivo prevê a alteração do Código Tributário Municipal, dando poderes ao prefeito para a concessão de descontos na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Para receber o benefício “é necessária a comprovação do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de atividade econômica e/ou residencial”.

O texto enviado pelo prefeito detalha o tamanho do benefício, mas destaca que para se ter acesso, o comerciante ou morador precisará encaminhar requerimento, que será analisado pela Secretaria da Receita Municipal. Em relação ao ISS, o tributo será reduzido de 5% para 2%. No caso do IPTU, a isenção será integral, assim como ocorrerá no caso do ITBI para a compra de imóvel no Centro da capital.

O presidente da Câmara de João Pessoa explicou que dará urgência na votação da matéria, o que deve ocorrer já na próxima terça-feira (28). “Essa é uma bandeira que assumimos e vamos lutar pela revitalização da área comercial da nossa capital”, disse Dinho Dowsley. O dirigente apresentou um plano de trabalho com quatro eixos neste ano e tem trabalhado junto a empresários e ao poder público para que se consiga a revitalização do Centro.

Dinho explicou que conversou nesta sexta com o prefeito e com o governador João Azevêdo e que os dois marcaram para o início de dezembro o anúncio conjunto de benefícios. “Além do que a prefeitura está se comprometendo agora, o governador vai anunciar um pacote de incentivos. O tema está sendo gestado na Secretaria da Fazenda e vem coisa boa por aí para o Centro Histórico”, disse. (Com informações da CMJP)

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