O resultado da votação não foi o suficiente para manter o mandato de Zambelli. A parlamentar perderá o cargo quando for atingida a quantidade de faltas prevista no regimento, o que deverá ocorrer no início do próximo ano. A decisão ocorre horas depois de o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) também ter mantido o mandato – ele foi punido com a suspensão do mandato por seis meses.

O resultado final da votação em relação a Zambelli é dierente do que se desenhava pela manhã, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa decidiu, por 32 votos a 2, recomendar ao plenário da Casa a perda do mandato. Isso ocorreu após o colegiado rejeitar as conclusões do relator original do processo, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que havia defendido a manutenção de Zambelli.

A decisão levou à escolha e à aprovação de um novo relatório, confeccionado por Cláudio Cajado (PP-BA), que votou pela perda do mandato de Zambelli.

Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ter comandado uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença se tornou definitiva em junho deste ano, sem possibilidade de recurso. Pago por ela, o trabalho foi executado pelo hacker Walter Delgatti, que também está preso.

A parlamentar fugiu para a Itália a fim de driblar a Justiça. Dias depois de ser considerada fugitiva e procurada pela Interpol, Zambelli foi presa nos arredores de Roma. O governo brasileiro pediu a extradição da deputada, que ainda não foi analisada pela justiça italiana.

Além da prisão, o STF também determinou a perda imediata do mandato de Zambelli. A Constituição prevê a cassação de parlamentares condenados criminalmente e sem possibilidade de recurso.

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“A candidata à reeleição distribuiu cestas básicas (foi cassada em primeiro grau, com sentença reformada pelo TRE), nomeou muitos servidores em cargo em comissão no período vedado, concedeu gratificações aos Agentes Comunitários de Saúde através de acordo celebrado com sindicato, usou a COVID como subterfúgio para conceder gratificações a servidores, tudo isso durante o micro processo eleitoral, às vésperas das eleições. Quer provas maiores do USO DESENFREADO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA para reeleger-se? Os recursos gastos pela então candidata são advindos do erário, dinheiro público, que se usados desequilibram disputa eleitoral, ferindo princípios constitucionais (moralidade, impessoalidade e probidade)”, disse o magistrado na decisão.

O processo é fruto de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pela coligação “A mudança que o povo quer”, representada por Thiago Bezerra Fonseca e Diego Cavalcanti da Silva. Nela, há alegação de que a prefeita elevou em 30% os gastos com pessoal no período vedado, fazendo com que os investimentos passassem de R$ 432.422,10 para R$ 526.781,21 mensalmente aos profissionais. O impacto das contratações no período teria sido de R$ 959.203,31.

Provocada, a defesa alegou a “ausência de finalidade eleitoreira nas nomeações dos servidores para cargos em comissão e para atividades inadiáveis, e que foram realizadas na gestão passada, ou seja, pelo ex-gestor que a antecedeu. Que as nomeações foram feitas para atender a serviço urgente e inadiável, mais precisamente para combater a pandemia, COVID 19”. Alegou ainda não haver provas de práticas ilícitas e que “as ações na saúde foram praticadas com amparos em decretos federais e estaduais que reconheciam a situação de calamidade”.

O magistrado, no entanto, rejeitou as alegações e cassou os diplomas do prefeito e da vice. Ainda cabe recurso ao TRE. O órgão, recentemente, rejeitou cassação também imposta no primeiro grau por motivo parecido.

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Para a decisão, o magistrado levou em consideração dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Eles revelam que a folha de pagamento da prefeitura foi incrementada em 15,02% durante o período eleitoral. Isso representou o pagamento mensal de R$ 416 mil, segundo a interpretação do magistrado, com o objetivo de conseguir dividendos eleitorais. Para completar, de acordo com o relato, todos os servidores nomeados no período eleitoral foram exonerados da prefeitura após o pleito.

A situação, segundo decisão, desequilibrou o pleito. “Foram nomeados mais de 300 funcionários no período vedado, justificando as nomeações no estado de calamidade pública e necessidade devido a pandemia, mas as nomeações não foram exclusivamente para atender as necessidades inadiáveis da saúde, mas com fim eleitoral.” Luciene Gomes assumiu o cargo em agosto de 2020, após renúncia de Berg Lima, que era acusado de corrupção. A defesa disse que vai recorrer da decisão. Veja a nota abaixo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Assessoria jurídica da prefeita de Bayeux anuncia que apresentará embargos contra decisão que condenou a realização de programas sociais em plena pandemia e faz crítica pessoal ao seu partido político, além de censurar instituto da reeleição.

Foi proferida inusitada decisão judicial que determinou a cassação do mandato, pasmem, por entender que a realização de políticas públicas assistenciais durante a pandemia, configuram a prática de conduta vedada durante período eleitoral.

A decisão que decretou a cassação de um mandato legitimamente conferido pelo povo não tem como fundamento qualquer prova, pois, baseia-se apenas na descrença com a política paraibana, na rejeição à reeleição, na análise fria da lei e desvinculada da realidade social.

Nesse sentido, milita contra o próprio estado democrático de direito que garante, legitimamente, a reeleição, em um espaço onde deveria preponderar a neutralidade do Estado-Juiz.

Não só isso, a decisão desconsidera o contexto fático vivenciado por esta gestão, que tomou posse, apenas no período eleitoral, com o desafio de gerir um dos maiores municípios do estado em situação de calamidade pública e desorganização administrativa (a qual foi intencionalmente provocada pela gestão que a antecedeu).

A decisão desconhece, por exemplo, que tal programa assistencial tem previsão legal e amparo em programa federal, estadual e municipal tendo sido realizada em todos os municípios do país como forma de contenção da crise pandêmica.

Mais absurdo que isso, a decisão não buscou nas provas a verdade real, a qual foi amplamente demonstrada pelas testemunhas de defesa ao afirmar, de forma uníssona, que inexistiu qualquer finalidade eleitoreira nas políticas públicas promovidas pelo Município de Bayeux, durante a primeira gestão da Prefeita Luciene.

De maneira incoerente, teceu críticas pessoais ao partido pelo qual a prefeita disputou as eleições e esdrúxula comparação entre os votos obtidos no pleito por seu esposo – quando candidato – e pela gestora, que não possuem qualquer relação ou relevância com o caso em análise.

A Prefeita Luciene tranquiliza a população de Bayeux, comunicando que continuará em exercício do mandato e exercerá o direito ao recurso, confiante de que a injusta condenação será revista pelos Tribunais Superiores.

ASSESSORIA JURÍDICA

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