O dado curioso em relação à matéria é que ela fomentou intenso debate na Casa. O texto que decidiu pela revogação foi apresentado logo que uma emenda também proposta por Galdino encontrou resistência da maioria dos parlamentares. Ele propunha, nesta outra matéria, emendar o texto aprovado em 2020 para que a proibição fosse estendida de forma indefinida. A deputada Jane Panta (PP) ideia, alegando que a fumaça das fogueiras agravava as crises respiratórias e poderia elevar os internamentos em decorrência disso. O deputado Hervázio Bezerra (PSB) lembrou dos riscos para os fios de energia.

Houve intervenção, também, do deputado Tarcísio Jardim (PSL). Ele defendeu a revogação do texto referente ao período junino pela questão cultural. Alegou, também, não acreditar que o prejuízo para a saúde pública seja tão grande, por conta do caráter pontual da prática. Já o deputado Chió (Rede) apelou para a questão ambiental, apesar de reconhecer a importância cultural da prática do acendimento de fogueira. Ele alegou que as pessoas estão mais conscientes e que, na visão dele, esta conscientização tem mais valia que a proibição. Também lamentou a devastação das matas, principalmente no semiárido.

Diante dos argumentos dos parlamentares, Galdino decidiu colocar em votação a proposta de revogação total da lei. Isso foi feito e nenhum dos deputados se manifestou em contrário. Nem mesmo os que antes defendiam a proibição. Com isso, o texto aprovado nesta terça-feira agora segue para a sanção do governador. A lei tem chance de entrar em vigor ainda antes das festas juninas. A tradição indica que a primeira é a de Santo Antônio, com as fogueiras sendo acesas na véspera, o dia 12.

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A deputada Dra. Paula avaliou como histórica a aprovação da matéria por unanimidade na ALPB. Ela ressalta que o texto apresentado é de grande importância por tratar de saúde e bem estar coletivo e vai beneficiar, principalmente, pessoas portadoras do TEA. “Hoje é um dia histórico para esta Casa. Aqui estamos atendendo a uma causa especial. É uma lei que vem pra defender crianças autistas. O barulho lhe traz perturbações muito sérias, a exemplo de convulsões. São sons que prejudicam. Hoje, todos nós entramos para a história com uma Assembleia humanitária”, comemorou Dra. Paula.

Durante apreciação da matéria, o texto recebeu Emenda Substitutiva, de autoria do deputado Sargento Neto, concedendo o prazo de nove meses para que o setor de pirotecnia, produtores e comerciantes de fogos de artifício possam se adequar à nova regra de forma gradativa. O deputado afirma que a medida foi um encaminhamento conquistado através do debate promovido pela ALPB como a sociedade civil organizada.

“Estivemos aqui em uma audiência pública, onde ouvimos todos os segmentos, os fabricantes de fogos de artifício, as pessoas que defendem a causa animal e as pessoas que defendem a causa dos autistas. Foi um amplo debate. Tínhamos uma decisão para que essas pessoas que fabricam fogos de artifício também não fossem prejudicadas de imediato. Nós entramos com uma emenda para dar um prazo, para que eles possam se adequar a essas novas normas da proibição da nova fabricação de fogos sem estampidos,” argumentou deputado Sargento Neto

De acordo com o PL, segue permitida a comercialização dos chamados ‘fogos de vista’, que produzem efeitos visuais sem estampido, e também dos fogos de artifício de estampido que, fabricados no Estado da Paraíba, destinem-se a outros estados ou a outros países. (Com informações da assessoria)

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Galdino destaca que o encontro visa solucionar a queda de repasses do FPM na Paraíba. “Iremos lutar e dar nosso apoio para construirmos soluções”, resumiu. Já George Coelho demonstrou preocupação com as contas públicas, já que “o Fundo de Participação dos Municípios é imprescindível para financiar as atividades dos municípios paraibanos. Por isso, é muito importante que os prefeitos e prefeitas participem do debate sobre o Fundo e como a queda do valor pode impactar diretamente nos serviços essenciais oferecidos aos cidadãos”, destacou.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o caminho pelo qual o governo federal repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, entre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

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O blog tentou falar com o deputado mais cedo, mas não conseguiu. A assessoria do parlamentar informou que ele viajou para Piancó, no Sertão, e vai tirar os próximos dias para refletir. A promessa é a de que Branco se posicionará sobre o assunto na semana que vem. Pelo acordo anterior, o parlamentar disputaria a presidência da Casa no primeiro biênio e Galdino no segundo. O fim do impedimento legal, no entanto, fez com que o atual mandatário da Assembleia iniciasse o movimento para disputar a reeleição, já para o primeiro biênio.

Galdino diz ter conseguido o apoio de 33 deputados e trabalha para construir o consenso. Ao todo, são 36 votos possíveis. Em pronunciamento na semana passada, Branco foi muito duro nas críticas ao atual presidente e cobrou reciprocidade por ter apoiado todas as disputas anteriores do colega de partido. De lá para cá, houve um trabalho para acalmar os ânimos na base. Nos corredores da Assembleia, a informação corrente é a de que o acordo foi fechado. Branco, porém, disse ter pedido um tempo para dar a resposta.

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Os últimos movimentos de Galdino apontam na direção de que o nome dele será apresentado para o primeiro e para o segundo biênios. O fato novo nisso é que num primeiro momento, o atual presidente se via impedido na disputa por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2021. Por ela, os presidentes das casas legislativas poderiam disputar apenas uma reeleição. Galdino, por isso, estaria impedido de pleitear uma segunda seguida. O que mudou é que novos entendimentos da Suprema Corte abrem brecha para quem foi eleito para o cargo antes de 2021, o que é o caso do atual mandatário.

Galdino, então, encomendou pareceres jurídicos a advogados renomados e à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. Se entender que tem chances de ser eleito e não ter o mandato contestado, ele embarca. Isso foi dito ao próprio Branco Mendes, que, apesar disso, diz a todos que mantém a candidatura e que não vai abrir mão. Nos corredores da Assembleia, no entanto, há quem diga estar havendo um “corta-luz”, como nas jogadas de futebol. É quando um atleta finge que vai na bola e deixa ela passar para que o artilheiro estufe as redes. Há, também, quem diga que não há entendimento e que haverá ruptura na base.

O que existe de fato é que se Galdino for candidato, a bolsa de apostas indica a vitória dele. E justificam argumentando que o atual presidente da Assembleia Legislativa cumpre com a palavra empenhada. As discussões tendem a seguir durante o período do recesso parlamentar, em janeiro. Há dois anos, este mesmo filme esteve em cartaz, daquela vez com Galdino no primeiro biênio e Hervázio no segundo. Tião Gomes (PSB) disputava contra os dois e retirou a candidatura para apoiar Hervázio Bezerra (do mesmo partido), liquidando as pretensões deste último.

Pode até ser que o compromisso de dias atrás seja mantido, mas as nuvens neste momento mostram outra formação.

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O texto altera o “art. 59, §4º, da Constituição do Estado da Paraíba”. A nova redação estabelece que “a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano subsequente das eleições gerais, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo, limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura”.

O texto, caso aprovado, no entanto, não deve trazer prejuízos eleitorais para o atual presidente da Casa. Até porque a PEC estabece uma ressalta. A de que “Aplica-se o disposto no art. 59, §4º, contido na parte dogmática desta Constituição, as eleições da Mesa Diretora realizadas a partir da 20ª legislatura, sem considerar para fins de inelegibilidade os mandatos anteriores, em obediência ao princípio da anualidade eleitoral prevista no art. 16 da Constituição Federal”. Ou seja, não haveria impedimento para a disputa de uma nova eleição pelo atual presidente e até uma recondução para este terceiro mandato.

Em entrevista à rádio Arapuan, de João Pessoa, no entanto, Galdino se resumiu a admitir uma única reeleição a mais. Ele está no segundo mandato consecutivo no comando da Assembleia Legislativa. Caso haja mais uma recondução, ele irá para o terceiro. O mandatário disse entender que a medida não pode alcançar o período anterior ao marco estabelecido pelo Supremo, que foi maio de 2021. Apesar disso, pelo texto em tramitação, é possível imaginar que possa haver uma outra reeleição na próxima legislatura.

A recondução de Adriano Galdino para o cargo de presidente foi discutida com o governador João Azevêdo (PSB) como forma de manutenção do apoio do Republicanos ao socialista no segundo turno.

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A proposta aprovada estabelece que as pessoas que se recusarem à imunização terão vários direitos restritos. Além da não participação em eventos festivos, as pessoas ficam impedidas de se inscreverem em concurso ou prova para função pública, serem investidas ou empossadas em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta. As medidas valem para todos os municípios paraibanos.

Ainda de acordo com o PLO, os servidores que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde. Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências.

Ao fundamentar a política de vacinação, o PLO nº 3.173 observa que a aplicação da vacina em massa é medida adotada pelas autoridades de saúde pública, como caráter preventivo, para reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e proporcionar a imunidade coletiva.

Mesmo estabelecendo sanções a quem se recusar de tomar a vacina contra a Covid-19, o artigo 6° do Projeto de Lei, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

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