A notícia intitulada “Titulares de mandatos ‘aptos’ à reeleição, mas enrolados com Justiça” foi publicada no blog do Suetoni em 8 de fevereiro de 2020. Tratava sobre a situação dos prefeitos das 20 maiores cidades paraibanas com direito à reeleição, mas que enfrentariam problemas na Justiça Eleitoral, naquele ano. Lá estavam as histórias de Berg Lima, de Bayeux; Dinaldinho Wanderley, de Patos; Fábio Tyrone, de Sousa, e Dr. Verissinho, de Pombal. De todos, o último era o que acumulava o maior número de condenações judiciais e no Tribunal de Contas da União (TCU).

A matéria foi toda construída com base nas sentenças e acórdãos expedidos pelos órgãos e teve a legitimidade reconhecida pela Justiça, em apreço à liberdade de imprensa. Apesar disso, inconformado com o direito da população à informação correta e isenta, o prefeito recorreu da sentença. Ele sustentou a “existência de danos morais por ato ílicito em decorrência de vinculação de notícia falsa”, desconsiderando todas as condenações judiciais que pesavam contra ele. O conteúdo abordado na reportagem, vale ressaltar, em sua maioria, fez parte de conteúdos noticiosos do próprio Tribunal de Justiça.

O relator da ação na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle. Ele, em voto magistral, como o de costume, apontou inconsistências nas alegações do prefeito e concordou com a decisão do primeiro grau. “Todavia, como bem assentou o magistrado a quo a notícia não é falsa e não causou prejuízo ao autor, uma vez que se reelegeu e foram demonstrados ao longo dos autos provas que demonstram sua veracidade”, disse, deixando claro que as provas nos autos mostram que “não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação”.

O magistrado ainda reforça no acórdão: “Este (alegado prejuízo eleitoral), no entanto, não chegou a se concretizar, e nem mesmo tentado foi porque a notícia é verdadeira, e a veiculação do nome e da imagem do autor se deu por culpa dele próprio, e não por culpa do jornal ou jornalista, tendo demonstrado os apelados inclusive que constava à época outros processos respondidos pelo autor junto ao TCU além dos citados na matéria divulgada (evento nº 16858580, nº 16858581, nº 16858582, nº 16858583, nº 16858586)”, disse outro trecho da sentença.

As ações movidas pelo prefeito de Pombal por não querer que as pessoas tomassem conhecimento de condenações passadas foram motivadas por reportagem publicada na antiga versão do blog, na época vinculado ao Jornal da Paraíba, um veículo conhecido por sua credibilidade. O jornalismo, neste caso, serve como meio de informação para a população, para que ela possa avaliar melhor os candidatos postos para a disputa. Como o lembrado acima, a matéria se referia a cinco prefeitos e foi justamente o que apresentava mais resultados negativos nas buscas processuais o único a demonstrar contrariedade com a divulgação de dados públicos.

Reproduzo abaixo os trechos da matéria publicada em 2020 relacionados com o prefeito Dr. Verissinho e sobre o qual ele tentou impor censura:

O longo histórico dedicado ao serviço público rendeu a Abimael de Sousa Lacerda, ou simplesmente Dr Verissinho, uma série de condenações e muitas, muitas denúncias de superfaturamento em contratos e desvios de recursos públicos. O leque de condenações é tão grande que é possível escolher o foro para falar delas. No Tribunal de contas da União (TCU), por exemplo, tem dois acórdãos de processos tramitados em julgado. Ou seja, quando não admite mais recurso. Um deles diz respeito ao superfaturamento de quase 50% em um contrato para a implantação de galerias pluviais. O débito imposto neste processo passa de meio milhão de reais atualmente, considerando a correção da inflação (nestes casos, meses após a matéria, ele conseguiu efeito suspensivo).

Quer ir para a Justiça Comum agora? Tem condenações por lá também. Em meados do ano passado (referência a 2019), Verissinho foi condenado por crime de improbidade administrativa, com pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos. A condenação ocorreu em função da contratação de 546 servidores temporários em desacordo com a legislação vigente.

Se parecer pouco, em 2017, o prefeito foi condenado em outro processo também por improbidade administrativa. A condenação foi proferida no primeiro grau, na comarca de Pombal, em decorrência de fraudes em licitações. O esquema denunciado dizia respeito ao fracionamento das licitações, para que os contratos fossem feitos através de carta convite. O magistrado determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público.

O prefeito de Pombal foi condenado também em 2013 pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba por fraudes em licitação. De acordo com a decisão do magistrado, houve fraude no processo licitatório. Foram apontados como irregulares contratos executados por empresas envolvidas no esquema que ficou conhecido “como máfia das sanguessugas”.

E viva o jornalismo profissional, responsável e a liberdade de imprensa.

Veja a sentença na íntegra

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De acordo com Marcos Alfredo, coordenador de Comunicação de Campina Grande, a exigência integra um contrato padrão da empresa. “Essa história de que o prefeito de Campina Grande está proibindo é falsa. Uma empresa foi licitada para organizar o São João e os contratos com artistas são feitos por ela. Bruno (Cunha Lima) não interfere nesta relação”, explicou. A polêmica surgiu pelo entendimento de juristas de que a cláusula citada funcionaria como censura prévia. O tema esteve no centro das discussões recentemente no Lollapalooza Brasil, ocorrido em março, em São Paulo.

No evento, vários artistas fizeram críticas duras ao presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, e elogios ao ex-presidente Lula (PT), virtual adversário do atual gestor. Chegou a haver decisão do ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo a ação movida pelo PL, mas o próprio ministro voltou atrás após a polêmica criada sobre a existência de censura prévia. Vários ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram a decisão do magistrado. A mesma polêmica é registrada agora em relação ao São João.

A empresa responsável pela organização do Maior São João do Mundo fará a primeira festa após a fase mais grave da pandemia. Procurada pela imprensa, nesta sexta, ela confirmou a exigência contratual. Neste tipo de contrato, os artistas são orientados a não fazerem manifestações políticas. Caso contrário, eles poderão não receber o pagamento pela apresentação. Tradicionalmente, talvez por isso, os casos de manifestação política no Parque do Povo sejam muito raros. As movimentações dos candidatos ocorrem em geral pelos camarotes.

Agora que o assunto ganhou os holofotes, o risco de aparar nos tribunais é grande.

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A notícia intitulada “Titulares de mandatos ‘aptos’ à reeleição, mas enrolados com Justiça” foi publicada no blog do Suetoni em 8 de fevereiro de 2020. Tratava sobre a situação dos prefeitos das 20 maiores cidades paraibanas com direito à reeleição, mas que enfrentariam problemas na Justiça Eleitoral, naquele ano. Lá estavam as histórias de Berg Lima, de Bayeux; Dinaldinho Wanderley, de Patos; Fábio Tyrone, de Sousa, e Dr. Verissinho, de Pombal. De todos, o último era o que acumulava o maior número de condenações judiciais e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo com o vasto conteúdo probatório, com as sentenças proferidas contra o prefeito de Pombal, ele foi o único a entrar com processo contra o blog e o Jornal da Paraíba. O objetivo, claramente, não era provar a inocência, mas censurar a imprensa, como manda o manual seguido por todos os que se pretendem autocratas. Afinal, não havia como passar uma borracha sobre as condenações impostas pela Justiça. Cercear a imprensa, neste caso, claramente funcionou como medida para impedir que as condenações viessem à tona no ano eleitoral, quando ele conseguiu a reeleição.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a defesa comprovou que o blog “apenas publicou notícia de fato público, haja vista que os processos são públicos para consulta perante os respectivos tribunais. Além disso, apontou o número dos respectivos processos e ainda acostou nos autos cópia das decisões citadas”. Além disso, em tempos de fake news e desinformação, a boa informação e o jornalismo profissional devem prevalecer. Assim como o princípio norteador da nossa democracia, que é a liberdade de expressão.

“Diante da explanação, é bom destacar que as liberdades de manifestação do pensamento e de informação caracterizam-se como um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. As suas violações realmente demonstram uma afronta à Constituição Federal”, disse o juiz. E ele acrescentou: “O direito à livre manifestação de pensamento e divulgação de informações é imprescindível ao desenvolvimento e crescimento do homem e de uma sociedade democrática, sendo crucial para a própria educação política de seus cidadãos”.

O juiz Luiz Gonzaga Pereira também chamou a atenção para o fato de não ter havido nada além da exposição do interesse público. “No caso dos presentes autos, sequer houve a caracterização do ato ilícito, ante a ausência de intenção dos demandados de expor o autor ao desprezo público, razão pela qual não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade do requerente. Logo, julgo incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ou seja, resta ausente o nexo causal de dano moral”.

As condenações

Reproduzo abaixo os trechos da matéria publicada em 2020 relacionados com o prefeito Dr. Verissinho e sobre o qual ele não pode mais impor censura:

O longo histórico dedicado ao serviço público rendeu a Abimael de Sousa Lacerda, ou simplesmente Dr Verissinho, uma série de condenações e muitas, muitas denúncias de superfaturamento em contratos e desvios de recursos públicos. O leque de condenações é tão grande que é possível escolher o foro para falar delas. No Tribunal de contas da União (TCU), por exemplo, tem dois acórdãos de processos tramitados em julgado. Ou seja, quando não admite mais recurso. Um deles diz respeito ao superfaturamento de quase 50% em um contrato para a implantação de galerias pluviais. O débito imposto neste processo passa de meio milhão de reais atualmente, considerando a correção da inflação (nestes casos, meses após a matéria, ele conseguiu efeito suspensivo).

Quer ir para a Justiça Comum agora? Tem condenações por lá também. Em meados do ano passado (referência a 2019), Verissinho foi condenado por crime de improbidade administrativa, com pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos. A condenação ocorreu em função da contratação de 546 servidores temporários em desacordo com a legislação vigente.

Se parecer pouco, em 2017, o prefeito foi condenado em outro processo também por improbidade administrativa. A condenação foi proferida no primeiro grau, na comarca de Pombal, em decorrência de fraudes em licitações. O esquema denunciado dizia respeito ao fracionamento das licitações, para que os contratos fossem feitos através de carta convite. O magistrado determinou a perda dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público.

O prefeito de Pombal foi condenado também em 2013 pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal da Paraíba por fraudes em licitação. De acordo com a decisão do magistrado, houve fraude no processo licitatório. Foram apontados como irregulares contratos executados por empresas envolvidas no esquema que ficou conhecido “como máfia das sanguessugas”.

E viva o jornalismo profissional, responsável e a liberdade de imprensa.

Veja a sentença na íntegra

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Há coisas que beiram o absurdo e que precisam ser observadas pelos julgadores. No caso do Lollapalooza, o minsitro atendeu parcialmente a um pedido protocolado pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Na sexta-feira (25), a cantora Pablo Vittar exibiu uma toalha com a imagem do ex-presidente Lula (PT), virtual candidato a presidente. No mesmo dia, a cantora britânica Marina disse cobras e lagartos do presidente. A reação do PL foi entrar com uma ação judicial para impedir novas manifestações de pensamento. Surpreende? Não. O natural, no entanto, era que a ação fosse rejeitada, mas não foi.

Em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, a Corte deixou claro que “não se extrai impedimento para que um artista manifeste seu posicionamento político em seus shows ou em suas apresentações”. Os ministros disseram ainda que “é também assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço ou sua antipatia por qualquer candidato, garantia que, por óbvio, contempla os artistas que escolherem expressar, por meio de seu trabalho, um posicionamento político antes, durante ou depois do período eleitoral”.

Isso é difícil de entender? Creio que não. Mesmo assim o ministro do TSE, reinterpretando a jurisprudência da Suprema Corte, disse que os artistas fizeram propaganda eleitoral e afirmou que a atitude contraria a legislação. O magistrado, para isso, citou o artigo 36 da Lei das Eleições, que afirma que “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Só que no mesmo ordenamento jurídico, o artigo 36-A diz que não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que as manifestações não envolvam pedido explícito de voto.

A falta de unidade nas decisões, muitas vezes expedidas por um mesmo julgador, também gera confusão para o cidadão sobre o que é e o que não é permitido. O mesmo ministro que decidiu censurar o Lollapalooza rejeitou há poucos dias uma representação do PT que pedia a retirada de outdoors com manifestação de apoio a Bolsonaro e críticas a Lula. O juízo eleitoral tem historicamente dificuldades para firmar jurisprudência por essa e várias outras decisões. E isso fica cada vez mais comum diante de fatos como o registrado neste fim de semana.

A censura no Lollapalooza, diga-se de passagem, fez com que as manifestações fossem ainda mais estridentes, com artistas e público reafirmado críticas a todo o tempo contra candidato e Justiça. É preciso bom senso.

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