A decisão visa priorizar ações emergenciais em resposta à grave crise hídrica que afeta o município. Parece até lógico quando a gente compara com a economia doméstica. Se a grana estiver curta, as pessoas não se lançam na folia. Mas essa é uma lição poucas vezes compreendida ou aceita pelos gestores municipais. Talvez mude quando isso render rejeição de contas no TCE.

No ano passado, o município de Santa Luzia gastou mais de R$ 400 mil com a festividade. Neste ano, deve economizar para que o recurso seja destinado à perfuração de poços. A única exceção será o tradicional desfile do Bloco Zé Pereira, que ocorrerá na sexta-feira de Carnaval, preservando uma das manifestações culturais com fantasia ao ar livre mais emblemáticas do Sertão.

O prefeito enfatizou a necessidade de responsabilidade e foco total no enfrentamento da estiagem, que tem causado falta d’água recorrente em todos os bairros da cidade. Os shows programados para praça pública entre os dias 14 (sábado) e 17 (terça-feira de Carnaval) de fevereiro foram cancelados, e os recursos destinados ao evento serão realocados para medidas de segurança hídrica.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Henry Lira explicou a decisão e reafirmou a prioridade da gestão: “Água para nossa gente”.

O gestor detalhou os investimentos previstos:

– Perfuração de novos poços na sede e na zona rural do município;

– Recuperação e manutenção de poços existentes;

– Ampliação da logística de abastecimento e outras ações estratégicas para garantir o acesso à água para os moradores de Santa Luzia.

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Duas comissões presididas por parlamentares do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, haviam convocado reuniões deliberativas para esta terça com moções de apoio político a Bolsonaro na pauta. A oposição também confirmou o cancelamento das reuniões e criticou a decisão de Motta.

Mesmo assim, um grupo de parlamentares da Comissão de Segurança Pública se reuniu e exibiu uma placa de moção de apoio em homenagem ao ex-presidente. “É uma decisão que nos impede de manifestar nossa opinião, nossa palavra”, afirmou o presidente da Comissão de Segurança, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que sustentou a existência de quórum para realização da reunião.

Bolsonaro era esperado
Mesmo com restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como proibição de postar nas redes sociais, uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno, Jair Bolsonaro era esperado nesses atos da oposição na Câmara. Contudo, nesta manhã, Bolsonaro foi visto entrando na sede do Partido Liberal (PL), na Asa Sul, em Brasília. (Com informações do Blog do Valdo Cruz)

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O decreto foi publicado no Boletim Oficial do Município desta quinta-feira (11/04). Ele também é uma resposta à representação que o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Toscano Franca Filho, fez ao TCE-PB em face da prefeita Magna Celi Fernandes, após receber ofício do MPPB informando o problema.

Na representação, o MPC se valeu dos argumentos usados pelo promotor de Justiça de Rio Tinto, quanto ao fato de a contratação se dar em detrimento de ações e políticas públicas em áreas prioritárias, como saúde e educação, por exemplo, e reforçou a recomendação do MP estadual, requerendo a concessão de medida cautelar, determinando à gestora que se abstivesse de repassar quaisquer valores vinculados ao contrato 49/2024 para a realização do show do artista, sob pena de imputação de débito por ilegalidade da despesa e aplicação de multa. No mérito, o MP de Contas pediu que a contratação fosse declarada irregular.

O promotor de Justiça José Raldeck destacou que a atuação conjunta do MP estadual e do MP de Contas fez com que prevalecesse o interesse público e a defesa dos preceitos constitucionais e legais que devem nortear a Administração Pública, com destaque para os princípios da moralidade e legalidade.

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A decisão do magistrado ocorreu nesta quarta-feira (18), horas depois de o próprio prefeito anunciar a revogação do decreto. O novo ato, no entanto, ainda não foi publicado no Semanário Oficial da Prefeitura, o que nem será mais necessário. O posicionamento do magistrado ocorreu em resposta a uma ação popular. Além dela, também tramita na Justiça uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado, que foi distribuída para a 3ª Vara. O caso gerou reação negativa até da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campina Grande.

As restrições impostas pelo prefeito ganharam repercussão nacional e geraram polêmica no Estado, por causa da priorização da Consciência Cristã pelo poder público. Ao analisar o caso, o juiz Ruy Jander Teixeira entendeu que o decreto feriu a laicidade do Estado e direitos como o de ir e vir e de reunião, presentes na Constituição Federal.

“Ocorre que o Estado Brasileiro é laico, havendo clara separação entre Estado e religião, de modo que a Constituição Federal de 1988, demonstra tal condição, não se podendo permitir, portanto, privilégios ou favorecimentos de governantes a determinados grupos religiosos, com demonstração de clara aliança do Poder Público com entidades religiosas, restringindo direito de terceiros, indevidamente, o que deixa evidente a inconstitucionalidade do Decreto Municipal questionado”, diz a decisão.

O decreto do prefeito foi publicado depois de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público da Paraíba. Um dos argumentos usados era o de que a Polícia Militar teria manifestado a incapacidade de garantir a paz nos dois eventos públicos, o que foi negado em nota pelo comandante-geral da corporação, coronel Sérgio Fonseca. Tudo isso foi usado pelo magistrado para deferir o pedido de liminar que suspende o decreto municipal.

Com isso, os eventos estão liberados, desde que obedeçam às “demais normas regulares”.

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Os autores da ação alegavam violação ao Estatuto da Federação por parte de Michelle Ramalho, “posto que o edital de convocação da assembleia geral eletiva foi publicado pela própria presidente e não por comissão eleitoral especificamente para tal finalidade”. Diziam ainda que a “Assembleia Geral eletiva da FPF deve ocorrer nos 04 meses imediatamente anteriores ao término do mandado em curso, o que não se configura no caso dos autos”. A convocação das eleições, eles reforçaram, precisa também ser feita com anterioridade não inferior a 30 dias. Diziam que isso prejudica os outros candidatos.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu procedente que a data de 23 de maio está em desacordo com o Estatuto da instituição. O caminho para sanar o problema, no entanto, não é complicado. Como ele referendou a comissão eleitoral criada, basta marcar o pleito para uma semana depois, que já se enquadraria no requisito exigido de que a antecipação ocorresse nos quatro meses finais do mandato em curso. A atual presidente foi eleita em 29/09/2018 para um mandato de quatro anos. Com isso, o mandato vai até o dia 29 de setembro.

Dentro deste contexto, qualquer data para a eleição que fixe a data a partir do dia 29 de maio deste ano, já colocaria o pleito dentro da legalidade.

Confira abaixo a decisão

ANTE O EXPOSTO, considerando o que consta nos autos, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada,
para que sejam SUSPENSAS as eleições da FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL, marcadas para
o dia 23/05/2022, determinando a publicação de novo edital, por ato da atual Comissão Eleitoral, que
deve atender a subscrição de ¾ dos membros do Colégio Eleitoral no caso de antecipação das
eleições, respeitada a data mínima, bem como as demais disposições estatutárias e legais.

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A partir do próximo sábado, os bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 6h às 21h, com ocupação de 30% da capacidade do local, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes. As missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer com ocupação de 30% da capacidade do local durante o período de vigência do decreto, ficando asseguradas as atividades de preparação, gravação e transmissão, além das ações de assistência social e espiritual. As academias também poderão funcionar com 30% da sua capacidade.

Já a realização de festejos juninos, patrocinados por entes públicos e privados, tais como prefeituras, associações, sindicatos, clubes, áreas de lazer de condomínios, fica proibida, e os pontos facultativos e feriados dos dias 23, 24, 28 e 29 de junho serão cancelados em todo o território estadual.

O decreto também recomenda aos municípios que decretem o fechamento de praias, parques, praças e demais espaços públicos destinados a lazer e veda o funcionamento de cinemas, museus, teatros, circos, casas de festas, centros de convenções, salas de espetáculos, bem como a realização de eventos sociais, congressos, seminários, conferências, shows e feiras comerciais.

Estão liberados para funcionamento, seguindo os protocolos sanitários, os salões de beleza, escolinhas de esporte, creches, hotéis, pousadas, construção civil, indústria e call centers. Os shoppings centers e centros comerciais poderão funcionar das 10h até 22h, limitando a capacidade de atendimento nas praças de alimentação a 30%. Os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e as atividades da construção civil poderão ocorrer das 6h30 às 16h30.

As atividades presenciais nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual ficarão suspensas no período de vigência do decreto, à exceção das Secretarias de Saúde, Segurança e Defesa Social, Administração Penitenciária, Desenvolvimento Humano, Fazenda, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, Cagepa, Fundac, Detran, Codata, Docas e PBGÁS.

Em relação às atividades escolares, seguem liberadas as aulas práticas dos cursos superiores e a realização das atividades presenciais para os alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e para pessoas com deficiência. As escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão funcionar através do sistema híbrido. Já as aulas para os alunos dos ensinos médio e superior das instituições privadas, assim como para os estudantes das redes públicas estadual e municipais se mantêm em modelo remoto.

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os Procons estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no decreto. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência, que pode compreender períodos de sete a catorze dias, e na aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 mil.

Uso de máscaras – Permanece obrigatória no estado a utilização das máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis, cabendo aos órgãos públicos, aos estabelecimentos privados e aos condutores e operadores de veículos a exigência do item.

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