Segundo o autor da ação, a eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 é manifestamente ilegal por violar o artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que proíbe a reeleição de qualquer integrante da Mesa para o mesmo cargo. Alega também que a então presidente, Valtide Paulino dos Santos, foi reconduzida ao cargo pela quarta vez consecutiva, o que contraria expressamente a norma municipal e os princípios constitucionais da alternância de poder e do regime republicano 

Na fundamentação, a juíza destacou que, mesmo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a recondução sucessiva não poderia ocorrer. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assentou o limite de uma única recondução ou reeleição sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de se tratar da mesma legislatura, o que visa impedir a perpetuação de grupos no poder”, pontuou. 

Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça considerou presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

Com a decisão, o vereador José Ítalo Gomes Cândido, primeiro vice-presidente da Mesa eleita, deverá assumir interinamente a presidência da Câmara no prazo de 24 horas, com a atribuição exclusiva de convocar e realizar, em até dez dias, nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, respeitando a vedação à reeleição. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada pessoalmente aos vereadores afastados e ao presidente interino. (Com informações do TJPB)

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Vale dizer: a atitude de Motta, adotada para preservar o simbolismo da cadeira de presidente, não é necessariamente incorreta (salvo os exageros). Ela, no entanto, tem gerando estranheza na imprensa e na classe política por divergir da postura passiva adotada em agosto, quando deputados bolsonaristas ocuparam a mesma cadeira da presidência cobrando anistia para os golpistas do 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Naquele episódio, Júlia Zanatta (PL-SC), Marcel van Hattem (PL-RS), Marcos Pollon (PL-MS), Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC) não foram molestados. Pior, até agora não sofreram qualquer punição. O ato de hoje foi grave do ponto de vista simbólico? Sim! Mas o dos bolsonaristas foi ainda pior. Glauber tenta se livrar de uma cassação de mandato no Conselho de Ética. Os oposicionistas buscavam a liberdade de quem atentou contra a democracia.

Se vale punir Glauber agora, valeria aproveitar a oportunidade e aplicar a mesma métrica em relação ao grupo que chegou a peitar Motta quando ele tentou assumir a cadeira na volta dos trabalhos, em agosto. Para desocuparem a cadeira, foi preciso uma solução negociada por Arthur Lira (PP), antecessor do deputado paraibano.

Já que agora o deputado carioca vai ser punido, que a punição seja a mesma para todos.

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Inicialmente, o projeto previa que a licença seria de 10 dias no 1º ano de aplicação da lei, de 15 dias no segundo ano, com acréscimo de 5 dias/ano até 30 dias no 5º ano, mantido daí em diante. Porém, o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), teve que fazer ajustes no texto para conseguir a aprovação. Além disso, o projeto determina que a licença de 120 dias será concedida apenas em caso de falecimento materno.

Com as alterações, o prazo máximo estabelecido para a licença-paternidade será de 10 dias, do primeiro ao segundo ano; 15 dias, do segundo ao terceiro ano; e 20 dias, a partir do quarto ano. Além disso, a proposta determina que a licença de 20 dias só será concedida se o governo conseguir cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao segundo ano de aplicação da lei.

Caso a meta não seja verificada, a licença de 20 dias só entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que se verificar o cumprimento da meta.

O texto diz ainda que a licença-paternidade e o salário-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência, passarão de 30 para 60 dias, com vigência escalonada até o quinto ano de vigência da lei.

A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

Os recursos para o pagamento da licença virão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso o texto seja aprovado, a estimativa apresentada pelo relator diz que a previsão é de que o impacto fiscal líquido (despesas e perda de receita) será de cerca de R$ 2,61 bilhões, em 2026; de R$ 3,3 bilhões, em 2027; de R$ 4,35 bilhões, em 2028; de R$ 5,44 bilhões em 2029.

Pedro Campos apontou que os recursos para a nova política podem vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que prevê a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados.

Poderá ser considerada, como fonte de custeio complementar, a receita prevista no Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo na Câmara dos Deputados, que visa elevar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões em 2026.

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A decisão atende ação do prefeito José Romero Martins dos Santos (PSD), que questionou mudanças na Lei Orgânica e no Regimento Interno aprovadas em 2020. As alterações abriram caminho para que os vereadores escolhessem, em um único ato, as Mesas Diretoras dos dois biênios — permitindo que a segunda eleição ocorresse já no início do mandato e só tivesse efeito três anos depois.

Na ação, o gestor alegou que a manobra dribla princípios basilares da democracia, como a alternância e a temporalidade do poder, ao engessar o processo político e reduzir o controle institucional sobre a condução da Casa.

A relatoria do caso, desembargadora Túlia Neves, votou para manter as regras aprovadas pelo Legislativo. Mas prevaleceu o voto divergente do desembargador Francisco Seráphico da Nóbrega, alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite antecipação apenas até outubro do ano anterior ao fim dos mandatos.

Com o entendimento firmado pelo TJPB, a eleição antecipada para o segundo biênio fica suspensa até o julgamento do mérito.

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A medida provisória previa a tributação de títulos de investimentos e cobranças retroativas de empresas de bets. Como o texto era válido apenas até esta quarta-feira (8), na prática, a decisão foi por rejeitar a medida. A estimativa da equipe econômica é de um rombo de R$ 42,3 bilhões até o ano que vem.

Veja como votaram os paraibanos:

Contra a retirada de pauta

. Gervásio Maia (PSB)
. Luiz Couto (PT)
. Murilo Galdino (Republicanos)
. Romero Rodrigues (Podemos)
. Wilson Santiago (Republicanos)

A favor da retirada de pauta

. Cabo Gilberto Silva (PL)
. Wellington Roberto (PL)

Ausentes na sessão

. Aguinaldo Ribeiro (PP)
. Damião Feliciano (União)
. Mersinho Lucena (PP)

Os deputado Hugo Motta (Republicanos) e Ruy Carneiro (Podemos) não votaram. O primeiro porque presidiu a sessão. Já Ruy precisou fazer uma cirurgia de urgência.

A medida provisória buscava compensar a queda de receitas prevista no Orçamento do próximo ano e ampliar a tributação sobre investimentos de alta renda e empresas do setor financeiro. O texto previa ainda uma cobrança retroativa sobre casas de apostas — as chamadas bets — que operaram no país antes da regulamentação do setor, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões.

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O texto foi aprovado de forma simbólica, sem resistência: 493 votos a favor, nenhum contra. Para rendimentos até R$ 7.350, haverá desconto progressivo.

Atualmente, a isenção atinge apenas quem ganha até R$ 3.060. A proposta também cria uma tributação mínima de 10% para contribuintes com ganhos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano).

A medida ainda precisa passar pelo Senado e, em seguida, pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo trabalha para concluir o processo até 31 de dezembro, com a expectativa de que as novas regras passem a valer já em 2026.

Veja votação dos paraibanos

Disseram sim

Aguinaldo Ribeiro (PP)
Cabo Gilberto Silva (PL)
Damião Feliciano (União Brasil)
Gervásio Maia (PSB)
Luiz Couto (PT)
Mersinho Lucena (PP)
Murilo Galdino (Republicanos)
Romero Rodrigues (Podemos)
Ruy Carneiro (Podemos)
Wellington Roberto (PL)
Wilson Santiago (Republicanos)

Não votou

Hugo Motta (Republicanos) – responsável por conduzir a votação

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A polêmica em relação ao assunto é que a proposta abre espaço para que deputados e senadores só sejam investigados por crimes eventualmente cometidos se houver autorização da Câmara ou do Senado. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, alertou nesta quinta-feira (18) que a decisão, caso seja efetivada, abrirá espaço para que o crime organizado se infiltre nos legislativos estaduais e no Congresso, sob a proteção da lei. Por causa disso, cresceu nas redes sociais hashtags classificando a proposta de PEC da Bandidagem e até de PEC do PCC.

A leitura não é descabida, frente ao entendimento de que a ex-deputada Flordelis dos Santos (PSD-RJ), condenada por ter ordenado a morte do marido, e o ex-deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), acusado de ter mandado matar Marielle, não teriam sido cassados pela Câmara dos Deputados.

Na esteira do que poderá ser aprovados, deputados do Rio de Janeiro, por exemplo, segundo O Globo, iniciaram uma movimentação para replicar o texto. Na Assembleia Legislativa fluminense, a proposta está na mira do deputado Marcos Muller (União), acusado de participar de um esquema de rachadinha em seu gabinete, e alvo de um pedido de afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio. Parlamentares apostam num entendimento de que uma decisão do Supremo de 2019 lhes garantiria as mesmas prerrogativas de que gozam os seus pares em Brasília.

Em outros estados, não há crença na aplicação automática; a avaliação é que o debate deverá ser feito nos Legislativos estaduais. Em Goiás, por exemplo, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (União), já admite discutir as novas regras com seus pares. O tema foi levado na quinta-feira ao plenário da Casa goiana pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (União), que defendeu a aprovação do texto pela Câmara. Ao criticar a postura contrária de parlamentares de esquerda à proposta, afirmou que a PEC “é justamente para deixar que deputados de direita possam trabalhar sem ser perseguidos pelo Supremo, que faz política nessa nação”.

A incorporação das regras, no entanto, é vista como “inevitável” pelo deputado estadual Doutor Sergio Castro (PL-BA), que defende a discussão da proposta na Bahia, apesar de divergir sobre trechos que preveem a expansão do foro privilegiado para os presidentes dos partidos. Em 2023, o STF já fixou a tese de que imunidade garantida a parlamentares federais é aplicada aos estaduais.

Em São Paulo, há perspectiva de que a proposta possa beneficiar nomes como o deputado estadual Gil Diniz (PL), conhecido nas redes sociais como Carteiro Reaça. O parlamentar é um dos investigados no inquérito das milícias digitais, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Não vai demorar muito para que todo o país passe a discutir a matéria, o que tende a ser uma porta aberta, como disse o ministro da Justiça, para que o crime organizado tome conta das casas legislativas. A bola agora está com o Senado.

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Apesar disso, o texto deve funcionar apenas como base para a construção de um novo projeto de anistia, ainda em discussão. Entre os pontos mais polêmicos está a possível inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiários — tema que divide lideranças e não tem consenso. A análise da urgência acontece poucos dias após a condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe e outros crimes.

Na abertura da sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou não estar comprometido com “pautas que ampliem a polarização” e disse que a intenção, caso a urgência seja aprovada, é elaborar um texto que tenha como foco a “pacificação”.

“Essa é a pauta única de hoje. Caso o requerimento seja aprovado, vamos trabalhar junto ao relator para construir uma proposta que traga pacificação ao país”, declarou Motta.

Para líderes partidários, a votação servirá como termômetro político. Se a urgência passar, não há expectativa de que haja apoio suficiente para aprovar o mérito do projeto em sua forma mais ampla — especialmente se incluir Bolsonaro, o que poderia restituir sua elegibilidade e livrá-lo da prisão. A oposição, por outro lado, vê a sessão como oportunidade de medir forças dentro do plenário.

Pouco antes da votação, Motta reforçou nas redes sociais:

“Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir. Portanto, vamos hoje pautar a urgência do projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema.”

O que prevê a proposta de Crivella

Quem seria anistiado:

. Todos os que participaram de manifestações políticas ou eleitorais desde 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei.

. Pessoas que prestaram apoio de qualquer forma: doações, contribuições, apoio logístico, serviços ou publicações em redes sociais e plataformas digitais.

. Crimes classificados como políticos ou eleitorais e os considerados conexos a eles.

. Restrições impostas pela Justiça, como medidas cautelares, liminares ou sentenças já transitadas em julgado.

. Decisões que limitaram a liberdade de expressão e de manifestação política em redes sociais, plataformas digitais ou meios de comunicação.

Quem ficaria de fora:

. Condenados por crimes graves: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, homicídio, lesão corporal (art. 129), dano simples (art. 163), perigo de desastre ferroviário (art. 165), incêndio (art. 250) e explosão (art. 251).

. Doadores de valores acima de R$ 40 mil para atos políticos ou eleitorais.

. Servidores públicos e agentes de segurança punidos por infrações disciplinares com motivação política.

Multas:
A anistia também abrangeria multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum a pessoas físicas e jurídicas ligadas aos atos descritos.

“Existe presença do crime organizado (no setor de combustíveis), hoje, existe”, disse o dirigente nacional da entidade, que descreveu na fala dele, também, outros problemas que ficaram conhecidos durante a operação desta quinta. Entre eles estavam a adulteração do produto e fraude na litragem do combustível. Ou seja, você paga por 1 litro e recebe 900 ml.

“São preços em que uma pessoa que manipula uma bomba por 10% de vantagem, vendendo 900 ml por um litro, e, na placa de preço dele, para não chamar tanta atenção, vai para preços próximos da nota de compra, mas afeta o empresário que trabalha honestamente. É preciso haver forte fiscalização quanto a isso”, disse, em referência a crimes também relatados na operação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de São Paulo.

A operação mobilizou 1.400 policiais e ocorreu em dez estados (São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins). A força-tarefa teve mais de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, suspeitos de envolvimento com o crime organizado. Apesar de a Paraíba não ter entrado no roteiro da operação, há indícios de que a infiltração do crime organizado ocorre em todos ou praticamente todos os estados.

As discussões em João Pessoa ocorrem em meio às discussões sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar um suposto esquema de combinações de preços nos postos de combustíveis.

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O governo Lula (PT) vinha pressionando para que o tema fosse pautado ainda nesta semana. A expectativa da base governista é que o mérito seja analisado já na próxima semana pelo plenário. Até partidos da oposição, como PL e Novo, se somaram ao esforço e orientaram voto favorável ao requerimento.

O texto em discussão tem a digital de Arthur Lira (PP-AL). No relatório, o presidente da Câmara foi além do que propôs o governo: elevou o redutor do Imposto de Renda para até R$ 7.350 – acima dos R$ 7 mil enviados pelo Planalto, numa espécie de faixa de transição entre a isenção total e a tabela regular.

A proposta, já aprovada em comissão especial no mês passado, preserva pontos centrais:

. criação de um imposto mínimo para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil por ano);

. alíquota de 10% para rendimentos anuais a partir de R$ 1,2 milhão;

. manutenção do redutor de 34% para contribuintes de alta renda, item que Lira chegou a retirar em uma versão inicial, mas reinseriu no texto final.

Outro ponto sensível é a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, que passarão a ser retidos na fonte. A medida também atinge remessas ao exterior e rendimentos de estrangeiros, fixando a mesma alíquota de 10%.

O relatório prevê ainda que estrangeiros e não residentes possam acumular crédito tributário sobre o imposto retido em dividendos, com prazo de até um ano para requerer esses créditos.

Há também uma espécie de “janela de transição”: dividendos deliberados até 31 de dezembro de 2025 não serão alcançados pela nova tributação, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.

Segundo Lira, a cobrança retroativa sobre lucros já registrados neste ano geraria insegurança jurídica. Por isso, caberá à regulamentação futura dar forma definitiva ao dispositivo.

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