O julgamento ocorrerá no plenário virtual — sistema em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial. Compõem a Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux pediu transferência para a Segunda Turma, mas ainda não há definição se participará dessa etapa.

Relator do caso, Alexandre de Moraes vai solicitar a Dino a inclusão dos recursos em pauta. O prazo para apresentação de embargos terminou nesta segunda-feira (27). Apenas o ex-ajudante de ordens Mauro Cid não recorreu, mantendo os benefícios da delação premiada que reduziu sua pena para dois anos de prisão.

Os advogados dos demais condenados apresentaram embargos de declaração — tipo de recurso que não altera a condenação, mas busca esclarecer possíveis omissões ou contradições nos votos. As defesas apontam erros no cálculo das penas, que variam de 16 a 27 anos de prisão.

A defesa de Jair Bolsonaro alega cerceamento de defesa, uso de delação “viciada” e erros jurídicos na sentença. Sustenta ainda que o STF não poderia responsabilizá-lo por atos ocorridos em 8 de janeiro, quando ele já não ocupava a Presidência. O recurso cita seis vezes o voto divergente do ministro Luiz Fux, que considerou não haver provas de que Bolsonaro tenha incitado o golpe.

Após o julgamento dos embargos, ainda caberá um segundo recurso. No entanto, se o Supremo entender que há caráter protelatório, poderá determinar a execução imediata das penas — o que inclui a prisão dos condenados.

Em setembro, por quatro votos a um, a Primeira Turma concluiu que Bolsonaro liderou uma organização criminosa que tentou mantê-lo no poder após a derrota nas urnas. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, além de multa. Seus ex-ministros Braga Netto, Heleno, Torres, Garnier, Nogueira e Ramagem receberam penas entre 16 e 26 anos. Mauro Cid, delator, foi o único beneficiado com regime aberto.

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Até o momento, 140 prisões em flagrante foram convertidas para prisões preventivas para garantia da ordem pública e para garantir a efetividade das investigações. Entre eles está o paraibano James Miranda Lemos. Nos casos, o ministro apontou evidências dos crimes previstos nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei 13.260/2016, e nos artigos do Código Penal: 288 (associação criminosa); 359-L (abolição violenta do estado democrático de direito); 359-M (golpe de estado); 147 (ameaça); 147-A, inciso 1º, parágrafo III (perseguição); e 286 (incitação ao crime).

O ministro considerou que as condutas foram ilícitas e gravíssimas, com intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos. Para o ministro, houve flagrante afronta à manutenção do estado democrático de direito, em evidente descompasso com a garantia da liberdade de expressão. Nesses casos, o ministro considerou que há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas e destacou a necessidade de se apurar o financiamento da vinda e permanência em Brasília daqueles que concretizaram os ataques.

Confira a lista

Outras 60 pessoas obtiveram liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Em relação a esses investigados, o ministro considerou que, embora haja fortes indícios de autoria e materialidade na participação dos crimes, especialmente em relação ao artigo 359-M do Código Penal (tentar depor o governo legalmente constituído), até o presente momento não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público. Por isso, o ministro entendeu que é possível substituir a prisão mediante as seguintes cautelares:

⁃ proibição de ausentar-se da comarca;
⁃ recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia Federal em Brasília;
⁃ obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
⁃ proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de cinco dias;
⁃ cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em nome do investigado, tornando-os sem efeito;
⁃ suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;
⁃ proibição de utilização de redes sociais;
⁃ proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Desde as prisões nos dias 8 e 9 de janeiro, foram realizadas até o último dia 17, sob a coordenação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 1.459 audiências de custódia, sendo 946 feitas por magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e 513 por juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Todos os casos serão analisados pelo STF, que está responsável por decidir quem segue preso e quem eventualmente pode responder em liberdade. As decisões estão sendo remetidas ao Diretor do Presídio da Papuda e ao Diretor da Polícia Federal. Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam intimadas para pleno conhecimento das decisões.

Todas as atas das audiências de custódia realizadas e enviadas ao STF, bem como as decisões tomadas pelo ministro, podem ser acessadas pelos advogados dos envolvidos mediante cadastro no sistema de Peticionamento Eletrônico do tribunal por meio da PET 10820. Embora o caso corra em segredo de Justiça, a tramitação eletrônica pode ser consultada no site do STF.

Até a conclusão da análise de todos os casos, o STF divulgará no site, diariamente, um balanço das decisões tomadas a respeito de todos os investigados.

Com informações do STF

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Eles acusam as manifestações de serem antidemocráticas, contrastando com a visão de Múcio em relação aos protestos que pedem que os militares deem um golpe para devolver o poder a Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas. Para justificar o pedido, eles lembram que pessoas que se encontravam nos acampamentos se envolveram em episódios terroristas, além de depredações, agressões, sabotagem, saques, sequestro e tentativa de homicídio.

Ao tomar posse, no entanto, Múcio definiu as manifestações como “manifestação da democracia”. “O governo precisa ter ações enérgicas e pedagógicas. As pessoas que estão ali não estão protestando por direitos ou contra a fome no país. Elas estão incitando o ódio, numa tentativa clara de estimular um golpe militar, o que é intolerável”, diz ele.

Conhecido pelo perfil discreto e conciliador, Múcio foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo com o objetivo de desfazer crises e conduzir a intricada transição da pasta.

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“Sobre a notícia-crime formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, em que se objetiva a instauração de investigação sobre possíveis atos tipificados na norma penal, conforme narrativa exposta na peça inicial, abra-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de direito”, diz o despacho assinado pelo magistrado. A mesma representação também foi apresentada no Ministério Público Federal pela sigla.

O partido pede na ação que o Ministério Público seja notificado para instaurar inquérito policial, identificar e processar civil e criminalmente “os responsáveis pelos antidemocráticos realizados em João Pessoa e Campina, após o segundo turno das eleições”. Na representação, que é assinada pelos dirigentes partidários Adjany Simplício, Olímpio Rocha, Alexandre Soares e Tárcio Teixeira, o PSOL alega que os manifestantes da extrema-direita praticam uma dezena de ilícitos penais, tais como dano, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa, constituição de milícia e tentativa de golpe de estado.

A petição alega ainda que as autoridades públicas e agentes policiais se mantêm omissos ao não debelarem as manifestações, mesmo após ordem do Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Salomão quer investigar também se os atos configuraram propaganda eleitoral antecipada. O ministro incluiu o novo ramo de investigação em um inquérito que corre no TSE. O corregedor quer saber se houve pagamento de transporte e diárias para manifestantes, e quem esteve por trás da organização do evento. Bolsonaro discursou nos atos realizados em Brasília e em São Paulo. Nos dois casos, o ministro entende que pode ter havido propaganda antecipada visando as eleições do ano que vem.

Essas novas apurações, segundo matéria do G1, são consideradas um desdobramento relevante da investigação sobre os atos. Também é a primeira consequência judicial dos atos, principalmente porque vai focar em esclarecer se foi uma manifestação espontânea e se teve conteúdo eleitoral.

O corregedor ampliou o objeto de apuração para saber se houve:

. abuso de poder econômico e político
. uso indevido dos meios de comunicação social
. corrupção
. fraude
. condutas vedadas a agentes públicos
. propaganda extemporânea (antecipada), em relação aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições de 2022.

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Após as ameaças, em postagem, o deputado federal Gervásio Maia (PSB) defendeu que o Congresso Nacional dê uma resposta à altura, frente ao que chamou de “discurso equivocado” do presidente. “Impeachment JÁ! Bolsonaro violou explicitamente a Constituição. Acuado, usou do discurso equivocado para esconder sua incapacidade de governar. Desrespeitou as leis, os poderes. Sem apontar nenhuma solução, ignorou a dor, a fome do povo…”, disse em postagens sucessivas feitas durante as manifestações.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) replicou a nota oficial editada nacionalmente pelo partido para dizer que o presidente tem usado os atos para desviar a atenção da população dos problemas enfrentados pelo país. “Um desgoverno, incompetente por excelência, precisa estar gerando instabilidades sempre. Os homens e mulheres consequentes devem continuar trabalhando e reagindo aos autocratas. É hora de saber quem é democrata!”, disse em publicação no Twitter.

O governador João Azevêdo (Cidadania) divulgou uma mensagem genérica neste 7 de Setembro, sem citar nomes. Ele defendeu os princípios democráticos e a defesa da comemoração da independência do país. “Queremos um país onde as cores, a bandeira, o hino, nossos símbolos, representem todas e todos. A democracia é um bem pelo qual vale continuar lutando. Viva a independência”.

O deputado federal Julian Lemos (PSL), ex-aliado do presidente, usou as redes sociais para ironizar os novos “amigos” do presidente e fez a defesa da democracia. No Instagram, ele publicou também uma defesa da democracia e se posicionou contra o radicalismo.

Veja outros parlamentares que defenderam a democracia:

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“Toda mensagem que provoque raiva e ira deve ser bem analisada. A transformação do boato torna-se uma suposta verdade muito rapidamente. Por isso, nossa atuação tem que ser prudente. Então, tenham esse olhar cuidadoso em seus estados. É preciso ter sensibilidade”, orientou Humberto Jacques. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (25), na sede do Ministério Público Militar, em Brasília. O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. Há preocupação, principalmente, por causa dos protestos programados para o 7 de Setembro.

“Em 2020, tivemos a mobilização de setores da sociedade na frente dos quartéis e sentimos ameaça à liberdade. Existiu a participação de parlamentares e houve abertura de inquérito na PGR. Depois de um ano de investigação, sem comprovar participação direta de congressistas na organização, enviamos os autos para o primeiro grau”, detalhou Humberto Jacques.

O evento contou com a participação do procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Durante o encontro, ele passou o bastão para o sucessor, Antônio Hortêncio Rocha Neto, nomeado recentemente pelo governador João Azevêdo para o próximo biênio.

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Liderados pelo pastor Silas Malafaia, da Assembleia Deus Vitória em Cristo, os grupos têm convocado os fiéis para a defesa do presidente. Entre eles estão Estevam Hernandes, idealizador da Marcha para Jesus, Samuel Câmara, à frente da Igreja Mãe, a primeira das Assembleias de Deus no Brasil, fundada há um século em Belém, e Renê Terra Nova, uma das vozes pastorais mais influentes no Norte. Há também grupos progressistas que pregam contra a mobilização, mas com menos capacidade de influenciar o grupo.

“Não podemos ficar omissos nem sermos covardes neste momento crucial”, disse em vídeo Silas Malafaia, que puxou o movimento. “O povo brasileiro é o supremo poder, e Deus é o supremo juiz. Em 2019, o bispo Edir Macedo (Igreja Universal do Reino de Deus) dividiu as atenções de Bolsonaro com o apresentador Silvio Santos no palanque montado em Brasília para autoridades assistirem ao desfile do Dia da Independência. Os religiosos são os principais aliados do presidente.

As lideranças evangélicas se transformaram, desde a campanha presidencial, no principal sustentáculo de Jair Bolsonaro. Eles alegam que o ato será pacífico.

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“O PSOL não poderia ficar calado diante das reiteradas vezes que o Cabo vem promovendo aglomerações negacionistas e incentivando o não uso de máscaras protetoras, em desrespeito flagrante às normas sanitárias vigentes”, disse o ex-candidato a vereador de João Pessoa, Tárcio Teixeira. Ele alega que o parlamentar tem descumprido as normas sanitárias estabelecidas através de decretos estaduais.

O argumento é o de que o parlamentar tem violado o Código Penal Brasileiro, infringindo medidas sanitárias, colocando em perigo a saúde pública do povo paraibano e, por conseguinte, tem igualmente violado o Código de Ética da Assembleia Legislativa da Paraíba. A representação criminal tem como relator o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

O PSOL pede também que o Ministério Público da Paraíba, através da Procuradoria Geral de Justiça, instaure os procedimentos investigatórios cabíveis contra o deputado Cabo Gilberto. Outro pedido é que seja notificado o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), para que tome as medidas necessárias no que tange à submissão do deputado à Comissão de Ética daquela Casa.

O parlamentar não retomou as ligações feitas pelo blog.