Votaram sim

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Damião Feliciano (União-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Murilo Galdino (Republican-PB)
Romero Rodrigues (PSC-PB)
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Wilson Santiago (Republican-PB)

Votaram não

Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Wellington Roberto (PL-PB)

Durante a votação, deputados de partidos com cargos no governo, como o União Brasil, fizeram críticas à lentidão do governo para a liberação de emendas e cargos na administração federal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um discurso duro, dizendo que o governo terá que andar com as próprias pernas em outras votações. As cobranças fisiológicas têm sido uma máxima na relação do Congresso com a equipe do presidente Lula (PT).

O texto aprovado é o parecer do relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.

Em razão das mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hídricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento básico.

O Desenvolvimento Regional ficará também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.

Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Florestas
No caso da gestão de florestas, o Ministério do Meio Ambiente continua com aquelas públicas concedidas para a produção sustentável. Já a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente.

Segundo o texto aprovado, as políticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia.

Na elaboração do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial será abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca).

Povos Indígenas
Uma das novidades do texto original da MP em relação às estruturas anteriores é a criação, pela primeira vez, de um Ministério dos Povos Indígenas.

Entretanto, pelo texto aprovado, a atribuição inicialmente dada pela MP de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas não ficará mais com a pasta, voltando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O novo ministério continuará com a competência de defender e gerir as terras e os territórios indígenas, além de tratar da política indigenista.

Um dos órgãos subordinados, a Fundação Nacional do Índio (Funai), passou a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Agricultura familiar
Outro ministério recriado pela MP é o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que cuidará também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial.

O relatório de Isnaldo Bulhões inclui outras competências para esse ministério:

assistência técnica para agricultura periurbana e a ocupações de agroecologia e turismo rural;
recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e
promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), o espaço orçamentário para 2024 precisará ser rediscutido. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.

Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

A votação do texto em segundo turno vai acontecer nesta quarta-feira (21).

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O voto impresso é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. Após três anos falando em ‘fraudes eleitorais’, o presidente fez uma live na semana passada em que prometia apresentar provas sobre fragilidade das urnas eletrônicas. O tema opôs o presidente da República e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, defensor das urnas eletrônicas. Lira é aliado do presidente e se equilibra em meio a ameaças diretas de ruptura democrática, feitas pelo presidente.

Com a derrota na votação, os membros da comissão escolheram o deputado Junior Mano (PL-CE) para fazer um novo parecer, que vai refletir a posição majoritária da comissão, contrária à mudança. O texto pode ser votado nesta sexta-feira (6). A reunião ocorreu em meio a um pequeno protesto de manifestantes favoráveis ao voto impresso do lado de fora do anexo 2 da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada no plenário, terá que conseguir 308 votos favoráveis para ser aprovada, em dois turnos.

A derrota da PEC na comissão se deu após 11 partidos se unirem contra o tema, em reunião realizada no final de junho. Estiveram presentes os presidentes de PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante. Posteriormente, o Republicanos recuou e passou a apoiar a mudança.

Votaram a favor do parecer que defende a PEC do voto impresso deputados dos partidos: PSL, PP, REPUBLICANOS, PTB, PSC e PODE. Enquanto que votaram contra o texto os parlamentares das legendas: PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, DEM, SOLIDARIEDADE, PSOL, PCdoB, PV, REDE, PDT, PATRIOTA, NOVO. Está prevista para esta sexta-feira (6) a votação do parecer do deputado Junior Mano (PL-CE) a favor do arquivamento da PEC.

Veja como votou cada deputado

Votaram a favor do parecer que defende a PEC do voto impresso:

Evair de Melo (PP-ES): Sim
Guilherme Derrite (PP-SP): Sim
Pinheirinho (PP-MG): Sim
Bia Kicis (PSL-DF): Sim
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP): Sim
Filipe Barros (PSL-PR): Sim
Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR): Sim
Pr Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP): Sim
Paulo Martins (PSC-PR): Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA): Sim
José Medeiros (PODE-MT): Sim

Votaram contra o parecer que defende a PEC do voto impresso:

Geninho Zuliani (DEM-SP): Não
Kim Kataguiri (DEM-SP): Não
Raul Henry (MDB-PE): Não
Valtenir Pereira (MDB-MT): Não
Júnior Mano (PL-CE): Não
Marcio Alvino (PL-SP): Não
Edilazio Junior (PSD-MA): Não
Fábio Trad (PSD-MS): Não
Rodrigo Maia (S.PART.-RJ): Não
Tereza Nelma (PSDB-AL): Não
Paulo Ramos (PDT-RJ): Não
Perpétua Almeida (PCdoB-AC): Não
Marreca Filho (PATRIOTA-MA): Não
Orlando Silva (PCdoB-SP): Não
Israel Batista (PV-DF): Não
Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM): Não
Arlindo Chinaglia (PT-SP): Não
Carlos Veras (PT-PE): Não
Odair Cunha (PT-MG): Não
Aliel Machado (PSB-PR): Não
Milton Coelho (PSB-PE): Não
Fernanda Melchionna (PSOL-RS): Não
Paulo Ganime (NOVO-RJ): Não

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O corporativismo do Congresso é lendário. Dele saiu a decisão de revogar o afastamento do ex-senador Aécio Neves (PSDB-MG), hoje deputado, após acusações de envolvimento em atos de corrupção. O movimento é chamado constantemente de “espírito de corpo” ou “efeito Orloff”. Vai na linha do “eu sou você amanhã”. Mas este, ao contrário de Aécio, não é o caso de Silveira. Isso porque as declarações dele vão no sentido contrário aos valores democráticos.

O caso de Daniel Silveira é o segundo da pauta na primeira reunião do Conselho de Ética, prevista para esta terça-feira (23). O deputado é acusado de agressões verbais e de incitação à violência contra ministros do STF. Ele também defendeu o AI-5, um dos mais duros instrumentos de repressão da ditadura militar. O presidente do Conselho, Juscelino Filho (DEM-MA), garantiu rapidez na tramitação da representação contra Silveira. O parlamentar, ao final, poderá ser cassado e se tornar inelegível.

Processo

A partir da designação do relator, advogados terão dez dias úteis para apresentar a defesa de Daniel Silveira. Em seguida, haverá a instrução do processo, fase dedicada à colheita de provas e que antecede a apresentação, discussão e votação do relatório final. Depois de ficar parado em 2020 devido à pandemia, o Conselho de Ética da Câmara voltará a funcionar na próxima semana de forma híbrida, ou seja, por meio reuniões e votações virtuais e presenciais.

Prioridade

Juscelino Filho afirmou que a decisão unânime do plenário do Supremo pela prisão de Silveira, a denúncia formal encaminhada pela Procuradoria Geral da República contra o deputado e a repercussão pública do caso exigem prioridade e rapidez na tramitação dessa representação no Conselho de Ética da Câmara.

“É um caso bastante delicado que tem mobilizado todo o Parlamento e toda a sociedade. Com certeza, o Conselho de Ética irá conduzir esse caso, como todos os demais, de forma responsável, seguindo o nosso regimento, o Código de Ética e todo o processo legal para que o trabalho siga com o seu fluxo e, o mais rápido possível, a gente possa dar as respostas que a sociedade exige dos nossos conselheiros e do nosso Código de Ética”.Após audiência de custódia, nesta quinta-feira, a Justiça não encontrou irregularidades nos aspectos formais da prisão de Daniel Silveira e determinou apenas sua transferência da sede da Polícia Federal para um batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A manutenção ou não da prisão ainda depende de uma votação no Plenário da Câmara, marcada para o fim da tarde desta sexta-feira (19).