Nos dois casos, o pedido de rejeição das contas era baneado na existência da figura dos servidores codificados na folha, o que o TCE entendia ser ilegal. O deputado Wilson Filho, relator das contas do ex-governador Ricardo Coutinho (referentes aos anos de 2016 a 2018) e do atual governador João Azevêdo (dos Exercícios de 2019 a 2021), entendeu que os dois gestores cumpriram gradativamente o que foi determinado pelo Tribunal de Contas. A prova disso, na visão dele, é que o problema foi resolvido no exercício financeiro de 2022, em contas aprovadas pelo TCE.

Em seu parecer, o parlamentar analisou que o TCE-PB teve como base a contratação de servidores denominados ‘codificados’ por parte do Estado para rejeitar as contas dos chefes do Poder Executivo. No entanto, Wilson pontuou que a utilização dos chamados ‘codificados’ nos quadros do serviço público estadual foi, na verdade, uma prática de décadas e que nunca foram argumentos para reprovação de contas de outros gestores. Ricardo Coutinho publicou mensagem no Twitter, logo após a votação, comemorando a decisão da Assembleia.

“Ao me debruçar sobre a temática, estudar o assunto, apresentei um longo parecer estritamente técnico e jurídico. A principal controvérsia que levou o Tribunal de Contas à decisão pela reprovação das contas de 2016 a 2020 foi a existência dos servidores codificados e aferição do atingimento do índice constitucional na Saúde. Podemos afirmar e confirmar que atualmente não existem mais codificados no Estado. Houve esforço institucional por parte do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas para regularização da situação com a redução paulatina de codificados e a completa extinção dos mesmos”, disse.

LOA 2023

Os deputados também aprovaram por maioria o relatório final do Projeto de Lei 4.032/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do Governo do Estado, para o ano de 2023. A LOA estima a receita em R$ 17.635.592.015,00 (dezessete bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quinze reais) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2023.

De acordo com o texto, a reserva para cobertura de Emendas Parlamentares (Emendas Impositivas) será de R$ 106.390.228,00 (cento e seis milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e vinte oito reais), saindo de 0,4% em 2022 para 0,7% em 2023. Desta forma, cada parlamentar terá direito ao valor de R$ 2.955.284,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais) para atender às Emendas Individuais Impositivas. O relator do texto, deputado Júnior Araújo, destacou que, obrigatoriamente, 50% deste valor deverão ser destinados as ações em serviços públicos de saúde.

“Conseguimos um feito histórico que foi justamente a implantação das Emendas Impositivas, que é um dos maiores avanços do parlamento paraibano. Nós fizemos história quando preparamos um parlamento com mais independência, com a possibilidade de ajudar regiões, municípios, comunidades e também associações e hospitais filantrópico, através das nossas Emendas Impositivas”, afirmou o relator.

Sessão Preparatória

A 48ª Sessão Ordinária realizada hoje foi a última da 19º Legislatura. No próximo dia 1º de fevereiro será realizada a Sessão Preparatória na qual os deputados eleitos para a 20ª Legislatura tomarão posse de seus mandatos.

Na sequência, acontecerão as eleições da Mesa Diretora, que irá eleger e dar ao posse ao presidente e demais membros da Mesa para o biênio 2023/2024.

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

“Qualquer alteração na redação deste livro é um ato mais que absurdo, flagrantemente uma intolerância religiosa e por que não dizer uma grande ofensa para a maioria dos brasileiros, independente da sua religião”, afirma o autor da proposta, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. A proposta também corrige os valores dos precatórios exclusivamente pela Taxa Selic.

Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Veja como votaram os deputados paraibanos

Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Edna Henrique (PSDB-PB)
Efraim Filho (DEM-PB)
Hugo Motta (Republican-PB)
Julian Lemos (PSL-PB)
Ruy Carneiro (PSDB-PB)
Wellington (PL-PB)
Wilson Santiago (PTB-PB)

Não
Damião Feliciano (PDT-PB)
Frei Anastacio (PT-PB)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

Quer receber todas as notícias do blog através do WhatsApp? Clique no link abaixo e cadastre-se: https://abre.ai/suetoni