O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos. A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Apelo popular
Ao defender o fim da escala 6×1, o relator classificou as mudanças como uma resposta ao desejo da sociedade e destacou que a jornada atual penaliza severamente os trabalhadores de baixa renda, em especial mulheres e jovens, que precisam de tempo para os estudos e afazeres domésticos.

“Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, disse Azi.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Até o momento, apenas a advogada e médica Alanna Galdino formalizou inscrição para concorrer à vaga. Sua candidatura foi apresentada com o apoio de 28 dos 36 deputados estaduais.

Após a análise da documentação e dos requisitos pela CCJ, o nome será encaminhado para votação no Plenário da ALPB, a Casa de Epitácio Pessoa. A escolha será feita por meio de votação secreta e exigirá maioria absoluta dos parlamentares para ser aprovada.

Caso seja aprovada em plenário, a indicação será oficializada por meio de Decreto Legislativo assinado e publicado pelo presidente da Assembleia. Em seguida, o documento será enviado ao governador do Estado, responsável pela nomeação formal do novo conselheiro do TCE-PB.

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O resultado acabou gerando surpresa, pela grande vantagem dos votos a favor da prisão. Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. 

Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável”, explicou. 

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”, indagou. 

Aspectos legais
Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. “Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.

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Para que o leitor entenda, a oposição ao “garantismo” é o punitivismo, terror da maioria dos políticos detentores de mandato. Esta última vertente se tornou máxima no Brasil durante os anos de popularidade da operação Lava Jato e caiu em desgraça com a bancarrota das ações comandadas pelo hoje senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Este último parece ser um dos poucos opositores da indicação de Cristiano Zanin.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDT-MG), a aprovação está “bem encaminhada”. O Senado deve votar a indicação ainda nesta quarta, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois no Plenário. “A expectativa está bem encaminhada. Vamos aguardar a sabatina na CCJ, ela é determinante e preponderante. Levamos à tarde para o Plenário”, confirmou Pacheco.

Zanin foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início do mês, para preencher a vaga que era ocupada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A CCJ se reúne a partir das 10h para a sabatina de Zanin. O relator da indicação é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O parecer dele foi pela aprovação do advogado. Em conversa com o blog, ele se mostrou entusiasmado com a indicação.

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Este otimismo, inclusive, foi aferido pelo Jornal O Globo na semana passada, quando foram ouvidos os 27 membros da CCJ a respeito da aprovação. De pronto, 14 deles se posicionaram favoravelmente à indicação. De lá para cá, o trabalho de convencimento feito por Zanin para ganhar terreno foi intensificado. Veneziano disse que o largo histórico como advogado, apesar da pouca idade (47 anos), conta a favor do indicado por Lula. Outro ponto importante no perfil do advogado, segundo ele, é a adoção de um discurso mais garantista e de respeito às prerrogativas do Parlamento.

Veneziano lembrou episódios em que o Supremo acabou decidindo sobre questões em tramitação no Congresso, o que costuma gerar desgaste entre os poderes. “Nestes casos, ele diz que é preciso respeito à individualidade dos Poderes”, ressaltou. A respeito das credenciais de Zanin, o senador paraibano disse estar tranquilo de que a discussão passará longe da política. “É sobre essa base da história como advogado há mais de 25 anos, evidentemente de um currículo que mostra a sua consistência, é que nós senadores haveremos de fazer os nossos juízos de valor no sentido de aprovar a sua indicação”, afirmou o relator.

Se passar pelo crivo dos congressistas, poderá ficar no STF, segundo os critérios atuais, até 15 de novembro de 2050, quando completará 75 anos. Ocupará a vaga deixada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou antecipadamente em 11 de abril.

Cristiano Zanin, 47 anos, é advogado e defendeu o presidente Lula durante a operação Lava Jato. Alvo da força-tarefa, o petista foi preso em razão dos processos conduzidos pelo ex-juiz e atualmente senador Sergio Moro (União Brasil-PR), em Curitiba (PR). As condenações somavam quase 30 anos, e Lula ficou preso por 580 dias.

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O parlamentar autor da propositura ressaltou que a proposta determina que crianças órfãs do feminicídio terão prioridade de atendimento psicossocial nos centros de referência especializados em assistência social. Outra regra é que quando ocorrer um crime de feminicídio, o conselho tutelar deve ser comunicado imediatamente pela Rede de Proteção à Criança e Adolescente para dar auxílio a essas crianças.

Os deputados membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei 106/23, de autoria de Branco Mendes, que dispõe sobre a Instituição do Selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Estado da Paraíba. A matéria foi aprovada com emenda modificativa.

Também foi aprovado o projeto 118/23, de autoria da deputada Chica Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização com piso tátil e a posição de mureta de proteção nos acessos externos e dependências dos órgãos públicos no Estado, em conformidade com a ABNT.

A CCJ também aprovou o projeto de resolução 21/23, que dispõe sobre a concessão da Medalha Augusto dos Anjos aos atores paraibanos: Izadora Cruz, Thardelly Lima, José do Nascimento Lira Neto (Nanego Lira), Everaldo de Souza Pontes, Josefa Suzângela Lopes Sobreira (Suzy Lopes), Lucas Queiroga Vieira de Melo (Lukete) e Antônio José de Abrantes Neto (Juzé). Os atores participaram da novela Mar do Sertão, exibida pela Rede Globo.

Estavam presentes na reunião da CCJ os deputados João Gonçalves, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Taciano Diniz e Felipe Leitão.

Com informações da assessoria da ALPB

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“Convidamos o ministro para que ele apresente um balanço dos trabalhos realizados no nesses primeiros meses de gestão. As mudanças na política de controle de armas e as ações adotadas pelo ministério após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro também serão temas abordados na reunião”, adiantou Maia, reforçando entre os temas para o diálogo alguns que são espinhosos para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apontado como supostamente envolvido em tramas contra a democracia antes e depois de deixar o governo.

Na ocasião, Dino também deverá ser questionado sobre uma declaração dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira passada, um dia após a operação da Polícia Federal (PF) que desmobilizou o plano de uma facção criminosa de sequestrar o senador Sérgio Moro. Durante uma agenda no Rio, o petista disseminou uma fake news ao dizer que se tratava apenas de uma “armação” do parlamentar, o que colocou em xeque a investigação da PF, órgão sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça.

“Eu não vou falar, porque acho que é mais uma armação do Moro, mas eu quero ser cauteloso. Eu vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro, mas eu vou pesquisar e vou saber o porquê”, afirmou Lula, sem apresentar qualquer prova.

O ministro da Justiça falará ainda sobre uma visita que fez ao ao Complexo da Maré, um conjunto de favelas na Zona Norte do Rio, no último dia 13. Opositores aproveitaram o episódio para dizer que Dino entrou no local sem a companhia de seguranças, o que já foi desmentido por ele. Dino já explicou que foi convidado para participar de um evento realizado pela organização Redes da Maré, que articula junto com órgãos governamentais em defesa dos interesses da população local, que ultrapassa 140 mil habitantes.

Flávio Dino fará ainda um balanço dos seus quase três meses de gestão e apresentará algumas das medidas que sua pasta planeja implementar.

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