A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) e foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), após decurso do prazo para manifestação do Poder Executivo. Com a promulgação, empresas que realizam ligações telefônicas automatizadas com fins comerciais passam a estar em desacordo com a legislação estadual.

A lei determina que qualquer contratação ou venda realizada por meio de chamadas com sistemas automatizados será considerada nula. A medida vale para todas as empresas que atuam no estado, independentemente da sede da operação.

Na prática, a legislação busca conter o incômodo gerado por ligações telefônicas repetitivas feitas por robôs, prática comum entre empresas de telemarketing e instituições financeiras. A norma não impede a realização de ligações por atendentes humanos, desde que não haja o uso de tecnologias que simulam interação.

Empresas que descumprirem a determinação podem ser alvo de ações judiciais, com risco de anulação dos contratos firmados. O texto não detalha penalidades administrativas específicas, mas abre margem para responsabilização civil com base no Código de Defesa do Consumidor.

A norma já está em vigor e deve provocar mudanças nos sistemas de atendimento adotados por call centers que operam na Paraíba.

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A decisão seguiu um caminho considerado “intermediário” entre as teses defendidas pelos ministros, mas o resultado final foi tudo, menos brando. A nova diretriz cria um regime de “notice and action”, modelo semelhante ao europeu, em que as plataformas passam a ser responsabilizadas se, após serem notificadas extrajudicialmente, não removerem conteúdos considerados criminosos ou ilegais.

Na prática, o que muda? Hoje, o artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial. Agora, bastará uma notificação formal — por um usuário, vítima ou qualquer parte interessada — para que comecem a correr riscos jurídicos. A tese prevalente foi encabeçada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e acompanhada por ministros como Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O novo entendimento amplia, ainda, o que já estava previsto no artigo 21 da lei, que tratava especificamente de conteúdos íntimos não consentidos (a chamada pornografia de vingança). A partir de agora, essa lógica se aplica também a crimes como racismo, homofobia, ataques à democracia e violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos, o provedor passa a ter um “dever de cuidado” e deve agir imediatamente — sob pena de responder por falhas sistêmicas na moderação de conteúdo.

As big techs saíram do julgamento com um recado claro: o tempo da autorregulação sem consequências está ficando para trás. Curiosamente, a decisão do Supremo foi mais dura que o próprio Projeto de Lei das Fake News, parado no Congresso desde 2020, alvo de forte lobby das plataformas. O que elas tentaram evitar via Parlamento, agora foi imposto pela mais alta instância do Judiciário.

Houve limites, é verdade. A tese de Luiz Fux, que responsabilizaria as plataformas por crimes contra a honra a partir de simples denúncia de usuários, não prosperou. Também foi descartada a ideia de responsabilidade objetiva — aquela em que não se exige prova de culpa — defendida por ministros como Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Ainda assim, o novo regime é, para muitos analistas, um divisor de águas.

Para o professor Francisco Brito Cruz, do IDP, a decisão é “robusta” e altera de forma profunda o que se exige das empresas. Filipe Medon, da FGV, aponta que há brechas: as plataformas poderão se defender alegando que adotaram as melhores práticas disponíveis. A chamada “cláusula do estado da técnica” poderá funcionar como válvula de escape — e deve ser amplamente explorada pelos advogados do setor.

Na ponta da linha, o usuário comum pode ver uma internet mais rápida na remoção de discursos de ódio e desinformação. Mas o risco de moderação excessiva e censura privada também cresce. A balança da liberdade de expressão versus responsabilidade digital está em novo equilíbrio — desta vez, decidido longe do plenário do Congresso.

A julgar pelas reações iniciais, tem big tech com saudade do PL das Fake News.

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As redes sociais também poderão disponibilizar aos usuários acesso a informações oficiais sobre a situação de calamidade, além de serviços de checagem de informações. A relação não inclui o X (antigo Twitter) do bilionário Elon Musk, que tem rivalizado com o governo no debate contra a regulamentação da atuação das big techs.

A divulgação de fake news tem preocupado o governo federal desde o início da crise no Rio Grande do Sul. Em ofício encaminhado ao Ministério da Justiça no último dia 7, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, listou perfis que supostamente divulgaram conteúdo falso sobre o trabalho de ajuda aos atingidos pelas enchentes no estado. A Polícia Federal, subordinada à pasta comandada por Ricardo Lewandowski, abriu um inquérito para apurar o caso.

Na semana passada, a AGU realizou a primeira reunião com as empresas que operaram as redes sociais para propor medidas para impedir a propagação de fake news sobre o trabalho humanitário no Rio Grande do Sul. No início deste mês, o órgão entrou na Justiça Federal com pedido de resposta contra o coach Pablo Marçal em razão de postagens com informações falsas sobre a atuação das Forças Armadas na prestação de auxílio à população gaúcha.

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