cargo público – Blog do Suetoni https://suetonisoutomaior.com.br Site pessoal de Suetoni Souto Maior Fri, 03 Nov 2023 12:22:51 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.1 Agora é lei: pessoas condenadas por racismo ou injúria racial não poderão assumir cargo público na Paraíba https://suetonisoutomaior.com.br/agora-e-lei-pessoas-condenadas-por-racismo-ou-injuria-racial-nao-poderao-assumir-cargo-publico-na-paraiba/ Fri, 03 Nov 2023 12:22:49 +0000 https://suetonisoutomaior.com.br/?p=12058 Pessoas condenadas por racismo ou injúria racial não poderão assumir cargo público na Paraíba, seja de forma direta ou indhireta. De autoria do deputado George Morais, a lei 12.863 foi sancionada pelo goverandor João Azevêdo (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (2).

De acordo com o texto, cabe agora às autoridades competentes verificar a existência de condenação por crime de racismo no histórico dos candidatos a cargos públicos, durante os processos de seleção e nomeação.

Caso seja constatada a condenação, o candidato não poderá ser nomeado ou empossado no cargo pretendido. O descumprimento das disposições da lei deverá implicar em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas e até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente. (Da assessoria da Assembleia Legislativa)

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