Ao longo do período no STF, Barroso esteve no centro de julgamentos emblemáticos — como a suspensão de despejos durante a pandemia, determinação para a instalação da CPI da Covid, o encolhimento do foro privilegiado e a execução imediata de penas de condenados pelo júri. Por causa disso, foi muito criticado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), hoje em prisão domiciliar.

Na linha de frente de temas sensíveis, Barroso enfrentou resistência da ala bolsonarista desde o início de sua atuação. À frente do Supremo, comandou julgamentos que trataram da responsabilização das plataformas digitais, das violações no sistema prisional e do porte de maconha para uso pessoal.

Também liderou a análise de ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros envolvidos no episódio.

Barroso deixa o STF como um dos ministros mais combativos e polêmicos de sua geração — amado por uns, detestado por outros. Mas, sobretudo, como protagonista de uma década decisiva na história recente do Supremo Tribunal Federal.

Natural de Vassouras (RJ), Barroso construiu uma trajetória sólida no meio jurídico. Formou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde também se tornou doutor em Direito Público e professor titular de Direito Constitucional. Fez mestrado na Yale University e pós-doutorado na Harvard University, além de passar por universidades na França, Polônia e Brasil como professor visitante.

Antes da toga, Barroso construiu prestígio na advocacia e foi procurador do Estado do Rio de Janeiro. Advogando, participou de ações que marcaram época — como a liberação de pesquisas com células-tronco, o fim do nepotismo no Judiciário, o reconhecimento das uniões homoafetivas e o direito ao aborto em casos de anencefalia.

Relator de processos sensíveis

Na Corte, Barroso herdou temas pesados. Foi relator da ação que limitou o foro privilegiado de parlamentares, analisou recursos do Mensalão e conduziu o julgamento que permitiu a execução imediata da pena de condenados no tribunal do júri.

Também foi responsável por decisões de forte repercussão social: determinou a retirada de invasores de terras indígenas, suspendeu despejos durante a pandemia e relatou a ação que questionou pontos da reforma da Previdência de 2019.

Pela primeira vez na história do Supremo, Barroso assinou um voto conjunto com Gilmar Mendes, restabelecendo o piso nacional da enfermagem — tema que mobilizou profissionais da saúde em todo o país.

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Barroso, que não mencionou diretamente os Estados Unidos e Trump na carta, citou o histórico de tentativas de ruptura institucional ocorridas nos últimos 90 anos no país. Em seguida, citou fatos ocorridos a partir de 2019, como a tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília; de explosão de bomba no STF; as acusações de fraude na eleição presidencial, que visavam minar a confiança no processo democrático; e as tentativas de um golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022

Julgamento e redes
O presidente do Supremo ainda afirmou que o STF vai fazer o julgamento da denúncia da tentativa de golpe de Estado, em que Bolsonaro e aliados são réus, “com independência e com base nas evidências”. E complementou:

“Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito”, afirmou.

Leia a íntegra da carta de Barroso:

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

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“Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente (Jair Bolsonaro) nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, disse Barroso. Ele alega que, na verdade, teria usado a expressão para se referir “ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria”. O magistrado vai assumir o comando do Supremo neste semestre.

Barroso foi um dos ministros mais perseguidos pelo bolsonarismo quando o ex-presidente estava no poder. Ele comandou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes do atual presidente da Corte, Alexandre de Moraes, e foi atacado de forma inadequada em várias oportunidades por Bolsonaro e por apoiadores do ex-presidente. Em vários episódios, aliados do presidente defenderam o impeachment dos ministros por posições contrárias ao governo. Todos os casos foram ignorados pelo presidente do Senado, que, nesta quinta, se pronunciou sobre o assunto.

“A presença do ministro em um evento de natureza política, a fala de natureza política é algo que reputo infeliz, inadequada, inoportuna”, afirmou Pacheco.

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A decisão de Barroso teve caráter liminar e vale até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante da implementação do piso. O prazo para que essas informações sejam enviadas ao STF é de 60 dias. Nos próximos dias, a decisão, que é individual, será levada para análise dos demais ministros do Supremo no plenário virtual. O ministro atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde).

A classe patronal sustenta que o piso é insustentável e aponta contaminação eleitoral na discussão ocorrida na Câmara dos Deputados e no Senado. Uma contaminação que de certo houve, apesar de a discussão rolar nas duas Casas há mais de dois anos. Acontece que enquanto guardiã da constituição, caberia ao Supremo analisar apenas as questões contitucionais e não adentrar em cearas que caberiam aos outros poderes. O ministro, por outro lado, observou apenas suposto risco de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS.

O argumento para a decisão foi que as instituições indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O piso seria pago pela primeira vez nesta segunda (5) e foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). Conforme o Dieese, o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os Municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os Estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defenderam a lei aprovada pelo Congresso em mensagens publicadas nas redes sociais neste domingo. “Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário”, escreveu Lira.

Em uma sequência de posts, Pacheco disse que o piso salarial da enfermagem é uma “medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil”. “Em nome do Parlamento, tratarei imediatamente dos caminhos e das soluções para a efetivação do piso perante o STF, já que o tema foi judicializado e houve decisão do eminente Ministro Luís Roberto Barroso”, publicou Pacheco.

Este é o tipo de medida que mais prejudica que ajuda na solução de um problema que deveria percorrer os corredores do Legislativo e do Executivo, não do Judiciário. Ao menos não com essa justificativa. Cabe ao plenário da Corte derrubar a decisão liminar.

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Na decisão, Barroso explicou que as pesquisas indicam que a vacinação é medida essencial para reduzir o contágio da Covid-19 e levou em conta o entendimento de que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

O ministro ressalvou, porém, a situação das pessoas que têm expressa contraindicação médica quanto às vacinas, fundadas no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico. Nesse caso, ele considera aceitável que se afaste o dever de vacinação, devendo se admitir a testagem periódica, “de forma a evitar a discriminação laboral em razão de condição particular de saúde do empregado”.

Barroso também afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como última medida por parte do empregador.

A liminar foi concedida pelo ministro no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904, apresentadas no Supremo, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Novo.

Conforme a decisão, entendimentos anteriores do Plenário do Supremo já reconheceram a legitimidade da vacinação compulsória, afastando a vacinação à força, mas permitindo que se apliquem restrição de atividades ou de acesso a estabelecimentos em caso de recusa.

Em relação ao pedido de aditamento para suspensão de outra portaria, que veda a exigência de passaporte sanitário para eventos culturais, o ministro determinou que a Secretaria Especial da Cultura preste informações antes que ele decida sobre o tema.

O relator informou que levará a liminar a referendo em sessão do Plenário virtual.

Ministro afastou prática discriminatória

O ministro suspendeu ainda dispositivo da portaria que considerou prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a extinção do contrato de trabalho por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento.

“Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou. “Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere”, frisou o magistrado.

Direitos e deveres de empregador e empregado

Barroso assinalou, ainda, de acordo com os princípios da livre iniciativa, que o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado são elementos essenciais da relação de emprego, que atribuem ao primeiro a orientação sobre o modo de realização da prestação do trabalho e, ao segundo, o dever de observá-la. Desse dever decorre a possibilidade de rescisão por justa causa, em caso de insubordinação.

O ministro ponderou, porém, que esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho. Ele lembrou, ainda, que a rescisão do contrato sem justa causa é um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei.

Ele afirmou que a portaria, na qualidade de ato infralegal, não poderia introduzir inovação na ordem jurídica, criando direitos e obrigações trabalhistas ao empregador.

O ministro reconheceu que, embora a norma não desconsidere a necessidade de proteção à saúde, exige, nos casos de pessoas que não queiram se vacinar, a realização de testes compulsórios custeados pelo empregador, atribuindo a ele um ônus decorrente da opção individual do empregado. “É importante ter em conta que os custos que oneram as empresas serão repassados ao consumidor e/ou implicarão menor desempenho empresarial e possível redução de postos de trabalho, em prejuízo ao próprio trabalhador.”

Com informações do STF

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O tom do presidente foi assumido depois de a filha do ex-deputado, Cristhiane Brasil ter feito cobranças nas redes sociais contra o presidente Jair Bolsonaro. “Cadê o ‘ACABOU PORRA’?”, disse, em referência a ameaças passadas feitas pelo mandatário, dando a entender que adotaria medidas “fora das quatro linhas da Constituição” contra o Supremo. Entenda fora das quatro linhas como golpe de estado. Além de Moraes, responsável por mais uma prisão de Jefferson (ele tem outras no currículo), o presidente tem focado Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A própria Cristhiane Brasil tem passagem pelo xilindró por acusações de corrupção, assim como ocorre com o pai, que foi condenado nos escândalos do Mensalão e do Petrolão. Cristhiane foi presa em setembro por supostos desvios em contratos de assistência social celebrados pela prefeitura e governo do Rio.

Neste sábado, em tom de ameaça, Bolsonaro ainda acrescentou que o povo brasileiro “não aceitará passivamente” que direitos e garantias fundamentais (art. 5ª da Constituição Federal), como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias, justamente por quem deveria defenfê-los”.

Para chegar mais rápida a mensagem aos destinatários, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) já repassou a postagem do presidente no grupo de WhatsApp dos senadores, da qual Pacheco faz parte, minutos após ser publicada. Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e ex-deputado federal, foi preso na manhã de sexta-feira (13), no desdobramento das investigações sobre a atuação de uma quadrilha digital voltada a ataques contra a democracia. Moraes apontou em sua decisão indícios de mais de dez crimes.

Foram listados pelo magistrado, entre outros tipos penais, injúria, calúnia e difamação, incitação e apologia ao crime, denunciação caluniosa ou atribuir a alguém a prática de ato infracional de que o sabe inocente com finalidade eleitoral.

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