O resultado disso é que anos e anos de investigação, com mais de 20 fases da operação e mais de 50 pessoas denunciadas tendem a cair por terra sem que os casos sejam julgados de fato. E isso depois de as ações passarem pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, irem para o primeiro grau, depois seguirem para a Justiça Eleitoral, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para os escaninhos do Supremo. Em um percurso permeado por juízes se averbando suspeitos, mudanças de foro e nenhum julgamento de mérito, que possa aferir de fato se houve crime ou não cometido pelos suspeitos.

Para Gilmar Mendes, “a denúncia recebida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos autos da Pet 18.151/DF, não observa os paradigmas firmados por esta Suprema Corte quanto à inadmissibilidade de prosseguimento da persecução penal fundada exclusivamente em declarações oriundas de colaboração premiada, tampouco quanto à vedação da chamada “colaboração cruzada”, vale dizer, a validação recíproca de versões entre diferentes delatores, desprovida de elementos externos de corroboração”, ponderou o ministro.

Para Ministério Público, Controladoria Geral da União (CGU) e Polícia Federal, os crimes teriam ocorrido e as acusações se fizeram constar nas denúncias apresentadas. Mas assim como ocorreu na operação Lava Jato, elas foram jogadas na caixinha das almas e serão esquecidas com o dito pelo não dito. Pior para quem estve no banco dos réus alegando inocência. Se realmente eram, tiveram prejuízo de imagem e nas suas carreiras profissionais. Quem efetivamente teve culpa, acabou premiado pela inação do sistema de Justiça.

E com que cara fica o cidadão?

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A decisão tem a ver com a prerrogativa de foro dos acusados no período dos supostos crimes. A operação Calvário investigou um suposto esquema criminoso que teria desviado R$ 132,4 milhões da Saúde no governo da Paraíba no período em que Ricardo Coutinho comandava o Palácio da Redenção. A denúncia em questão foi apresentada originalmente ao Tribunal de Justiça da Paraíba, que, na época, reconheceu sua competência originária para julgar o caso. O relator era o desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Na época, mesmo Ricardo não sendo mais governador, teve o foro mantido pela presença, no inquérito, de nomes que detinham foro naquele momento. Eram as deputadas Cida Ramos e Estela Bezerra e a então prefeita do Conde, Márcia Lucena.

Só que em 2022, atendendo a recurso da defesa, o ministro Gilmar Mendes determinou que o caso fosse enviado para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por causa de indícios de que parte dos recursos supostamente desviados teriam sido usados em caixa 2 de campanha. Como este caso é conexo com a competência eleitoral, todos os outros processos da Calvário seguiram o mesmo caminho. Este último, vale ressaltar, tramitou primeiro na 64ª Zona Eleitoral, de onde foi redistribuído para a 1ª Zona Eleitoral e, de lá, para o TRE, sob a relatoria de Dhorn.

O magistrado então submeteu o caso ao Ministério Público Eleitoral, que opinou pelo envio do caso para o Superior Tribunal de Justiça. Ele ressaltou que o destino não poderia ser o Superior Tribunal Eleitoral (TSE) pelo fato de a Corte não ser a originária da demanda judicial. Então, caberá ao STJ decidir se julga o caso, se manda para a Corte Eleitoral ou se remete de volta para o TJPB.

Vale ressaltar que este é o segundo caso em que o TRE devolve um processo da Calvário por entender que houve mudança na jurisprudência do Supremo em relação à prerrogativa de foro dos acusados. Em abril, o TRE devolveu para a Justiça Comum um processo que inclui acusações contra 35 pessoas investigadas, relacionado à operação Calvário. O Tribunal destacou que não é competente para julgar o caso e definiu que é o Tribunal de Justiça da Paraíba quem deve apreciá-lo.

Entre os citados no processo, estão o ex-governador Ricardo Coutinho (PT), os ex-secretários Waldson de Souza, Gilberto Carneiro, Livânia Farias e Cláudia Veras, o ex-senador Ney Suassuna, a ex-prefeita de Conde Márcia Lucena e as deputadas estaduais Cida Ramos (PT) e Estela Bezerra (PT).

A tendência, com isso, é que todos os processos da Calvário que tramitem no TRE sigam para a Justiça Comum. Em tempo, vale lembrar que a operação foi iniciada em 2019, mais de 23 denúncias foram formuladas neste período.

A operação Calvário investigou supostos desvios de recursos das pastas da Educação e da Saúde entre 2011 e 2018, período em que Coutinho comandou o Estado. No caso de Maria Laura, ela foi condenada por corrução passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o MP, a investigação apontava que Maria Laura recebeu remuneração sem efetivamente prestar serviço no cargo de assessora especial na PGE, chegando a ganhar cerca de R$ 112.166,66, durante o período de julho de 2016 a abril de 2019. Ela é acusada de ter recebido recursos de propina que teriam sido repassados aos supostos integrantes do esquema.

“Entre as acusações, tem-se a prática do crime de Lavagem de Capitais, visto que Maria Laura recebeu propinas e buscou ocultar a origem ilícita desses recursos, por meio da autolavagem ao adquirir bens como, por exemplo, um sítio no assentamento Nego Fuba, este com a conta de energia registrada em nome de sua filha, com valor superior a R$ 60.000,00(sessenta mil reais). Além de casa na Praia do Amor, com valor aproximado de R$ 165.000,00 (sento e sessenta e cinco mil reais), em nome de Maria do Socorro Vilar. A aquisição de terrenos no loteamento Fazenda Nova, em Santa Terezinha-PB, avaliando em R$ 6.809,24 (seis mil e oitocentos e nove reais e vinte e quatro centavos) e, ainda, uma caminhoneta Fiat/Toro Freedom AT9D, registrada em nome da empresa Moura e Santos Serviços e Construções Ltda, pertencente a Severino dos Santos Silva”, relata a juíza na sentença.

Em relação a Gilberto Carneiro, o MP pontuou que o não comparecimento da servidora ao trabalho “só foi possível por meio da conduta omissiva imprópria” do então procurador-geral do Estado. Com isso, ele teria colocado ela à disposição da suposta organização criminosa. A magistrada, no entanto, entendeu que não havia na denúncia elementos suficientes para comprovar a tese apontada pelo Ministério Público.

“Dessa forma, a autoria não foi provada pela impossibilidade de atribuir o crime de peculato-desvio ao acusado, pois sequer praticou a divisão de dividendos ou mantinha contato prévio, buscando executar a aludida prática criminosa”, diz a decisão.

Confira a íntegra da sentença

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A operação Calvário apurou supostos desvios de recursos públicos registrados entre 2011 e 2018, no governo da Paraíba, quando teriam sido desviados R$ 134,6 milhões dos cofres públicos, principalmente no Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena. Neste caso, o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) foi apontado com suposto líder de uma organização criminosa que teria feito os desvios. O caso resultou em várias fases da operação, em denúncia e prisões, mas o caso foi transferido para a Justiça Eleitoral. Já no caso do Padre Egídio, o desvio teria sido de R$ 140 milhões, em esquema que teria iniciado em 2013.

As investigações mostraram que o Padre Egídio vivia uma vida de luxo, com muitos imóveis de alto padrão em nome dele e movimentação bancária incompatível com as funções exercidas. Só no ano passado, de acordo com levantamento do Gaeco, as contas pessoais do religioso teriam movimentado mais de R$ 4,5 milhões. Isso representaria uma renda mensal de quase R$ 141 mil. Só que a remuneração mensal dele, oficialmente, era de R$ 19,8 mil, o que representaria um ganho anual não superior a R$ 238 mil.

Sobre o luxo, de acordo com as investigações, os gastos eram gigantes. Só em um antiquário visitado pelo padre, ele gastou R$ 358 mil na compra de obras de arte, artes sacras, cristais, eletrodomésticos, equipamentos domésticos, peças de vestuários e acessórios no geral. Só com vinho, no ano passado, ele teria gasto R$ 109 mil. Isso representa quase a metade do que ele ganhou no ano passado.

O advogado do religioso ainda não se pronunciou sobre o caso.

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A ação tem como alvos o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e os irmãos Coriolano Coutinho, Raquel Vieira Coutinho, Valéria Vieira Coutinho e Viviane Vieira Coutinho Sabino, além de outros integrantes do grupo familiar, como Denise Krummenauer Pahim, Breno Dornelles Pahim Filho e Breno Dornelles Pahim Neto. Eles respondem por suposta ocultação de bens e lavagam de dinheiro na época em que Coutinho comandou o governo do Estado.

“Por motivo de foro íntimo, averbo minha suspeição para analisar e julgar o presente feito, o que faço com esteio nos artigos 97 e 254 (rol não taxativo) do CPP, na Resolução CNJ n. 250 de 31/08/2018 e no artigo 145, § 1°, do CPC, aplicado por analogia na forma do disposto no artigo 3° do CPP.Remeta o presente feito, com urgência, ao substituto legal”, diz o despacho assinado pelo magistrado no dia 10 deste mês. O processo agora deve ser remetido para outro magistrado.

Levantamento publicado pelo blog PoderPB mostrou que só na área criminal já houve sete suspeições apresentadas em processos que envolvem o ex-governador Ricardo Coutinho (PT). Além de Marques, a lista inclui Shirley Abrantes Moreira Régis (em 2/9/21), Antônio Maroja Limeira Filho (em 13/9/21), Ana Carolina Tavares Cantalice (em 20/9/21), Isa Monia Vanessa de Freitas Paiva (em 5/9/21), José Márcio Rocha Galdino (em 8/4/22), Marcos William de Oliveira (em 11/4/22). Já Marcial Henrique Ferraz da Cruz mandou o processo retornar à 6ª Vara Criminal de João Pessoa em 14/3/22.

Em relação ao processo que foi remetido para a Justiça Eleitoral por determinação de Gilmar Mendes foram três desistências pelo mesmo motivo alegado pelos magistrados da área criminal: “foro íntimo”. A lista inclui Magnogledes Ribeiro Cardoso (em 7/3/22), Onaldo Rocha de Queiroga (em 30/3/22) e Hermance G. Pereira (em 11/4/22).

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“De acordo com o relato contido na denúncia, com a ascensão de Ricardo Vieira Coutinho à chefia do Poder Executivo do Estado da Paraíba, a referida organização criminosa teria passado a atuar, notadamente nas áreas da Saúde e Educação, por meio de certames viciados, tudo com o escopo de possibilitar a estabilização financeira e longa permanência dos integrantes do grupo criminoso na Administração Pública do Estado (captura do Poder), aliado ao enriquecimento ilícito de todos os seus integrantes, incluindo os agentes públicos e o setor empresarial integrante da organização, do qual faria parte o acusado Pietro Harley”, diz o magistrado na sentença.

De acordo com o relato da sentença, Pietro Harley seria uma das principais personalidades no denominado “Escândalo dos Livros”, esquema descorberto, de acordo com o Gaeco, a partir do registro de ocorrências por parte do empresário Daniel Comes Guimarães Gonçalves. os bens teriam sido ocultados em nome de Camila e Luíza, principalmente carros de alto padrão, a exemplo de uma BMW e um Mini Cooper.

“Em que pese o prejuízo estimado ao erário, a partir da atuação da organização criminosa integrada pelo acusado PIETRO HARLEY DANTAS FELIX, tenha sido estimado em R$3.197.000,00 (três milhões e cento e noventa e sete mil reais), no curso do corrente processo apura-se a ocultação de bens adquiridos com recursos direta ou indiretamente obtidos com atividades ilícitas que, somados, totalizam R$347.912,00 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e doze reais), razão pela qual, este deverá ser o valor mínimo a ser reparado ao Estado da Paraíba, solidariamente, pelos acusados”, diz o magistrado.

Na decisão o magistrado condenou Pietro a 4 anos e 6 meses. Já Camila foi condenada a 03 anos e 10 meses e Luiza Daniela Tolêdo a 3 anos. Todos deverão recorrer em liberdade.

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Os valores equivalem a despesas sem comprovação apuradas pela auditoria do Tribunal de Contas no período compreendido entre os meses de janeiro e junho daquele exercício, e que deverão ser imputadas, solidariamente, à Cruz Vermelha e seus diretores responsáveis João Nilo de Abreu Lima e Milton Pacífico José Araújo. Há ainda a fixação de multa individual de R$ 16.689,61, a serem ressarcidas no prazo de 60 dias.

O processo, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, decorreu de mais uma Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão na Secretaria de Estado da Saúde, desta vez na gestão da ex-secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras. Foi instalada para avaliar a despesa decorrente do contrato de gestão celebrado com a Organização Social Cruz Vermelha, filial do Rio Grande do Sul. Conforme observou o relator, esse foi mais um dos vários contratos firmados pela Secretaria de Saúde com organizações sociais e julgados irregulares.

A Cruz Vermelha Brasileira foi o pivô de um dos maiores escândalos já denunciados pelo MPPB na Paraíba. O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) apontou desvio de recursos públicos operado pelo empresário Daniel Gomes da Silva.

Reprovação 

Irregulares também foram julgadas as contas da Secretaria de Saúde, referentes ao exercício de 2017. O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, e seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, enumerou várias irregularidades no tocante à emissão de empenhos, locação de veículos e contratações de servidores codificados, além de multa e recomendações à atual gestão da Secretaria.

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O pedido teve como relator o juiz Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho. O seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Corte Eleitoral. Além de Ricardo, também apresentaram embargos à decisão anterior do TRE o irmão do ex-governador, Coriolano Coutinho; a ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena, Gilberto Carneiro (ex-procurador-geral do Estado) e Francisco das Chagas Ferreira, David Clemente Monteiro Correia e Keydison Samuel de Sousa Santiago.

Os réus no processo alegavam que a ação tinha relação com caixa 2 de campanha e, por isso, deveria tramitar na Justiça especializada, no caso, a eleitoral. Segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, recursos que supostamente foram desviados pela organização criminosa montada na gestão de Ricardo teria sido usado para financiar sua campanha à reeleição e também a eleição do governador João Azevêdo (PSB).

Roberto D’Horn no entanto, disse que o impasse já foi exaustivamente debatido pela Corte Eleitoral e é consenso que o processo deve tramitar na Justiça Comum por se tratar de um caso muito mais amplos do que a suposta prática de crime eleitoral.

Orcrim

As investigações foram iniciadas com a suspeita de desvio de recursos públicos através da Cruz Vermelha Brasileira, que administrava o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa e tinha conexões com as administrações de outras unidades hospitalares do Estado. Delas, derivaram acusações que envolvida também supostos desvios de recursos na Educação e outras áreas do estado. O Gaeco alega que os recursos foram usados, principalmente, para o enriquecimento ilícito das pessoas envolvidas.

“Ainda, e por entender existirem indícios notórios relativamente à prática de atos de improbidade administrativa por parte de alguns denunciados, também determino o envio de cópia integral destes autos, desta feita ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, para conhecimento e providências que entender cabíveis”, diz a decisão. O caso agora será analisado pela Justiça Eleitoral, que deverá se pronunciar sobre a conexão eleitoral dos crimes apontados pelo Ministério Público da Paraíba.

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A decisão foi da Sexta Turma do STJ e proferida pelo ministro Sebastião Reis, relator da matéria. Ele foi seguido pelos outros colegas. Votaram a favor Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz. No recurso impetrado, a defesa pediu a extensão de decisão que beneficiou, anteriormente, o ex-governador Ricardo Coutinho e a ex-prefeita do Conde, Márcia Lucena, ambos do PT. Eles ganharam também o direito de retomar suas respectivas atividades profissionais.

A operação Calvário apurou supostos desvios de recursos públicos ocorridos entre 2011 e 2018, período em que Coutinho esteve à frente do Executivo estadual. As investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) apontam para a existência de uma suposta organização criminosa que teria atuado neste período e que teria causado prejuízo estimado em R$ 153,2 milhões aos cofres públicos. O montante, de acordo com o Gaeco, tem a ver apenas com as perdas na área de saúde. No documentário, a tese sustentada é que os desvios teriam relação com ‘caixa 2’. Este, inclusive, é o entendimento atribuído a Livância no documentário e negado por ela.

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A denúncia em questão é a que trata sobre a existência de suposta Organização Criminosa chefiada pelo ex-governador, entre os anos de 2011 e 2018. O caso é fruto das investigações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. Recentemente, o relator do processo no Tribunal de Justiça, Ricardo Vital de Almeida, remeteu a demanda para a Justiça Eleitoral, para que houvesse análise sobre eventuais conexões eleitorais na denúncia. O TRE, ao analisar o caso, entendeu que as acusações têm a ver com fatos relacionados com a Justiça Comum.

A defesa de Ricardo, por outro lado, queria que o STJ determinasse que a investigação ficasse a cargo da Justiça Eleitoral. “Alegam os impetrantes, em síntese, constrangimento ilegal na manutenção da ação penal perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, quando evidenciada na denúncia a prática de condutas que seriam da competência da Justiça Eleitoral, que determinaria a competência dessa Justiça especializada, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito n. 4.435”, diz o magistrado ao historiar o caso.

Sebastião Reis, no entanto, entendeu que o pedido se encontra prejudicado. “Ocorre que, com o encaminhamento de questão de ordem a ser solucionada pela Justiça especializada, que, ao analisar detidamente os autos, entendeu que inexistem infrações eleitorais a serem apuradas, remanescendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos imputados ao paciente, perde o objeto o pleito formulado na impetração”, ressaltou, na decisão. Ele diz, com isso, que não cabe ao STJ se pronunciar em sentido contrário.

Por Beatriz Souto Maior

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