O deputado foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito. A decisão foi seguida pela 1ª Turma do STF.

O Plenário da Câmara acompanhou parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda a manutenção da prisão preventiva por crime flagrante e inafiançável de obstrução de Justiça com o envolvimento de organização criminosa.

Além do deputado, é acusado de mandante do crime o seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O processo passou a tramitar no Supremo porque ambos têm foro privilegiado.

O assassinato de Marielle ocorreu em março de 2018, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Obstrução à Justiça
Ao ler seu parecer em Plenário, o deputado Darci de Matos defendeu a manutenção da prisão do parlamentar concordando com a tese do Supremo de que a medida cautelar era necessária por atos de obstrução à Justiça.

Darci de Matos ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.

Por outro lado, para casos futuros, Matos disse reconhecer a necessidade de se aprofundar o debate em torno da impossibilidade de se conceder fiança nas prisões preventivas. “A nosso ver, deve-se entender como crimes inafiançáveis apenas quando considerados in abstracto, em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, afirmou.

No entanto, o relator ponderou que as prerrogativas não devem ser mal usadas. “As prerrogativas existem para proteger a atuação parlamentar, em uma lógica de proteção dos interesses coletivos e não individuais”, ponderou Darci de Matos.

Defesa
O advogado do deputado Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, contestou que haja estado de flagrante para justificar a prisão do parlamentar. “Na CCJ, pretendeu-se construir a ideia de que havia estado de flagrância e que o crime era inafiançável. Se houvesse estado de flagrante, será que a Polícia Federal não o teria prendido em flagrante?”, questionou.

Chiquinho Brazão não participou virtualmente do debate em Plenário, segundo Lopes, porque não havia agente penitenciário ou conexão no presídio. “Ele está privado de participar deste ato”, disse o advogado. (Agência Câmara)

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Estão sendo cumpridos ainda 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, todos na cidade do Rio de Janeiro. A ação conta com a participação da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Também apoiam a operação a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação tem como alvos os autores intelectuais das execuções. São apurados ainda os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos acusados. Domingos Brazão disse, em entrevista ao UOL em janeiro deste ano, que não conhecia e não lembrava da vereadora Marielle Franco.

Já Chiquinho Brazão havia divulgado nota no dia 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa. A nota diz que ele estava “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Nas redes sociais, a irmã de Marielle e ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, agradeceu o empenho da PF, governo federal, Ministério Público e ministro do STF Alexandre de Moraes. “Estamos mais perto da Justiça”, considera Anielle. “Só Deus sabe o quanto sonhamos com esse dia! Hoje é mais um grande passo para conseguirmos as respostas que tanto nos perguntamos nos últimos anos: quem mandou matar a Mari e por quê?”

Também nas redes sociais, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou que medidas tomadas desde o início do mandato do presidente Lula foram decisivas para o esclarecimento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. “O Governo Federal seguirá cumprindo o seu papel para combater essas quadrilhas violentas que cometem graves crimes contra as famílias brasileiras. A continuidade das investigações vai com certeza esclarecer vários outros crimes”, afirmou Pimenta.

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O crime ocorreu em 2018 e perto de completar seis anos, poucas informações existem sobre quem mandou matar a ex-vreadora e seu motorista. “Recebi as últimas notícias relacionadas ao caso Marielle e Anderson e reafirmo o que dizemos desde que a tiraram de nós: não descansaremos enquanto não houver justiça”, escreveu. A ministra se refere a publicações da imprensa nesta semana que afirmam que o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a Polícia Federal e fornecido informações que apontam o mandante do crime.

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa seis anos no dia 14 de março, e, com a entrada da Polícia Federal nas investigações, em 2023, houve alguns avanços, como a delação premiada do ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. Em julho do ano passado, agentes da PF que participavam das investigações informaram que, na delação, Queiroz apontou o também ex-policial militar Ronnie Lessa como o autor dos assassinatos de Marielle e Anderson.

Agora, matérias da imprensa relatam que depois de negociações desde o ano passado, Lessa também aceitou fazer revelações sobre o crime em delação premiada à Polícia Federal. Em resposta à Agência Brasil, a coordenação de comunicação social da PF no Rio de Janeiro informou que não poderia dar detalhes sobre as investigações em andamento. “A resposta sobre esse crime – quem mandou matar Marielle e Anderson e o porquê – é um dever do Estado brasileiro”, concluiu.

Monica Benício
A viúva de Marielle Franco, a vereadora Monica Benício, também se pronunciou sobre as informações que circulam na imprensa sobre uma possível delação premiada que levaria ao mandante dos assassinatos. Ela afirmou ver essa possibilidade com esperança, mas sem “otimismo exacerbado”.

“Lessa é um criminoso com laços profundos com o submundo do crime e da contravenção. Tudo que for dito por ele, se for dito, vai precisar ser averiguado e respaldado pelas instituições responsáveis pela investigação. Foi esse o procedimento adotado na delação de Elcio Queiroz, foi esse o procedimento que impulsionou avanços na investigação e apontou o envolvimento de outros atores no crime”, diz a vereadora.

Monica Benício diz ter sentido uma renovação de esperança a partir do comprometimento do atual Governo Federal com a resolução do caso, e com a entrada da Polícia Federal nas investigações.

“Mais uma vez as famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes foram surpreendidas por notícias sobre um suposto acordo de delação premiada com Ronnie Lessa, um dos acusados pela execução do crime, que teria indicado um dos mandantes do brutal assassinato de Marielle e Anderson. Aguardamos que a delação traga avanços, mas destacamos que até agora não houve atualizações oficiais, e a validade depende da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Continuaremos buscando respostas sobre quem mandou matar Marielle e por quê, lutando por justiça e medidas de reparação, para que este triste episódio não se repita.”

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Por se tratar de um crime de grande repercussão popular, o juiz adiantou que foram tomadas alguma medidas de segurança para que o processo de julgamento não seja tumultuado. Segundo ele, no plenário, serão tolerados apenas as pessoas que, obrigatoriamente, participam do júri: promotores, assistentes de defesa e acusação, além dos defensores e as sete pessoas que compõem o júri popular.

“No salão principal onde acontecerá o júri, a imprensa terá acesso livre mediante cadastramento prévio”, informou o magistrado, acrescentando que também, com cadastramento antecipado, familiares, amigos, estudantes de direito e o público em geral, poderão acompanhar o julgamento em tempo real, através de um telão, disponível no auditório, que fica no térreo do Fórum Criminal.

Segundo o juiz, até o dia 31 de agosto, a imprensa e as demais pessoas interessadas em assistir ao julgamento, deverão procurar o cartório unificado dos tribunais do Júri (situado no Fórum Criminal), para fazer o referido cadastramento.

O magistrado estima que este júri será prolongado por conta do número de pessoas que prestarão depoimentos. Tanto Ministério Público como a defesa indicaram o número máximo de testemunhas. “Além deles, ainda haverá o interrogatório do réu e os tempos de debate. Tudo indica que esse júri será um daqueles que entrará pela madrugada”, pontuou o juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior.

Crime – O corpo de Mariana Thomaz foi encontrado no dia 12 de março de 2022, após a polícia receber uma ligação do acusado Johannes Dudeck, informando que a estudante de medicina estava tendo convulsões. A investigação observou sinais de esganaduras, então Johannes foi preso no local e encaminhado para um presídio especial de João Pessoa.

O relatório final do inquérito indicou os crimes de feminicídio e estupro, conforme informações obtidas do laudo tanatoscópico do Instituto de Polícia Científica (IPC), exame feito para comprovar a existência de violência sexual.

A jovem, de 25 anos, era natural do Ceará e estava na Paraíba para cursar a graduação de medicina. (Com informações do TJPB)

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Os dois últimos vão ser julgados nesta quinta-feira (4), às 9h, no 2º Tribunal do Júri, no Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa. A sessão será presidida pela juíza titular Francilucy Rejane de Sousa Mota Brandão. O Ministério Público Estadual denunciou Paulo Rodrigo pela prática, em tese, dos crimes tipificados como motivo torpe, com recurso que impossibilitou a defesa da vítima e roubo majorado. Já o réu Carlos Roberto foi incurso nas mesmas acusações, com exceção de roubo. Este último é suspeito de ajudar o filho na logística para o crime.

De acordo com a inicial, em resumo, no dia do crime, a vítima se encontrava ingerindo bebida alcoólica na companhia do ex-caseiro da granja, Emmanuel Matias (vulgo Sr. Biu), quando foi surpreendida por Dyego. Ele teria chegado com arma em punho e, tendo apenas ordenado ao ex-caseiro que não reagisse, efetuou um disparo de arma de fogo na região do braço da vítima e, com ela caída ao solo, aproximou-se e efetuou mais dois disparos na face e no pescoço. Depois disso, teria roubado a carteira com dinheiro e documentos pessoais da vítima e mais dois celulares.

O acerto do crime teria sido de R$ 3 mil, intermediado, segundo a denúncia, por Carlos Roberto. De acordo com a apuração da polícia, no dia do crime, Dyego foi levado à granja pelo filho do auditor fiscal. O autor dos disparos foi condenado a 33 anos de prisão em julgamento ocorrido no ano passado.

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