A justificativa formal está no artigo 55 da Constituição: ausência em mais de um terço das sessões sem autorização. Brazão, que teve prisão domiciliar concedida recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), não participou das sessões por estar encarcerado desde o início das investigações.

Apesar do peso político do gesto, a decisão foi tomada sem alarde e sem provocação formal de partidos. Dos sete membros da Mesa, apenas Elmar Nascimento (União-BA), 2º vice-presidente, não assinou o ato. O silêncio público dos colegas indica alinhamento com a medida – e talvez uma tentativa de encerrar discretamente um dos capítulos mais constrangedores da atual legislatura.

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O resultado acabou gerando surpresa, pela grande vantagem dos votos a favor da prisão. Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. 

Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável”, explicou. 

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”, indagou. 

Aspectos legais
Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. “Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.

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Estão sendo cumpridos ainda 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, todos na cidade do Rio de Janeiro. A ação conta com a participação da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Também apoiam a operação a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação tem como alvos os autores intelectuais das execuções. São apurados ainda os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos acusados. Domingos Brazão disse, em entrevista ao UOL em janeiro deste ano, que não conhecia e não lembrava da vereadora Marielle Franco.

Já Chiquinho Brazão havia divulgado nota no dia 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa. A nota diz que ele estava “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Nas redes sociais, a irmã de Marielle e ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, agradeceu o empenho da PF, governo federal, Ministério Público e ministro do STF Alexandre de Moraes. “Estamos mais perto da Justiça”, considera Anielle. “Só Deus sabe o quanto sonhamos com esse dia! Hoje é mais um grande passo para conseguirmos as respostas que tanto nos perguntamos nos últimos anos: quem mandou matar a Mari e por quê?”

Também nas redes sociais, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou que medidas tomadas desde o início do mandato do presidente Lula foram decisivas para o esclarecimento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. “O Governo Federal seguirá cumprindo o seu papel para combater essas quadrilhas violentas que cometem graves crimes contra as famílias brasileiras. A continuidade das investigações vai com certeza esclarecer vários outros crimes”, afirmou Pimenta.

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