A proposta prevê que veículos e bens usados em atos antidemocráticos e apreendidos pelas autoridades não poderão mais ser devolvidos aos antigos donos. É como ocorre, hoje, em relação ao tráfico de drogas. De acordo com o PL, quaisquer outros meios de transporte, maquinários ou valores em espécie usados em atos antidemocráticos podem ser definitivamente confiscados pelo poder público revertidos em indenização ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica).

Ainda de acordo com o PL, caberá ao juiz a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a sua não utilização para a prática dos crimes ou se o proprietário do bem apreendido se tratar de terceiro de boa-fé. Seria o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente pelos criminosos. Nesses casos, a devolução é assegurada.

Segundo Gervásio Maia, se faz urgente o aprimoramento da legislação referente a crimes antidemocráticos. “Os eventos ocorridos em janeiro representam um ponto de virada crucial no combate à intolerância política e ao Estado Democrático de Direito, cobrando-se uma punição dura a quem quer insista com atitudes golpistas. Sendo a democracia inegociável, não é possível tolerar os intolerantes que se utilizam de seus mecanismos para usurpá-la”, justificou o parlamentar.

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), assina a coautoria do PL. Se for arprovada, a medida deve valer para casos futuros.

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No leilão inicial, que se deu no dia10 deste mês, não houve nenhum bem arrematado. Agora, nesta segunda tentativa, os bens podem ser adquiridos por ofertas de valor não inferior a 80% do valor da avaliação.

O leiloeiro público oficial, Miguel Alexandrino Monteiro Neto, está encarregado da condução do leilão por meio do portal www.leiloesmonteiro.com.br. Aceitam-se lances de qualquer montante, contanto que respeitem os valores mínimos estabelecidos para cada bem. Estão aptos a participar tanto indivíduos quanto empresas, exceto aqueles especificados no edital.

As investigações da Polícia Federal indicaram que a empresa Braiscompany movimentou valores equivalentes a aproximadamente R$ 2 bilhões em criptoativos em contas vinculadas aos suspeitos.

RELAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS:

PORSCHE CAYENNE PHEV – Cor azul, ano 2021/2022. Em excelente condição, avaliado em R$ 745.000,00.

I/LR EVOQUE PURE P5D – Ano e modelo 2014, placa OYY2H07, cor vermelha, movido a gasolina. Valor estimado: R$ 120.000,00.

I/RAM 2500 LARAMIE – Ano e modelo 2021, placa RHG5D57, cor branca, movido a diesel, cabine dupla e 29.060 km rodados. Avaliação: R$ 420.000,00.

Motoaquática GTI SE 155 – Ano 2014, fabricada por SEADOO, com 3,37cm de comprimento, nas cores preto e laranja. Estimada em R$ 70.000,00.

Jet Ski Seadoo 170 GTI SE – Ano 2022, cinza/prata, com apenas 11,5 horas de uso. Avaliado em R$ 95.000,00.

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Na ação, o profissional pede também a liberação judicial do acesso aos depósitos do FGTS, em como para fins de processamento do seguro desemprego e pagamento de verbas rescisórias. Na decisão proferida pelo magistrado, ele avaliou entender que há riscos de dano irreparável ou de difícil reparação para os funcionários. O entendimento tem como base a ampla divulgação na imprensa do fim das atividades da empresa, aliado ao desconhecimento do paradeiro dos sócios, atualmente foragidos da justiça criminal.

“A empresa reclamada descumpriu as obrigações legais quanto ao pagamento correto das verbas salariais de seus funcionários, razão pela qual a declaração de rescisão indireta do pacto de labor é um mister legal. O perigo da demora resta provado pelo caráter alimentício das verbas trabalhistas”, destacou, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho do funcionário.

No mês passado, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o bloqueio de R$ 45,1 milhões em contas bancárias da empresa Braiscompany e dos sócios Antônio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos. Ambos foram alvos da ‘Operação Halving’, da Polícia Federal, que investiga crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais. Na mesma decisão, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa, a Corte também determinou o bloqueio de operações financeiras com empresas de criptoativos e o sequestro de bens como veículos e um avião bimotor.

A empresa é especializada na operação de criptoativos. De acordo com a Polícia Federal, o grupo teria movimentado R$ 1,5 bilhão nos últimos quatro anos e a estimativa é que tenha causado um prejuízo de R$ 600 milhões para os clientes, a maioria paraibanos.

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O dinheiro apurado com a venda dos bens, segundo a proposta que tramita na Câmara dos Deputados, deve ser revertido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ainda de acordo com o PL, caberá ao juiz a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a sua não utilização para a prática dos crimes ou se o proprietário do bem apreendido se tratar de terceiro de boa-fé. Seria o caso, por exemplo, de pessoas que tiveram os carros roubados ou de locadoras que tiveram os veículos usados indevidamente pelos criminosos.

Segundo Gervásio Maia, se faz urgente o aprimoramento da legislação referente a crimes antidemocráticos. “Os eventos ocorridos em janeiro representam um ponto de virada crucial no combate à intolerância política e ao Estado Democrático de Direito, cobrando-se uma punição dura a quem quer insista com atitudes golpistas. Sendo a democracia inegociável, não é possível tolerar os intolerantes que se utilizam de seus mecanismos para usurpá-la”, justificou o parlamentar. O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), assina a coautoria do PL.

Por Beatriz Souto Maior

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Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a quantia deverá ser utilizada para ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos aos edifícios, no caso de condenação definitiva dos envolvidos.

Com base em relatórios preliminares de danos do Senado Federal e da Câmara Federal, a AGU já havia obtido o bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e sete empresas suspeitas. Após o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal apresentarem estimativas dos prejuízos causados pela depredação, o órgão fez novo pedido, na quinta-feira (19).

Os danos ao prédio do Palácio do Planalto estão estimados em R$ 7,9 milhões e do Supremo Tribunal Federal em R$ 5,9 milhões. A quantia também engloba o valor atualizado dos prejuízos estimados pela Câmara dos Deputados, que informou danos de R$ 1,1 milhão, sem levar em consideração a restauração das obras de arte danificadas e a destruição e subtração de presentes de chefes de Estado, cujo valor é inestimável.

“Tendo em vista os novos levantamentos efetuados pela Câmara dos Deputados (reduzindo a estimativa inicial), pela Presidência da República e pelo Supremo Tribunal Federal, esses dois últimos até então inéditos, dada a compreensível indeterminação dos prejuízos sofridos, ainda em apuração, impõe-se o seu deferimento [do pedido de bloqueio]”, escreveu na decisão o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, 8ª Vara Federal de Brasília.

No despacho, o juiz determina ainda a retirada de três pessoas na lista de suspeitos por não terem relação com o financiamento e fretamento de pessoas aos ataques. São elas: Terezinha de Fátima Issa da Silva, Willian Bonfim Norte e Adriane de Cassia Shcmatz Hagann.

Por outro lado, foi incluída no inquérito Sheila Ferrarini, mulher identificada como financiadora de transporte para os vândalos.

Da Agência Brasil

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O rol de suspeitos inclui os irmãos Coriolano, Raquel, Valéria e Viviane Vieira Coutinho, além de Denise Krummenauer Pahim, cunhada de Raquel, Breno Dornelles Pahim Filho (marido de Raquel) e Breno Dornelles Pahim Neto (filho de Raquel). As investigações, segundo o Gaeco, mostraram o entrelaçamento das famílias em supostas composições societárias que teriam o objetivo de desviar e ocultar recursos públicos. O caixa, de acordo com os promotores, seria abastecido com recursos desviados da Saúde e da Educação entre 2011 e 2018.

Os promotores alegam que tanto no ramo empresarial como nos títulos de propriedade não raro eram eram registrados em nome de laranjas para que o patrimônio não fosse rastreado.

Veja a cronologia, o patrimônio relacionado e os valores:

R$ 100 mil

Em 11 de dezembro de 2011, Viviane Vieira Coutinho teria transferido R$ 100 mil para Coriolano Coutinho. A transação teria sido feita com o uso do nome de Robert dos Santos Ribeiro. Ao Gaeco, o empresário negou ter sido o autor da transferência. Os valores seriam destinados à compra de uma fazenda em Bananeiras.

Porto Dakar Residence

Em 25 de julho de 2016, o grupo teria usado de recursos ilícitos para a compra de um apartamento no Edifício Porto Dakar Residence, localizado na Av. Sergipe, nº 3777, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB. O valor empregado para a compra do imóvel teria sido de R$ 239,7 mil. O imóvel teria sido ocultado em nome de laranja.

Torre Netuno

No dia 16 de novembro de 2015, teria sido adquido por R$ 350 mil um apartamento no Residencial Chronos, na avenida Abolição, em Fortaleza, no Ceará. O empreendimento tem duas torres e o apartamento em questão ficaria na Torre Netuno. O imóvel aparece no quarto aditivo do contratdo social da empresa MPC – Locação de Veículos e Imobiliária LTDA.

Euros e dólares

Numa das fases da operação Calvário, o Gaeco encontrou em poder de Denise Krummenauer Pahim 52 mil euros e 50,9 mil dólares. Os valores, convertidos em real, superam R$ 440 mil. A alegação do Ministério Público é que também este recurso é fruto de propina e estaria sendo ocultado pelos suspeitos.

Mais moeda estrangeira

A denúncia protocolada pelo Gaeco também fala de R$ 31.450,00 em moeda Real Brasileiro, bem assim 2.500 euros e 200 dólares americanos, apreendidos durante a operação em poder de Coriolano Coutinho. O dinheiro, de acordo com o Ministério Público, também teria origem ilícita. O órgão acredita que há mais recursos em dinheiro ainda não localizados.

R$ 5 milhões

A denúncia remonta a delações de Leandro Azevêdo e Maria Laura Caldas, ex-assessores do Estado, para dizer que mais de R$ 5 milhões em dinheiro passaram pelas mãos deles a título de propina. Diz que eles em inúmeras oportunidades usaram a Casa Militar para coletar dinheiro em espécie.

Reforma da fazenda

A denúncia diz que Ricardo, Coriolano, Viviane, Valéria, Raquel e Breno ocultaram a origem de R$ 478 mil empregados na construção da sede da fazenda Angicos, em Bananeiras. Eles teriam forjado recibos para encobrir a real origem dos valores empregados. Na denúncia, o Ministério Público sustenta que a propriedade pertence a Ricardo Coutinho e não a Coriolano, como está no papel.

Bunkertech

A denúncia alega que Pahim Filho, marido de Raquel, teria ocultado R$ 800 mil em espécie, empregando-os numa parceria comercial com a empresa Bunkertech, mediante a constituição de uma sociedade de contas de participação, onde seriam os sócios ocultos, bem assim, em 11 de julho de 2016. Teriam ainda ocultado R$ 925 mil por meio da Pahim e Pahim ao estabelecerem uma sociedade de contas de participação com empresa Infosolo. Teriam sociedade ainda com a empresa Transguard do Brasil, todas para atuarm como sócias em negócios com o Detran.

Cavalo

Consta na denúncia que os suspeitos teriam ocultado ainda a propriedade de um cavalo de raça, atribuindo a posse a Marcio Fernando Cunha da Silva, o caseiro da fazenda Angicos.

Gado

Os promotores do Ministério Público atribuem ao grupo a utilização de valores ilícitos para a compra, em 2013, de 90 cabeças de gado, cinco caprinos e oito equídeos.

Empresas que teriam os suspeitos na composição societária:

. TROY SP;

. Artfinal de Propaganda LTDA. (28/03/2012);

. Alpha & Beta Construções e Locações de Máquinas LTDA. (Denise e Sonaly Dias Barros – 19/09/2011 a 13/07/2012);

. Pahim e Pahim LTDA. (31/10/2016);

. Cobre Serviço de Reforma e Pintura LTDA-ME (23/10/2013);

. MPC – Locação de Veículos e Imobiliária LTDA. (Valéria – 30/01/2009 até o momento – Paulo Cesar Dias Coelho – 30/01/2009 a 12/12/2014 Coriolano Coutinho – de 30/12/2015 a 22/08/2019 Paulo César Dias Coelho Filho – 22/08/2019 até o momento);

. RPC – Empreendimentos Imobiliários LTDA. (Valéria – De 12/12/2014 a 10/08/2020), enxertando em seus quadros sociais interpostas pessoas, entre as quais Denise Krummenauer Pahim, Breno Dornelles Pahim Filho e Breno Dornelles Pahim Neto.

O que diz a defesa de Ricardo Coutinho:

“São acusações requentadas que só reafirmam a perseguição implacável a que estão submetidos o ex-Governador e seus familiares. Trata-se de mais uma peça do Ministério Público nesta operação que se aproxima muito do estilo artístico conhecido como “realismo fantástico”.”

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