A juíza destacou que, embora o projeto tenha sido apresentado como compensação ambiental, não há autorização da União (Brasil), proprietária da faixa de terreno, por se tratar de área de marinha. Em resposta, o MPF esclareceu que a supressão das espécies exóticas — como coqueiros e árvores ornamentais — não foi feita de forma aleatória, mas está expressamente prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura Municipal de Cabedelo, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e a construtora responsável pelo impacto ambiental anterior na região.

O objetivo, segundo o órgão, é remover espécies que não pertencem ao ecossistema original da restinga e recompor a vegetação nativa, essencial para conter a erosão, proteger a faixa costeira e restaurar o equilíbrio ambiental. Essas árvores foram introduzidas ao longo dos anos para fins ornamentais e cercamento irregular de lotes privados, prejudicando a regeneração natural da restinga. De acordo com o procurador da República, João Raphael, a decisão judicial reconhece a legitimidade de toda a atuação do Ministério Público Federal.

O MPF reforçou que a legislação ambiental permite intervenções mitigadas em APPs quando há utilidade pública e compensação proporcional — exatamente como previsto no TAC. Todo o trecho onde houve supressão será replantado com espécies nativas e adequadas ao ambiente costeiro, garantindo que a área volte a cumprir sua função ecológica e social.

O modelo já foi aplicado na orla de Ponta de Campina, também em Cabedelo, onde a urbanização foi acompanhada da recuperação integral da restinga e da ampliação do acesso público ao espaço.

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Segundo o MPF, por várias décadas os terrenos de marinha de Camboinha têm sido alvo de invasões indevidas por imóveis locais e comerciantes. Além disso, as áreas invadidas são identificadas como de preservação permanente (APP), em razão da existência de vegetação de restinga fixadora de dunas, que garante a estabilidade litorânea e impede naturalmente a erosão costeira.

Solução – A atuação do MPF, coordenando esforços de outros órgãos, como a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e a prefeitura de Cabedelo, tem garantido recuos voluntários das áreas anteriormente invadidas. Esses recuos, por sua vez, estão possibilitando, neste momento, a urbanização da orla, que garantirá a demarcação física dos espaços urbanos.

Segundo o MPF, será realizado, inicialmente, um primeiro trecho de urbanização da orla de Camboinha, com expectativa de continuidade da urbanização em outros locais, na medida em que as quadras forem desocupadas das invasões indevidas. (Com informações do MPF)

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