De acordo com o deputado Adriano Galdino, autor da lei, o objetivo é promover a igualdade de oportunidades e valorizar os profissionais que conhecem a realidade do Estado. “Essa bonificação é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades regionais e fortalecer a identidade local”, destaca Adriano.

Adriano ressalta ainda que a iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos.

A nova lei já começa a vigorar nesta terça-feira (5). Para ter direito à bonificação, o candidato terá que apresentar a documentação comprovando residência na Paraíba no ato da inscrição para o concurso a que pretende concorrer. A bonificação deverá constar expressamente dos editais dos concursos públicos. (Com informações da assessoria da Assembleia Legislativa)

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Segundo o texto da Lei, terão direito ao benefício os alunos que tenham cursado todo o ensino médio em instituições da Paraíba e que residam no Estado. Para isso, o candidato à vaga deverá apresentar a documentação exigida pela universidade para comprovação dos requisitos e, assim, gozar da bonificação.

Ao justificar a propositura, o deputado Adriano Galdino observou que as instituições de ensino superior são consideradas meios de promoção do desenvolvimento do local em que se situam. O parlamentar observou ainda que a livre competição pelo ingresso nas instituições permite que estudantes de outras regiões ou Estados tenham acesso às vagas em detrimento dos que fazem parte da comunidade ou do local em que a instituição se situa. Daí a necessidade de se estabelecer medidas para compatibilizar a universalidade no processo de competição pelo acesso à formação superior com a função de as instituições de ensino serem meios de promoção do desenvolvimento do local e das pessoas residentes onde estão situadas.

“Tem-se a intenção de que os estudantes da localidade possam adquirir a formação específica e, ao menos parte deles, permaneça desempenhado as suas funções na região ou no Estado em que a instituição se situa, tornando as instituições mecanismo importante de transformação individual e social”, ressaltou.

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De acordo com Adriano, para ter acesso ao benefício os alunos deverão comprovar que residem na Paraíba e que tenham cursado todo o ensino médio em instituições do Estado. “Essa medida tem a intenção de aumentar as chances de que os paraibanos e as paraibanas tenham acesso à instituição no seu Estado, fortalecendo-se o direito à educação e o desenvolvimento regional, sem retirar a possibilidade de que os demais estudantes possam participar do processo seletivo”, justificou o presidente.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 3155/2021, de autoria do deputado Wilson Filho, que determina que às empresas que promovem a compra e venda de criptomoedas, o envio de relatórios anuais ao Procon e Ministério Público, demonstrando a capacidade de retornar aos seus clientes os valores investidos e, assim, provar que não são esquemas de pirâmide.

O projeto é o primeiro que trata sobre Lei no Brasil sobre Bitcoin e criptomoedas e visa dar mais segurança aos clientes que decidirem investir nessa modalidade. “Parte da população ainda teme em investir em criptomedas e esse projeto visa dar às empresas a chance de provar que pode oferecer um investimento confiável para o cliente a segurança de que está investindo o seu dinheiro de forma correta e sem risco de ter perdas futuras”, afirmou Wilson Filho.

A distribuição nas escolas públicas estaduais do protocolo de combate ao feminicídio e de enfrentamento à violência contra a mulher também foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira. De autoria do deputado Wallber Virgolino, o texto do PL 1.551/2020, estabelece que a gestão das unidades escolares deverão incluir o debate com os profissionais da escola sobre o protocolo, visando à informação e à proteção da mulher no ambiente escolar, desde as alunas, professoras, técnicas, servidoras administrativas e de serviços gerais.

Com informações da Assembleia Legislativa

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