Inconstitucional: Tribunal de Justiça derruba lei de Campina Grande que obriga leitura da Bíblia nas escolas

Suetoni Souto Maior — Thu, 11 Aug 2022 21:39:50 +0000

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de Campina grande que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas do município. A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba e teve como relatora a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. De acordo com o texto da legislação, “fica denominada a Leitura Bíblica nas escolas públicas e privadas do Município de Campina Grande, onde visa o conhecimento cultural, geográfico e científico, fatos históricos bíblicos”.

Na ação, o Ministério Público argumentou que a norma busca regulamentar o ensino religioso nas escolas públicas e privadas do município. Diz que, da forma como redigida, a referida lei possibilita duas interpretações: leitura aconfessional da bíblia, como espécie de conhecimento cultural e histórico e, assim, inserindo-a normativamente como conteúdo curricular complementar à base nacional comum, na forma dos artigos 11, III, 26 e 27, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; leitura bíblica como parte integrante do ensino religioso em conformidade com o artigo 33, §1º, da LDB. Acrescenta que, além do vício de natureza formal, pois cabe à União, privativamente, estabelecer as diretrizes e bases da educação, ainda incorre a lei em ofensa aos princípios da laicidade e da liberdade religiosa.

Em seu voto, a relatora do processo destacou que a obrigatoriedade da leitura bíblica – que é o livro sagrado de determinados grupos religiosos – em escolas públicas e privadas do Município de Campina Grande, viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, notadamente no que diz respeito ao dever de tratamento igualitário de todas as religiões pela Administração.

“Como se pode extrair da norma, o ensino religioso deve contemplar crenças diversas, seguindo as diretrizes fixadas pelo Ministério da Educação, sendo certo que obrigar-se a leitura de escrituras sagradas de determinadas religiões, sem contemplar as demais, distancia o Estado do seu dever de assegurar o respeito à diversidade religiosa e à pluralidade confessional”, pontuou a desembargadora.

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Deputados aprovam urgência em projeto que proíbe “edição ou adição aos textos da Bíblia”

Suetoni Souto Maior — Wed, 04 May 2022 22:55:25 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 358 votos a 32, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4606/19, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). A proposta proíbe qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia. Com a decisão, a matéria poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. O texto em análise na Câmara dos Deputados também garante a pregação do conteúdo da Bíblia em todo o território nacional.

“Qualquer alteração na redação deste livro é um ato mais que absurdo, flagrantemente uma intolerância religiosa e por que não dizer uma grande ofensa para a maioria dos brasileiros, independente da sua religião”, afirma o autor da proposta, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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